A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participou nesta quinta-feira (5) da primeira audiência pública para a construção do plano estadual “Pena Justa”, em Itacoatiara, a 269 quilômetros de Manaus. A audiência, promovida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas, foi realizada no auditório da Câmara Municipal.
Coordenadora do Polo do Médio Amazonas, a defensora Mariana Paixão participou da audiência e destacou o plano é um sopro de esperança para o enfrentamento dos problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.
“A Defensoria Pública é pilar fundamental desse processo, tanto na defesa individual quanto na atuação coletiva e estrutural em prol da dignidade das pessoas presas e da redução do encarceramento em massa”, disse.
A defensora colocou a instituição à disposição para fiscalização e acompanhamento das ações do plano, “pois estamos junto às pessoas encarceradas desde o início”. “Contribuímos no debate com a perspectiva da defesa e da instituição essencialmente promotora dos direitos humanos. Sabemos o sofrer dessas pessoas invisibilizadas. Nós as acompanhamos desde o flagrante, na custódia, até o cumprimento da pena”, observou.
Mariana Paixão listou uma série de contribuições estratégicas que a Defensoria Pública pode dar na construção do plano, nos eixos de Garantia de Defesa e Acesso à Justiça; Fiscalização das Condições Carcerárias; Combate ao Hiperencarceramento; Promoção de Direitos Humanos e Enfrentamento ao Racismo Estrutural; Atuação no Eixo da Reintegração Social; e Participação na Governança e Monitoramento do Plano.
Sobre o plano
Vinculada ao Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Pena Justa” é um plano elaborado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ).
A iniciativa surgiu em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro — caracterizado pela superlotação, hiperencarceramento, más condições carcerárias e violações sistemáticas de direitos fundamentais.
No Amazonas, o Comitê Estadual de Políticas Penais foi instituído por meio de uma Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo responsável por coordenar a elaboração do plano estadual, que deve ser entregue até o mês de agosto de 2025.