Arquivo de Justiça - Página 41 de 58 - Portal Rio Negro Online

jun232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Evento apoiado pelo Governo do Amazonas celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Dar visibilidade aos avanços e desafios dos direitos da criança e do adolescente no Amazonas é o objetivo do “Seminário Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: 35 anos do ECA”, que em sua segunda edição tem como tema “Temos Direito a Ter Direito?”. A ação é apoiada pelo Governo do Amazonas, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), via Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos e Tecnológicos no Estado do Amazonas (Parev), edital nº 001/2024. A atividade é organizada pelo Programa Observatório dos Direitos da Criança e do Adolescente (Prodeca), em parceria com a Escola Ouvindo Conselhos do Estado do Amazonas (Ecam) e o Grupo de Estudo e Pesquisa em Processo de Trabalho e Serviço Social na Amazônia (Getra), ligados à Universidade Fede...

jun232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria Pública e Casa de Maria formalizam parceria para fortalecer rede de proteção às mulheres em Itacoatiara

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) e o Instituto Casa de Maria formalizaram, nesta segunda-feira (23), uma parceria que fortalece e amplia a rede de proteção às mulheres em situação de violência no município de Itacoatiara (a 270 quilômetros de Manaus). A cooperação foi oficializada por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, que garante atendimento jurídico especializado, medidas protetivas e ações de fortalecimento da autonomia feminina. A parceria, que já vinha acontecendo de forma prática desde 2019, passa agora a ser institucionalizada, com a ampliação dos atendimentos, inclusive para comunidades ribeirinhas e zonas rurais do município. O Defensor Público Geral, Rafael Barbosa, explicou que, quando a Defensoria chegou a Itacoatiara, os atendimentos às mulher...

jun232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

Justiça

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento de indenização a uma empregada que transportava valores no interior de um shopping de Porto Alegre (RS). Para a maioria do colegiado, a atividade envolve risco passível de reparação, independentemente do ramo econômico da empresa. Vendedora fazia dois a três depósitos por dia No caso analisado, a vendedora disse que, duas a três vezes por dia, tinha de levar em média R$ 5 mil da loja para agências bancárias situadas dentro do shopping. Ao pedir indenização, ela apontou a falta de medidas para garantir sua segurança e sua integridade física nessa tarefa. Em sua defesa, a Paquetá alegou que a vendedora não fazia “transporte de valores”. O que havia, segundo a empresa, era um...

jun232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Bancário sequestrado em assalto receberá R$ 300 mil de indenização

Justiça

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu em R$ 300 mil o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S.A. a um empregado vítima de extorsão mediante sequestro. O montante diz respeito apenas ao impacto psicológico do assalto e não engloba a incapacidade do bancário para o trabalho, já indenizada separadamente a título de danos materiais. Criminosos sequestraram mulher, filha e neto do bancário O bancário era assistente de negócios da agência do banco em Nova Resende (MG). Em 13 de março de 2020, três criminosos armados e encapuzados invadiram sua casa e mantiveram-no refém, juntamente com a esposa, durante toda a madrugada. Pela manhã, quando a filha do bancário e seu neto, de seis anos, chegaram à residência, também foram feitos reféns. Dois dos cr...

jun232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Atuação do Núcleo de Atendimento Prisional da DPE-AM garante economia anual de R$ 50 milhões aos cofres públicos do Estado

Justiça

Criado em julho de 2019, o Núcleo de Atendimento Prisional (NAP) da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) vem sendo um divisor de águas no contexto carcerário amazonense. Em quatro anos, o trabalho desenvolvido pelo núcleo resultou na redução média de 1 mil presos na população carcerária e uma economia mensal de mais de R$ 50 milhões por ano para os cofres do Estado. Dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) revelam que, desde a entrada do NAP no atendimento jurídico dos detentos, houve uma redução significativa da população carcerária do Amazonas, passando de 5.485 naquele ano para 4.456 em 2024 – 1.029 presos a menos. Com essa redução, a economia mensal obtida chega a R$ 4,2 milhões, considerando o custo médio de R$ 4.129 por mês para cada preso no Amazo...

