O vereador Marcus Cursino apresentou indicação à Prefeitura Municipal de Parintins solicitando a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano. A proposta visa alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 6.766/1979 e às diretrizes já estabelecidas no Plano Diretor do Município. Segundo o parlamentar, a ausência dessa regulamentação específica tem contribuído para o crescimento desordenado da cidade, gerando ocupações irregulares e áreas com infraestrutura precária.
De acordo com o vereador, o Plano Diretor de Parintins prevê, em diversos dispositivos, a necessidade de uma legislação complementar sobre o tema. “O artigo 74, por exemplo, já exige o respeito à Lei de Parcelamento do Solo para qualquer atividade em áreas de expansão urbana. O artigo 92 aponta para o uso dos instrumentos do Estatuto da Cidade no ordenamento territorial, e o artigo 125 determina expressamente o envio de legislações complementares à Câmara, incluindo a que trata do parcelamento do solo. Está mais do que claro que é hora de dar esse passo”, ressaltou Marcus Cursino.
Para o vereador, a criação dessa lei permitirá que novos loteamentos obedeçam critérios técnicos e legais, assegurando infraestrutura mínima, regularização fundiária, proteção ambiental e o cumprimento da função social da propriedade urbana. “Parintins precisa crescer de forma organizada, com planejamento, responsabilidade e respeito às normas urbanísticas. Não se trata apenas de legalidade, mas de garantir dignidade às famílias que vivem e constroem nossa cidade todos os dias”, concluiu.