Justiça

jun172025 by portalrionegroonlineNo Comments

DPE-AM ajuíza ação para suspender a realização de novo concurso da Câmara Municipal de Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), ajuizou nesta terça-feira (17) uma ação com o objetivo de suspender um novo concurso público para preenchimento de cargos na Câmara Municipal de Manaus (CMM) até o julgamento definitivo sobre a regularidade dos certames realizados pela Casa em 2024.A Tutela de Urgência, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, ressalta que mais de 20 mil candidatos de vários locais do país participaram das provas dos certames dos Editais nº 001/2024 (20/08/2024), 002/2024 (21/08/2024) e 003/2024 (26/08/2024).A ação observa que, após a publicação dos resultados finais relativos aos três editais, não houve qualquer iniciativa da Câmara Municipal de Manaus, ...

jun172025 by portalrionegroonlineNo Comments

TCE-AM terá 98 processos na pauta de julgamento desta quarta-feira (18)

Justiça

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devem julgar 98 processos durante a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada a partir das 10h desta quarta-feira (18), no Plenário da Corte de Contas amazonense.A pauta está dividida entre 24 processos que retornam de pedido de vistas e 74 que compõem a pauta do dia, abrangendo uma variedade de assuntos, como recursos, representações, embargos de declaração, fiscalizações de atos de gestão e prestações de contas anuais.Entre os processos que retornam de pedido de vistas há nove recursos; dez prestações de contas; duas representações; dois embargos de declaração; duas consultas; uma aposentadoria; e uma fiscalização de atos de gestão.Na pauta do dia, com 74 processos, há 28 recursos; dez representações, tr...

jun172025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria Pública e Associação Amazonense de Municípios articulam parcerias para beneficiar a população do interior

Justiça

Em reunião realizada nesta segunda-feira (17), o Defensor Público Geral, Rafael Barbosa, recebeu o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, e o prefeito de Humaitá, Dedei Lobo, para formalizar o início de uma parceria para ampliar o acesso à Justiça e promover o desenvolvimento social em diversas regiões do Estado. A reunião também marcou o início de uma frente colaborativa voltada para o fortalecimento institucional. “É importante mostrarmos que nós lutamos tanto, brigamos tanto para estar nos municípios. Hoje estamos em 30. Nessa semana, vamos inaugurar nossa unidade de Barcelos e aí serão 31 municípios. Vamos continuar lutando ao lado das prefeituras, ao lado da população do interior, para conseguir o desenvolvimento social,...

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Mantida justa causa de economiário que deu declaração falsa na contratação

Justiça

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) dispensado por justa causa por ter apresentado falsa declaração de bons antecedentes ao ser contratado. O concurso público em que ele foi aprovado exigia declaração de que não sofrera penalidade disciplinar em emprego público anterior, mas ele havia sido dispensado antes por justa causa e omitiu o fato.Trabalhador já tinha sofrido justa causa na ECTO economiário, de Crateús (CE), foi admitido em 2009 e dispensado em 2015, quando a Caixa tomou conhecimento da declaração falsa, porque tinha sido demitido anteriormente por justa causa pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Na ação trabalhista em que pediu a nulidade da dispe...

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Indústria terá de indenizar motorista que pernoitava no baú do caminhão

Justiça

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da A M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Viana (ES), e manteve a obrigação de indenizar um motorista que tinha de pernoitar na cabine do caminhão, junto com as mercadorias. Para o colegiado, os fatos registrados no processo demonstram ofensa à dignidade do trabalhador.Motorista manifestou preocupação com segurançaNa função de auxiliar de entregas, o motorista disse que a empresa nunca lhe pagou um valor suficiente para que pudesse ter um lugar para dormir. Ele também alegou preocupação com sua segurança, uma vez que, além de não haver espaço destinado a descanso, o caminhão dormia abastecido de mercadorias, inclusive na cabine.A empresa, em sua defesa, disse que o motorista, na maior parte ...

jun172025 by portalrionegroonlineNo Comments

DPE-AM obtém duas absolvições em réus acusados injustamente durante mutirão do Júri em Ipixuna

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participou da “Semana do Tribunal do Júri” realizada entre os dias 10 e 13 de junho, em Ipixuna, distante 1.366 quilômetros de Manaus. Dos quatro processos acompanhados, a Defensoria obteve duas absolvições. Os demais processos, mesmo sem a remissão de culpa, também tiveram decisões favoráveis para os assistidos.Entre os casos julgados, a Defensoria Pública atuou na defesa de um homem acusado injustamente de tentativa de homicídio ocorrida em 2018. Na denúncia, constava que o réu havia atirado na vítima, mas o defensor público Kleber Luiz Miyasato conseguiu provar a inocência do assistido.“O júri, dentre nossas inúmeras teses, reconheceu a legitima defesa e absolveu o assistido. Agora, ele pode encerrar um longo capítulo em sua vida e volta...

jun162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em cinco anos, resolução amplia acessibilidade para pessoas com deficiência na Justiça

Justiça

Nesta segunda-feira (16/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebra cinco anos da Resolução CNJ n. 401/2021, que definiu as diretrizes da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário. O texto, que veda qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência, é um marco na promoção da igualdade e da garantia de acessibilidade. Como resultado, a resolução permitiu a ampliação de inclusão para pessoas com deficiência (PCD) em tribunais de todo o país. Mas se hoje o cenário é mais favorável, há três décadas, a realidade era outra. Quando foi trabalhar na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), na cidade de Salvador, em 1995, João Eudes, que é deficiente visual, a acessibilidade não era um tema discutido na Justiça , muito meno...

jun162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista

Justiça

A exibição indireta e acessória, em peça publicitária, de um grafite feito em espaço público, sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação de direitos autorais.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um artista que pedia a condenação por danos materiais e morais da empresa administradora da plataforma de vídeos TikTok, devido à exibição de um grafite de sua autoria no local conhecido como Beco do Batman, na vila Madalena, em São Paulo, durante um filme publicitário de divulgação da própria plataforma. O beco é famoso por seus muros decorados com grafites de diversos artistas.O recorrente ajuizou a ação de reparação de danos em 2022, alegando que a empresa teria violado seus direitos com a inserção...

jun162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Partidos têm até 30 de junho para entregar prestação de contas de 2024

Justiça

Termina em duas semanas (30 de junho) o prazo para os partidos políticos enviarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas do exercício financeiro de 2024. A entrega é obrigatória e deve ser feita exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).Porém, atenção! Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os diretórios estaduais dos partidos devem encaminhar a prestação de contas aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais.Além disso, a Justiça Eleitoral deve determinar, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, que se faça a afixação desses docum...

jun162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Familiares de eletricista com sequelas graves após acidente terão direito a indenização

Justiça

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Lactalis do Brasil contra o pagamento de indenização à família de um eletricista que sobreviveu a um grave acidente de trabalho. Segundo o colegiado, os familiares sofreram as consequências do dano moral vivido pelo próprio trabalhador, independentemente de o acidente não ter causado óbito.Empregado ficou com problemas sérios de saúde após o acidenteO eletricista se acidentou em fevereiro de 2017, após uma explosão ocorrida em um dos painéis elétricos de uma unidade da Lactalis em Ijuí (RS), e ficou com 45% do corpo queimado. Na ação, seus pais, irmãos e avós pediram indenização por dano moral indireto (em nome deles) e direto, em nome do próprio eletricista, na época interditado. Segundo eles, após passa...