Justiça

jul82025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria solicita relatório de impactos do lixão flutuante peruano nas comunidades de Benjamin Constant

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) solicitou da Prefeitura de Benjamin Constant a elaboração de um relatório sobre os impactos do lixão flutuante do vilarejo peruano de Islândia na população do município brasileiro. O defensor público Renan Nóbrega de Queiroz reuniu, nesta terça-feira (8), com o subsecretário municipal de Meio Ambiente, Weique Andrade de Almeida, e com o vereador Walker Pires da Cruz. Durante a reunião, o subsecretário e o vereador relataram que a comunidade rural da Estrada do Marizal e o maior bairro da cidade, Cuabã, são as áreas que mais sofrem os impactos do lixão. Santa Rita, Filadélfia e Santo Antônio são as comunidades indígenas mais afetadas pela poluição. “Solicitei ao subsecretário a elaboração de um relatório com os impactos enfrentados...

jul82025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria Pública do Amazonas abre seleção para estágio em Direito em Eirunepé

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio de graduação em Direito no Polo de Juruá, com sede no município de Eirunepé. A seleção visa formação de cadastro de reserva e oferece bolsa mensal no valor de R$ 1.339,54, além de auxílio-transporte no valor de R$ 198,00 e seguro contra acidentes pessoais. As inscrições ocorrem no período de 9 a 16 de julho de 2025 e devem ser feitas exclusivamente por meio do e-mail: [email protected]. Os interessados devem enviar em anexo os documentos digitalizados em formato PDF: RG, CPF, comprovante de matrícula no curso de Direito (a partir do 4º período) e currículo atualizado. No campo “Assunto”, é necessário informar o nome completo e o curso (Direito). Critérios Podem...

jul82025 by portalrionegroonlineNo Comments

Férias: direito garantido por lei, mas ainda desrespeitado

Justiça

Julho chegou e, com ele, o momento mais esperado do ano por muitos trabalhadores: as férias. Com o recesso escolar, muitas famílias aproveitam para viajar, descansar ou simplesmente desacelerar. Para quem trabalha com carteira assinada, esse período de descanso é mais que merecido — é um direito protegido pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVII), regulamentado na CLT (artigos 129 a 153) e reforçado pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar disso, o número de ações na Justiça do Trabalho mostra que esse direito é desrespeitado com frequência. Somente em 2024, a Justiça do Trabalho recebeu 244.410 processos com pedidos relacionados a férias: 129.919 na primeira instância, 89.769 nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e 24.722 no Tribunal Super...

jul82025 by portalrionegroonlineNo Comments

TST reafirma tese que garante redução de horário de trabalho a empregados públicos pais e mães de crianças autistas

Justiça

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, na última segunda-feira (30), um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi firmada em maio deste ano, num recurso repetitivo envolvendo a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O entendimento já estava pacificado nas oito Turmas do TST, mas o grande número de recursos em razão de divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) levou o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a propor a utilização da sistemática das demandas repetitivas para aumentar a segurança jurídica e reduzir a litigiosidade. A proposta foi apr...

jul72025 by portalrionegroonlineNo Comments

AGU garante bloqueio de R$ 49 milhões de infratores ambientais na Floresta Amazônica

Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a indisponibilidade de bens no valor de R$ 49 milhões de quatro pessoas pela destruição de 2.623,713 hectares da Floresta Amazônica no município de Lábrea (Amazonas). A Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo AGU Recupera, que é o Grupo Estratégico Ambiental da AGU, foi elaborada a partir de autos de infração e de laudos produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e busca garantir a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenizações. A AGU, representando a União e o Ibama, enfatizou que a área desmatada ilegalmente, por meio do uso de fogo, entre os anos de 2004 e 2007, está inserida em três propriedades. Demonstrou, ainda, que mesmo após a área ter sido embargad...

jul72025 by portalrionegroonlineNo Comments

TJAM e órgãos parceiros fazem abordagem para combater a exploração de crianças e adolescentes em prática de mendicância em ruas da capital

Justiça

Uma ação de abordagem social realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas na última quinta-feira (03/07), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coij/TJAM), em colaboração com o Conselho Tutelar de Manaus, a Polícia Civil e a Polícia Militar, identificou situações de exploração de crianças e adolescentes em semáforos e outros pontos mapeados das ruas da capital. Durante a atuação foram identificadas quatro crianças, três adultos reincidentes na prática de exploração de trabalho infantil e uma adolescente de 15 anos de idade grávida de 7 meses. As famílias reincidentes identificadas foram encaminhadas para prestar esclarecimentos na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) e estão passíveis de responsabilização criminal. E, dependendo de cad...

jul32025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justiça restabelece decisão sobre pagamento da passagem em dinheiro nos ônibus de Manaus

Justiça

Decisão da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus restabeleceu os efeitos da decisão liminar concedida durante o plantão judicial de 21/06 para suspender a cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabeleceu a obrigação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de adotar as medidas para a implantação do pagamento eletrônico para as passagens nos coletivos urbanos de Manaus. Desta forma, fica restabelecido o pagamento em dinheiro da passagem no transporte coletivo da capital. A decisão foi proferida pelo juiz Ronnie Stone, em 02/07, no processo n.º 0168767-49.2025.8.04.1000, após o requerente, vereador Rodrigo Guedes de Araújo, ter pedido a inclusão no polo passivo da ação do Estado do Amazonas e do Ministério Público, representado pela 81ª Promotor...

jul32025 by portalrionegroonlineNo Comments

CNJ uniformiza instrumento para concessão de benefício a pessoas com deficiência na Justiça

Justiça

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento na 9.ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na tarde desta segunda-feira (30/6), aprovou a uniformização do instrumento de avaliação usado na Justiça para o julgamento de pedidos de benefício assistencial a pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, o instrumento será incluído no Sistema de Perícias Judiciais (SisPerJud) para utilização obrigatória a partir de 2 de março de 2026. O Ato Normativo 0004293-66.2025.2.00.0000, de relatoria do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, institui o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial. A proposta foi discutida por grupo de trabalho (GT) interinstitucional encarregado de elaborar um instr...

jul32025 by portalrionegroonlineNo Comments

Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida

Justiça

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado. Pedido era por pausa contínua O empregado, operador da fábrica da Johnson em São José dos Campos, relatou na ação que trabalhava cinco dias e folgava dois. Suas jornadas eram variáveis (das 6h às 14h, das 14h às 22h ou das 22h às 6h), e ele sempre tinha 45 minutos para refeições e descanso e outros 15 minutos para café. Ao pedir o pagamento das horas extras, ele argumentou que o fato de nunca ter tido uma hora inteira para repouso e alimentação violava a CLT e a ...

jul22025 by portalrionegroonlineNo Comments

Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto

Justiça

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Drogaria Pacheco S.A. contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais a uma balconista. A funcionária foi dispensada por justa causa após usar a senha da supervisora para obter desconto de 50% em uma lata de leite para a filha. A medida foi considerada excessivamente rigorosa, pois o compartilhamento da senha era uma prática tolerada para conceder descontos e, portanto, não configurava falta grave. Segundo a drogaria, a balconista teria usado a senha da supervisora, sem sua presença ou autorização, para fazer uma compra para si mesma durante o horário de trabalho, o que não era autorizado. Com a senha, ela comprou uma lata de leite no CPF de um cliente com um desconto de 50% para produtos...