Justiça

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Decisão judicial rejeita Acordo proposto pelo Ministério Público e caso de blogueira segue para Sentença

Em decisão judicial na ação penal nº 0683986-06.2023.8.04.0001, que tramita na 10ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, o juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, rejeitou a homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público do Amazonas em favor da blogueira Rosa Ibere Tavares Dantas, denunciada por crime de trânsito (art. 302 do CTB). A blogueira é ré por homicídio culposo pela morte do personal trainer, Talis Roque da Silva, em um acidente de trânsito em agosto de 2023, no Vieiralves, zona Centro-Sul de Manaus. Com a decisão o processo seguirá seu curso regular com a intimação das partes, que terão o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem suas alegações finais e, após isso, os autos serão conclusos para sentença. Segundo a decisão o ANPP...

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Escola Superior realiza curso sobre estratégias recursais ministrado pelo Defensor Público Geral

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Esudpam), realizou, na manhã desta sexta-feira (12), a aula “Estratégias Recursais na Atuação Defensorial”, ministrada pelo Defensor Público Geral, Rafael Barbosa, no auditório da sede da instituição, no Aleixo, em Manaus. O conteúdo trouxe uma síntese dos principais pontos trabalhados pela Escola ao longo do ano e abriu espaço para um diálogo sobre técnicas processuais, resultados alcançados e desafios que seguem para 2026. Com sala cheia, o encerramento reforçou o papel da Esudpam como eixo estruturante de formação contínua da Defensoria. Durante a aula, Rafael Barbosa falou sobre a importância de aprofundar o domínio técnico para qualificar a defesa dos ass...

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Em Tabatinga, Defensoria atende mais de 90 custodiados durante mutirão na Unidade Prisional

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou entre os dias 4 e 12 deste mês um mutirão carcerário na Unidade Prisional de Tabatinga. Todos os 96 custodiados foram atendidos durante a ação. Conforme o defensor público Murilo Breda, o mutirão de atendimento jurídico é realizado a cada três meses. Durante o mutirão, a equipe da Defensoria Pública identificou processos de presos provisórios parados sem denúncia, com excesso de prazo. “Foram feitos pedidos de liberdade e de relaxamento de prisão preventiva. Foram encontrados inúmeros processos de execução com cálculos de pena que precisavam serem retificados”, detalhou Murilo Breda. “Também foram feitos pedidos de abertura de processos de execução, vez que muitos internos já estavam condenados sem a devido processo d...

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Defensoria promoverá capacitação para servidores da SEAP sobre atendimentos em família e infância

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Escola Superior (Esudpam), promoverá, nos dias 16 e 17 de dezembro, das 8h às 12h, o curso presencial “Noções de Atendimento e Institutos do Direito de Família: parentalidade, convivência familiar e funcionamento da Defensoria Pública na área de família e infância”. A formação ocorrerá na sala do Conselho Superior e integra a parceria entre a instituição e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP). Voltada aos servidores da SEAP que atuam no atendimento de pessoas egressas e seus familiares, a capacitação tem carga horária total de 8 horas e será ministrada pelos defensores públicos Helom César da Silva Nunes, diretor da Esudpam, e Sarah de Sousa Lobo, coordenadora da área de Família da instituição. O objetivo ...

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Campanha de doação de roupas para pessoas em situação de rua segue até segunda-feira

Justiça

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por meio da Gerência de Políticas para Pessoas em Situação de Rua (GPPSR), segue com a arrecadação de roupas e calçados para população de rua, até segunda-feira (15/12). Os interessados podem realizar a doação nos pontos de Pronto de Atendimento ao Cidadão (PAC), distribuídos em todas as zonas da cidade. Todos os itens arrecadados serão destinados à 3ª edição do Baile do Encanto. O diretor do Departamento de Promoção e Defesa de Direitos (DPDD/Sejusc), Agostinho Corrêa, reforça a importância da ação para assegurar dignidade a essa população. “É fundamental lembrar que doação não é descarte, são roupas e calçados em bom estado, capazes de acolher e oferecer conforto a quem mais precisa”, destaca. Brenda Carioca,...

