Justiça

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Defensoria Pública instaura procedimento para analisar anulação de concurso da Câmara Municipal

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar a legalidade da anulação do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), decretada por ato administrativo da presidência da Casa. A decisão, tomada com base em recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), foi contestada pelo vereador Rodrigo Guedes, que protocolou representação contra o cancelamento. Em março deste ano, o presidente da CMM, David Reis anunciou a anulação do certame, após recomendação do MPAM que encontrou irregularidades no processo. Porém, o relatório da Comissão de Sindicância da própria CMM, de forma unânime, não identificou fraude ou irregularidade apta a comprometer a lisura do concurso. De acordo com o defensor titular da Defensoria Pública Especiali...

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Combate à violência infantojuvenil resulta em 472 prisões em mais de 400 municípios

Justiça

Um total de 472 adultos presos, 147 jovens menores de 18 anos apreendidos e 80 crianças e adolescentes resgatados. Esse é o resultado preliminar das ações de combate a todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes em todo o Brasil, divulgados nesta quinta-feira, 15 de maio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), durante o Dia D da Operação Caminhos Seguros. A divulgação do balanço é um marco da Campanha Nacional de Mobilização para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. As ações tiveram início em 30 de abril e seguem até 30 de maio. Mais de 45 mil agentes de segurança participam da operação em 421 cidades brasileiras. Os trabalhos envolveram a fiscalização de mais de 8 mil locais e a abordagem de mais de 300 mil suspeitos. A opera...

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Empresa é condenada por violência de gênero contra operadora de caixa

Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de móveis de Brasília (DF) a indenizar em R$12 mil por danos morais e sexuais uma operadora de caixa vítima de violência de gênero no ambiente de trabalho pelo gerente da empresa. Situações de assédio, agressão física e xingamentos levaram o colegiado a concluir pelo dever de indenizar. A operadora afirmou na ação que o gerente trabalhava alcoolizado Na ação trabalhista, a empregada disse que o gerente da loja encostava nela de forma lasciva, na presença dos colegas, e muitas vezes alcoolizado. Segunda a empregada, certa vez o gerente chegou a lhe propor dinheiro em troca de momentos de privacidade. Também, quando alcoolizado, o gerente a humilhava com palavrões e ofensas de cunho sexual. Condenada em primeira e...

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Em Humaitá, Defensoria Pública do Amazonas participa da 1ª edição ‘Registre-se!’ realizada no município

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participa da primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!” no município de Humaitá (distante 675 quilômetros de Manaus). A ação acontece no Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) Tarcila Prado de Negreiros Mendes, localizado no quilômetro 3,5 da BR-230, bairro São Cristóvão, nesta quinta (15) e sexta-feira (16). O objetivo da ação é combater o sub-registro de nascimento e ampliar o acesso dos cidadãos a seus direitos civis básicos, garantindo a emissão das principais documentações para pessoas em situação de vulnerabilidade.O Registre-se! é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o Brasil e está na terceira edição. No Amazonas, o programa é coordenado pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do ...

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Em Codajás, a DPE-AM obtém decisão judicial para fornecimento gratuito de fraldas geriátricas

Justiça

Atendendo a uma solicitação da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), o juiz Hercílio Tenório de Barros Filho, da Vara Única de Codajás, determinou que o Estado do Amazonas e o Município de Codajás providenciem, dentro de 72 horas, o fornecimento das fraldas geriátricas para um homem de 70 anos de idade que apresenta graves sequelas decorrentes de um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico, necessitando do uso contínuo de fraldas descartáveis. A decisão liminar, publicada nesta quarta-feira (14), determina que deverão ser fornecidas sete unidades por dia, totalizando 210 mensais, conforme a prescrição médica. Na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela DPE-AM, o defensor público Enio Barbalho explicou que o idoso vive acamado, totalmente dependen...

