Justiça

maio292025 by portalrionegroonlineNo Comments

Homem apontado como líder de facção criminosa no Norte permanecerá em presídio federal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou seguimento a pedido de retorno a presídio estadual do Amazonas apresentado por homem acusado de ser um dos líderes da organização criminosa Família do Norte (ou Cartel do Norte). Ele está atualmente na penitenciária federal de Campo Grande e cumpre pena de mais de 112 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.De acordo com os autos, a organização Família do Norte se transformou em Cartel do Norte depois de perder o domínio do tráfico de drogas no Amazonas, tendo se aproximado de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) para expansão das atividades criminosas.Após passagem pelo sistema prisional estadual, o homem foi transferido para o sistema federal em...

maio292025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado

Justiça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado da J.B.S. S.A. por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a última punição disciplinar e a rescisão contratual caracteriza perdão tácito e invalida a justa causa.Trabalhador faltava demaisO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia confirmado a justa causa com base no histórico de faltas do trabalhador. Entre fevereiro de 2015 e junho de 2017, ele recebeu quatro advertências e nove suspensões por causa disso. Para o TRT, o fato de a última punição ter ocorrido em junho de 2017 e a dispensa só ter sido efetivada em outubro do mesmo ano não configurava perdão tácito.Punição demorou...

maio292025 by portalrionegroonlineNo Comments

Trabalho de professora em plataforma digital será pago como hora extra

Justiça

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru (SP), e reconheceu seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a mudança aumentou as atribuições e a carga horária da professora.Docente disse que atendia alunos até em fins de semanaA professora dava aulas para os cursos de fisioterapia e enfermagem do instituto desde 1996. Em 2008, foi implantado um novo modelo pedagógico, informatizado, segundo ela baseado num banco de dados alimentado pelos professores. Na ação, ela que suas atividades, a partir de então, consistiam em preparar o material, atender aos requisitos técnicos da ...

maio282025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em quatro anos, Defensoria Itinerante contabiliza aumento de 20 vezes nos atendimentos de registros públicos

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) registrou uma mudança significativa no tipo de procura da população nos mutirões realizados por meio do projeto Defensoria Itinerante, levando a um aumento expressivo na busca por regularização de registros públicos. Entre 2020 e 2024, o número de atendimentos envolvendo pedidos como 2ª via de documentos, averbação e retificação passou de 211 para 4.196, quase 20 vezes mais. Historicamente, a maior demanda em mutirões costumava ser na área de família, com pedidos de pensão alimentícia, guarda, divórcio e reconhecimento de união estável, por exemplo. A título de comparação, em 2021, foram realizados pelo projeto 9.137 atendimentos desse tipo contra apenas 1.433 na área de registros públicos. Contudo, desde o ano passado, o número ...

maio282025 by portalrionegroonlineNo Comments

DPE-AM promove palestra sobre os 10 anos do CPC/2015 e a defesa dos vulneráveis

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio da Escola Superior (Esudpam), recebe nesta quinta-feira (29) o desembargador Alexandre Freitas Câmara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que vai ministrar uma palestra com o tema “Defensoria Pública brasileira e 10 anos do CPC/2015: Desafios e Possibilidades na defesa dos vulneráveis”.Referência do processo civil brasileiro, com publicações importantes, Alexandre Câmara é professor adjunto de direito processual civil da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RJ), professor emérito e coordenador de Direito Processual Civil na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e membro fundador e presidente do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC), além de membro do Instituto Brasileiro De ...

maio282025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em Tabatinga, DPE-AM articula estratégias para facilitar acesso da população à saúde

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), articula com a Secretaria Municipal de Saúde de Tabatinga formas de assegurar o acesso da população à saúde sem a necessidade de judicialização. Entre os temas principais tratados em uma visita ao município na última semana está a construção de um fluxo de atendimento de UTI aérea em casos de urgência e emergência. O objetivo é otimizar o transporte de pacientes e reduzir as demandas judiciais sobre o assunto. O defensor Arlindo Gonçalves, coordenador do Nudesa, também conversou esta semana com os defensores da região Alto Solimões sobre a experiência adquirida com as atividades da Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios da Saúde (CRELS). Em um encontro...

maio272025 by portalrionegroonlineNo Comments

DPE-AM participa do lançamento do Doutorado Interinstitucional em Direito da UEA com a UFMG

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participou, nesta segunda-feira (27), da reunião que oficializou uma parceria para a oferta de um doutorado em Direito para servidores públicos do Amazonas. Das 12 vagas ofertadas pela iniciativa, três são destinadas a membros da DPE-AM com o custeio total das despesas pela Defensoria.A reunião aconteceu na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que também faz parte do Termo de Cooperação assinado com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para o “Doutorado Interinstitucional – DINTER” do Programa de Pós-Graduação em Direito Faculdade de Direito da instituição mineira, com ingresso no segundo semestre de 2025. O processo seletivo já está em andamento.Para o Defensor Púb...

maio272025 by portalrionegroonlineNo Comments

Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais

Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.Na ação de danos materiais e morais ajuizada contra uma montadora e uma concessionária, o autor afirmou que comprou um carro com cinco anos de garantia e que, em menos de 12 meses, ele apresentou problemas mecânicos e ficou 54 dias parado nas dependências da segunda empresa ré, devido à falta de peças para reposição.O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidir que, além da indenização por dano moral, o consumidor tinha o direito de ser indenizado p...

maio272025 by portalrionegroonlineNo Comments

Cuidadora de frei com Alzheimer receberá adicional noturno

Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso da Ordem dos Servos de Maria - Província do Brasil e da empresa Lar Assessoria Patrimonial contra a condenação ao pagamento de adicional noturno a uma cuidadora de idosos que cuidava de um frei com Alzheimer. A ordem alegava que o trabalho era doméstico, mas, para fundamentar o recurso, apresentou casos que não tratavam de prestação de serviço em conventos, o que inviabilizou o seu exame.Cuidadora dormia no conventoA trabalhadora foi contratada em 2019 pela Lar Assessoria Patrimonial, com sede no Rio de Janeiro (RJ), para cuidar do frei no convento em Rio Branco (AC), e foi dispensada em 2012. Na ação, ela disse que cumpria escala 24x48 (um dia de trabalho e dois de descanso), das 7h às 7h do dia seguinte, e reque...

maio272025 by portalrionegroonlineNo Comments

Indústria terá de reverter justa causa aplicada a empregado que se envolveu em briga por religião

Justiça

A São João Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), terá de pagar todas as verbas rescisórias a um ajudante de motorista demitido por justa causa por ter se envolvido em briga num posto de gasolina. Impedida de rever fatos e provas, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concluiu que a briga ocorreu longe do ambiente de serviço e que o motivo não estava ligado ao trabalho.Briga foi causada por questões religiosasO caso ocorreu em janeiro de 2021 em um posto de combustíveis em Votorantim (SP). Segundo o ajudante, ele e o colega estavam no restaurante do posto, onde iriam pernoitar, quando foram agredidos com palavrões e golpes de facão por um homem que teria discordado da opinião sobre religião manifestada pela dupla. O ajudante confessou ter ha...