O vereador Marcus Cursino apresentou, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Parintins que assegura, de forma permanente e progressiva, a destinação de recursos mínimos ao setor primário. A proposta acrescenta o §14 ao artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que na Lei Orçamentária Anual reserve, no mínimo, 2,5% do orçamento municipal para a Secretaria de Produção, Agropecuária e Abastecimento a partir de 2026, percentual que será ampliado para 3% a partir de 2027.
A iniciativa busca corrigir um histórico déficit de investimentos na zona rural, onde vivem cerca de 30 mil pessoas que dependem, majoritariamente, da agricultura, pecuária, extrativismo e produção de subsistência. “É um passo concreto para fortalecer a base produtiva do nosso município, reduzindo desigualdades e promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo”, defendeu Cursino. A medida permitirá a implementação de políticas públicas estruturantes, como fomento à agricultura familiar, assistência técnica, mecanização agrícola, melhoria do escoamento da produção e apoio a cooperativas rurais.
A proposta está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e da Política Nacional da Agricultura Familiar, e tem como objetivo não apenas impulsionar a economia local, mas também combater o êxodo rural e valorizar o trabalho no campo. “Garantir investimentos mínimos ao setor primário é garantir dignidade a milhares de famílias que sustentam a cidade com o fruto do seu trabalho. Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovar essa importante emenda”, concluiu o parlamentar.
Câmara Municipal de Parintins