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Em Maués, DPE-AM realiza capacitação de servidores através do projeto ‘Esudpam no Interior’

Justiça

A Escola Superior da Defensoria Pública do Amazonas (Esudpam) realizou, nesta segunda (12) e terça-feira (13), no município de Maués, mais uma edição do projeto “Esudpam no Interior”. O evento foi ministrado por defensores públicos e tem como objetivo promover capacitação para servidores e estudantes. Durante o primeiro dia de curso, o defensor público e diretor da Esudpam, Helom Nunes, ministrou um curso sobre a “Prática em Atendimento de Família”. O defensor destacou o compromisso da escola com a qualificação no interior. “Pudemos levar pela primeira vez a Esudpam para oferecer capacitação a uma unidade que faz um trabalho tão importante e, claro, sempre democratizando nossa missão. Em nome da escola, também agradeço aos defensores públicos Christiano Pinheiro e Sérvulo Barreto que...

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Defensoria do Amazonas prepara mutirão de registro civil em aldeia no Vale do Javari

Justiça

Como parte dos preparativos para um mutirão de atendimentos que será realizado para atender o Kanamary, a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) realizou, na semana passada, uma visita técnica à aldeia Massapê, na Terra Indígena Vale do Javari, distante cerca de 400 quilômetros do município de Atalaia do Norte, no sudoeste do Estado. O objetivo da equipe foi analisar a estrutura da comunidade e alinhar os últimos ajustes necessários para a ação, realizada em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Governo do Amazonas. A DPE-AM tem a expectativa de realizar cerca de mil atendimentos, considerando a população das aldeias no entorno. Todos na região são da etnia Kanamary. Serão ofertados serviços, principalmente, voltados para registro civil, com emissão e reti...

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DPE-AM disponibiliza plataforma com relatos que compõe o projeto ‘Histórias que se Cruzam’

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) disponibiliza o hotsite “Histórias que se Cruzam”, uma plataforma digital que apresenta narrativas de pessoas assistidas pela instituição em diversos municípios do Estado. O projeto tem como objetivo humanizar o trabalho da Defensoria, mostrando como a atuação jurídica e o acolhimento transformam vidas e garantem direitos a populações em situação de vulnerabilidade. Disponível no link https://defensoria.am.def.br/historias-que-se-cruzam/, o hotsite é uma plataforma interativa que democratiza o acesso a essas histórias, reforçando a transparência e a conexão com o público, além de promover a conscientização sobre direitos humanos e cidadania. A plataforma reúne as seguintes matérias jornalísticas: Ex-detenta encontrou incentivo p...

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AGU reverte decisão e confirma que assédio sexual é ato de improbidade

Justiça

A Advocacia-Geral da União reformou sentença de primeiro grau e conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação por improbidade administrativa de um professor de uma universidade gaúcha condenado criminalmente em sentença transitada em julgado por assediar aluna. A controvérsia gira em torno da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), e se o assédio sexual continua a configurar ato de improbidade após as mudanças na legislação. A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), unidade da AGU que representa autarquias e fundações nos estados da região sul (RS, SC e PR), ajuizou ação para condenar o professor por improbidade administrativa. Posteriormente, o Ministério Público Federal ...

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Em Santa Isabel do Rio Negro, Defensoria Pública realiza mais de 100 atendimentos durante mutirão

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) realizou um mutirão de atendimentos no município de Santa Isabel do Rio Negro (a 630 quilômetros de Manaus em linha reta) durante a última semana. Foram realizados mais de 100 atendimentos jurídicos gratuitos. Na segunda-feira (5), foi realizado o atendimento prisional e inspeção carcerária na Delegacia de Polícia. Entre terça (6) e quinta-feira (8) foi realizado o mutirão de atendimentos jurídicos gratuitos para toda a população e na sexta-feira (9) foram realizados exames gratuitos de DNA. O mutirão aconteceu no Fórum de Justiça do município. Com parceria da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), que disponibilizou duas técnicas de enfermagem e os materiais necessários para a realização da coleta de material genético para os exames de DNA, ...