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Subdefensora Geral do Amazonas recebe a Medalha do Mérito Acadêmico da Esmam

Justiça

A 1ª Subdefensora Pública Geral do Amazonas, Ana Karoline Santos Pinto Rocha, recebeu a Medalha do Mérito Acadêmico da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), honraria concedida para reconhecer pessoas que contribuíram de forma relevante para o fortalecimento da Justiça, da educação jurídica e do desenvolvimento acadêmico no Amazonas. A cerimônia de entrega da comenda à defensora e outros homenageados foi realizada na tarde desta terça-feira (2), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, em Manaus, e contou com a presença de familiares dos agraciados e autoridades. O Defensor Público Geral do Amazonas, Rafael Barbosa, compôs a mesa de honra da solenidade. Para Karoline Santos, a medalha da Esmam é um reconhecimento importante e ref...

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Defensoria divulga resultado das provas orais do 5º concurso para Defensora e Defensor Público do Amazonas

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) publica, no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (3), o resultado preliminar das provas orais do 5º concurso para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público da instituição, que poderá ser acessado no link https://diario.defensoria.am.def.br/ após as 18h. A fase de prova oral foi realizada entre os dias 21 e 24 de novembro, com um total de 54 candidatos avaliados. As provas escritas objetivas foram realizadas em 15 de junho e as dissertativas, em 18 de agosto. A fase final será a Avaliação de Títulos, com data a ser divulgada posteriormente pela DPE-AM e pela Fundação Carlos Chagas (FCC), banca realizadora do certame. Sobre o concurso Com edital publicado em 21 de março deste ano, o 5º concurso prevê preenchim...

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TRT‑11 suspende expediente nos dias 8 e 15 de dezembro

Justiça

Não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) nos dias 8 e 15 de dezembro. Em ambas as datas, apenas casos urgentes serão analisados no plantão judiciário, cuja portaria com os nomes de magistrado(a)s e servidores(as) plantonistas está disponível no portal (www.trt11.jus.br), no ícone “Plantão Judiciário”. O dia 8 de dezembro é feriado consagrado à Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Manaus, Boa Vista e do Amazonas. Já o dia 15 de dezembro é feriado regimental comemorativo à instalação da Justiça do Trabalho da 11ª Região, ocorrida em 1981, após a criação do TRT-11 pela Lei nº 6.915, de 1º de junho daquele ano. Os feriados observados pelo TRT-11 estão previstos no art. 273 do Regimento Interno. As datas constam do calendário estra...

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‘Defensoria Itinerante’ vai ofertar serviços jurídicos a moradores da zona Norte de Manaus

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do projeto ‘Defensoria Itinerante’, participará de uma ação social promovida pelo Instituto de Apoio Comunitário (Iapoc) no dia 13 de dezembro. As atividades ocorrerão das 8h às 12h, na Escola João Goulart, situada no bairro Santa Etelvina, zona Norte de Manaus. Durante a mobilização, a população poderá buscar orientação e assistência jurídica gratuita nas áreas de Família e Registros Públicos, para solucionar demandas como pensão alimentícia, divórcio, guarda, reconhecimento de paternidade, regularização de documentos, certidões e outras necessidades recorrentes da comunidade. Os atendimentos serão prestados por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio. Para agilizar o serviço, a recomendação é que os morad...

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STF suspende trechos da Lei de Impeachment sobre afastamento de ministros

Justiça

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. A decisão foi proferida conjuntamente nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo o ministro, vários trechos da legislação, de 1950, não foram recepcionados pela Constituição. Entre eles estão o quórum necessário para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF, a legitimidade para apresentação de denúncias e a possibilidade de se interpretar o mérito de decisões judiciais como conduta típica de crime de responsabilidade. A decisã...