jun192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Vítimas de fraudes no INSS deverão ser reembolsadas em parcela única até o fim do ano

Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem apresentar na próxima semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) o calendário de ressarcimento dos aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos. De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, o pagamento dos valores descontados, acrescidos de correção monetária, deverá ser feito ainda em 2025, em parcela única. O anúncio foi feito durante transmissão ao vivo realizada nesta quarta-feira (18/6), nos canais do YouTube da AGU e do INSS, na qual Messias e o presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, esclareceram dúvidas sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo Federal para ressarcir os segurados. “Na audiência de conciliação que será realizada na pr...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria Pública chega a Barcelos e amplia presença no interior do Amazonas

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) segue expandindo sua atuação no interior do Estado e, nesta quarta-feira (18), inaugurou uma unidade em Barcelos (a 399 quilômetros de Manaus), conhecida como a “Capital Internacional da Pesca Ornamental” e segundo maior município do Brasil em extensão territorial. Localizada na avenida Tenreiro Aranha, a nova unidade vai oferecer atendimento jurídico gratuito à população, especialmente para quem mais precisa. A abertura do posto foi viabilizada por meio de uma parceria com a Prefeitura de Barcelos, que cedeu o prédio, dois servidores e toda a estrutura necessária para o funcionamento. Faz parte do projeto da Defensoria do Amazonas levar seus serviços a todos os municípios do interior do Estado. Com a inauguração de Barcelos, são agora 31 uni...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

DPE-AM obtém decisão judicial que obriga a realização de exames PET-SCAN na rede estadual de Saúde

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) obteve decisão que obriga a oferta dos exames de PET-CT (PET-SCAN) nas fundações conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) que atendem pacientes oncológicos, com uma pena de bloqueio verbas públicas em caso de descumprimento. O pedido à Justiça foi feito no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) que constatou a indisponibilidade do aparelho na rede pública no Estado. Coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), o defensor Arlindo Gonçalves explicou que a Defensoria recebeu denúncias sobre a não-realização desse exame, fundamental no diagnóstico de doenças como o câncer, apesar de decisões judiciais favoráveis. A estratégia da DPE-AM foi, então, solicitar uma penalidade ainda mais incisiva. “Entramos com um novo pedido de cumprimento da li...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justiça do Amazonas proíbe instituto que divulgar imagens de pessoas assistidas e dependentes químicos

Justiça

Sentença da 2.ª Vara da Comarca de Iranduba julgou procedentes pedidos do Ministério Público para determinar que o Instituto Social Pai Resgatando Vidas pare de utilizar em redes sociais imagens ou dados de dependentes químicos e pessoas em vulnerabilidade social que acolhe. A decisão foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, na Ação Civil Pública n.º 0800002-70.2024.8.04.0110, confirmando liminar deferida. Segundo a decisão, ficou demonstrado que o réu utilizou sistematicamente a imagem de pessoas em situação de vulnerabilidade social sem autorização válida; explorou comercialmente as imagens para captação de recursos financeiros; descumpriu as exigências legais para funcionamento de comunidades terapêuticas; não comprovou a regularidade de suas atividades perante os órgãos competentes...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justiça decreta prisão de influencer e determina inclusão em lista de foragidos da Interpol

Justiça

O titular da 10.ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, decretou, na manhã de terça-feira (17/06), a prisão da influencer Rosa Iberê Tavares Dantas, bem como determinou a comunicação à Polícia Federal e à Interpol, por meio do National Central Bureau, para que a ré tenha o nome incluído na lista internacional de procurados/foragidos. O magistrado também determinou o bloqueio do valor de R$ 300 mil da conta bancária da influencer, referente à multa pecuniária anteriormente imposta. A decisão interlocutória foi proferida durante audiência de instrução e julgamento do processo n.º 0683986-06.2023.8.04.0001, que trata da prática de homicídio culposo, tendo como vítima o personal trainer Talis Roque d...