Arquivo de Justiça - Página 30 de 47 - Portal Rio Negro Online

jun192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Vítimas de fraudes no INSS deverão ser reembolsadas em parcela única até o fim do ano

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem apresentar na próxima semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) o calendário de ressarcimento dos aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos. De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, o pagamento dos valores descontados, acrescidos de correção monetária, deverá ser feito ainda em 2025, em parcela única.O anúncio foi feito durante transmissão ao vivo realizada nesta quarta-feira (18/6), nos canais do YouTube da AGU e do INSS, na qual Messias e o presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, esclareceram dúvidas sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo Federal para ressarcir os segurados.“Na audiência de conciliação que será realizada na pr...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria Pública chega a Barcelos e amplia presença no interior do Amazonas

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) segue expandindo sua atuação no interior do Estado e, nesta quarta-feira (18), inaugurou uma unidade em Barcelos (a 399 quilômetros de Manaus), conhecida como a “Capital Internacional da Pesca Ornamental” e segundo maior município do Brasil em extensão territorial.Localizada na avenida Tenreiro Aranha, a nova unidade vai oferecer atendimento jurídico gratuito à população, especialmente para quem mais precisa. A abertura do posto foi viabilizada por meio de uma parceria com a Prefeitura de Barcelos, que cedeu o prédio, dois servidores e toda a estrutura necessária para o funcionamento.Faz parte do projeto da Defensoria do Amazonas levar seus serviços a todos os municípios do interior do Estado. Com a inauguração de Barcelos, são agora 31 uni...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

DPE-AM obtém decisão judicial que obriga a realização de exames PET-SCAN na rede estadual de Saúde

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) obteve decisão que obriga a oferta dos exames de PET-CT (PET-SCAN) nas fundações conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) que atendem pacientes oncológicos, com uma pena de bloqueio verbas públicas em caso de descumprimento. O pedido à Justiça foi feito no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) que constatou a indisponibilidade do aparelho na rede pública no Estado.Coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), o defensor Arlindo Gonçalves explicou que a Defensoria recebeu denúncias sobre a não-realização desse exame, fundamental no diagnóstico de doenças como o câncer, apesar de decisões judiciais favoráveis. A estratégia da DPE-AM foi, então, solicitar uma penalidade ainda mais incisiva.“Entramos com um novo pedido de cumprimento da li...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justiça do Amazonas proíbe instituto que divulgar imagens de pessoas assistidas e dependentes químicos

Justiça

Sentença da 2.ª Vara da Comarca de Iranduba julgou procedentes pedidos do Ministério Público para determinar que o Instituto Social Pai Resgatando Vidas pare de utilizar em redes sociais imagens ou dados de dependentes químicos e pessoas em vulnerabilidade social que acolhe. A decisão foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, na Ação Civil Pública n.º 0800002-70.2024.8.04.0110, confirmando liminar deferida.Segundo a decisão, ficou demonstrado que o réu utilizou sistematicamente a imagem de pessoas em situação de vulnerabilidade social sem autorização válida; explorou comercialmente as imagens para captação de recursos financeiros; descumpriu as exigências legais para funcionamento de comunidades terapêuticas; não comprovou a regularidade de suas atividades perante os órgãos competentes...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justiça decreta prisão de influencer e determina inclusão em lista de foragidos da Interpol

Justiça

O titular da 10.ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, decretou, na manhã de terça-feira (17/06), a prisão da influencer Rosa Iberê Tavares Dantas, bem como determinou a comunicação à Polícia Federal e à Interpol, por meio do National Central Bureau, para que a ré tenha o nome incluído na lista internacional de procurados/foragidos. O magistrado também determinou o bloqueio do valor de R$ 300 mil da conta bancária da influencer, referente à multa pecuniária anteriormente imposta. A decisão interlocutória foi proferida durante audiência de instrução e julgamento do processo n.º 0683986-06.2023.8.04.0001, que trata da prática de homicídio culposo, tendo como vítima o personal trainer Talis Roque d...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

TRE-AM promove palestra sobre Equidade Racial no Serviço Público

Justiça

Com o objetivo de promover uma reflexão sobre a diversidade racial e contribuir para um ambiente institucional mais justo e representativo, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) realizou, nesta terça-feira (17/06), a palestra “Equidade Racial no Serviço Público”, ministrada por Juarez Silva Júnior, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), professor e ativista há 37 anos de relações raciais.A Diretora-Geral do TRE-AM, Cíntia Edwards, destacou a relevância do tema no cotidiano institucional e a necessidade de manter o debate ativo no ambiente de trabalho. “Discutir equidade racial dentro do serviço público é um passo essencial para o nosso crescimento como sociedade. Quando abrimos espaço para esse tipo de diálogo, fortalecemos valores como respeito, em...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Padeiro consegue elevar indenização por ter sido dispensado por embriaguez

Justiça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) a um padeiro acusado de trabalhar embriagado e dispensado por justa causa. Para o colegiado, o valor de R$ 5 mil arbitrado anteriormente foi inadequado para reparar o dano, diante rigor excessivo da empresa, que dispensou o trabalhador diagnosticado com alcoolismo.Empregado alegou discriminaçãoContratado em outubro de 2013, o padeiro foi dispensado em agosto de 2020 por suposta “embriaguez” e requereu a reintegração e indenização por danos morais. Segundo seu advogado, a dispensa por justa causa teve como motivação a discriminação, por ser um homem negro, e a extrema simplicidade pessoal do trabalhador, aliadas...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em Roraima, Sejusc apresenta políticas públicas do Amazonas na etapa regional do Plano Decenal da Criança e do Adolescente

Justiça

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) está representando o Amazonas no Seminário Regional do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente, realizado na terça (17/06) e nesta quarta-feira (18/06), em Boa Vista (RR). O foco é apresentar as políticas públicas desenvolvidas a nível estadual e colaborar com as diretrizes infantojuvenis para os próximos dez anos. A Sejusc conta com a Secretaria Executiva de Direitos da Criança e Adolescentes (Sedca), responsável pelo atendimento deste público de forma intersetorial no âmbito estadual, com base nos direitos humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na etapa estadual do Seminário, a pasta apresentou propostas voltadas à proteção da infância, assim como as práticas f...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

MJSP participa do lançamento de núcleo de responsabilidade social do Fórum Empresas com Refugiados, em Manaus

Justiça

Como parte da programação para celebrar o Dia Mundial do Refugiado (20 de junho), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) integrou o evento Resiliência Climática e Inclusão Socioeconômica de Pessoas Refugiadas, em Manaus (AM), nesta terça-feira (17), no auditório da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).A diretora do Departamento de Migrações do MJSP, Luana Medeiros, representou a pasta no evento. A programação incluiu o lançamento do Hub Amazonas do Fórum Empresas com Refugiados, primeiro núcleo de atuação local da iniciativa de responsabilidade social corporativa do Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU).O fórum reúne atualmente mais de 140 empresas brasileiras comprometidas com a...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

STF marca audiência de conciliação sobre fraudes em descontos no INSS

Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli convocou para a próxima terça-feira (24/06) audiência de conciliação no âmbito da ação judicial apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O ministro também atendeu ao pedido da AGU para determinar a suspensão da prescrição (prazo legal) para que as vítimas da fraude possam pedir eventual indenização pela via judicial.A conciliação foi solicitada pela AGU, na última segunda-feira (16), com o objetivo de resguardar a proteção dos direitos dos segurados. A audiência será realizada às 15 horas do dia 24/06, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.Além da AGU, foram convidados a participar...