Justiça

maio202025 by portalrionegroonlineNo Comments

Liminar impede mineração ilegal na Terra Indígena Tenharim do Igarapé Preto, no Amazonas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Amazonas, decisão liminar que impede a continuidade da degradação e cobra a reparação ambiental causada pela exploração mineral ilegal na Terra Indígena (TI) do Igarapé Preto, no Amazonas. O Juízo entendeu que “a adoção de medidas cautelares é necessária para estancar o agravamento dos danos ambientais, inibir outras práticas prejudiciais ao meio ambiente na mesma área, bem como assegurar a sua futura recuperação”.Pressão sobre os indígenasA Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), por meio da atuação do Núcleo de Matéria Ambiental, representando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) cobrando a responsabilização civil por danos amb...

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Morosidade excessiva em vara de família leva CNJ a aplicar disponibilidade a juíza do Amazonas

Justiça

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (20/5), aplicar a pena de disponibilidade a juíza Cleonice Fernandes de Menezes Trigueiro, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O Processo Administrativo Disciplinar 0008336-17.2023.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Pablo Coutinho, decorre de apurações iniciadas em 2023 pela corte amazonense, que constatou a existência de inúmeros processos paralisados no foro sob a responsabilidade da magistrada, que era titular da 7.ª Vara de Família de Manaus. A juíza já havia sido afastada de suas funções por decisão anterior do CNJ. Durante trabalhos de inspeção realizados tanto pelo TJAM quanto pelo Conselho, também foi verificado o descumprimento de um plano de ação anteriormente firmado, e qu...

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4ª Vara do Amapá adota Linguagem Simples para ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça

Justiça

Para facilitar o entendimento de processos judiciais, a 4ª Vara da Justiça Federal do Amapá adotou a Linguagem Simples em seus documentos e comunicações institucionais. A iniciativa visa facilitar a compreensão dos termos jurídicos, promover transparência e garantir o acesso pleno à Justiça.A medida está alinhada ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2023, e segue as diretrizes da Recomendação CNJ n. 144/2023. O objetivo é tornar a comunicação do Poder Judiciário mais clara, acessível e livre de termos técnicos complexos, estreitando a relação entre a Justiça e a sociedade.O CNJ destaca que a adoção da Linguagem Simples não é apenas simplificar o conteúdo jurídico, mas sim a maneira como ele é ...

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‘Defensoria nas Escolas’ inicia novo ciclo de atividades em escola da Zona Sul de Manaus

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) celebrou, nesta segunda-feira, 19 de maio, o Dia Nacional da Defensoria Pública de forma especial: com o início de um novo ciclo do projeto “Defensoria nas Escolas: Construindo Cidadania”. A ação educativa aconteceu na Escola Estadual Almirante Ernesto de Mello Batista, localizada na Zona Sul de Manaus, e simbolizou o compromisso da instituição em ir além do acesso à Justiça, promovendo também a educação em direitos nas comunidades.Para a diretora da escola, Cleine Ferreira Alves, iniciar as atividades do projeto justamente no Dia da Defensoria foi um presente. “São temas importantes, que já trabalhamos no dia a dia, mas ouvir isso de vocês, que têm um conhecimento amplo sobre Constituição, defesa e direitos, é muito mais impactante para os alu...

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Em Manicoré, DPE-AM recomenda cumprimento de lei que garante transporte fluvial de pets

Justiça

Em Manicoré (distante 332 quilômetros de Manaus), A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) e o Ministério Público do Amazonas (MPAM) publicaram uma recomendação conjunta aos proprietários de empresas de transporte aquaviário que operam no trecho Manicoré-Manaus e Manaus-Manicoré para que observem integralmente a lei estadual 5.484/21, que regulamenta o transporte intermunicipal de animais domésticos em transporte aquaviário, garantido, entre outras coisas, que os pets possam ser transportados ao lado dos seus tutores. O defensor público Arthur Cavalcante, que atua no Polo do Médio Madeira, conta que as empresas que realizam o transporte aquaviário entre Manicoré e Manaus, passando por Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda, não têm cumprido integralmente a lei, que garante o transporte d...

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Governo Federal entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis

Justiça

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta segunda-feira (19/05), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis. A proposta envolve diferentes instituições e foi elaborada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para fins exclusivamente medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para sua regulamentação.O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a articulação entre diferente...

maio192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Avanços do Governo do Amazonas na política de proteção infantojuvenil são apresentados em Brasília

Justiça

O Amazonas participou da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes que foi promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), nesta segunda-feira (19/05). A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) apresentou os avanços na construção do primeiro Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente do estado.Considerado um marco para as políticas públicas de proteção infantojuvenil no estado, o Centro está com 70% da obra concluída. Segundo a secretária da Sejusc, Jussara Pedrosa, trata-se de um recurso valioso para a proteção e bem-estar de crianças e adolescentes vítimas de violência.“A construção do Centro Integrado e as ações em alusão ao 18 de Maio demonstram o compromisso do Governo...

maio192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Dia Nacional da Defensoria: Demanda crescente e orçamento estagnado desafiam ampliação de serviços

Justiça

Neste 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública, a realidade social do Amazonas mostra o quanto é essencial o serviço realizado pela instituição, cujos membros e servidores enfrentam inúmeras dificuldades logísticas e um orçamento minguante para atender com qualidade a população mais vulnerável em todos 62 municípios do Estado, seja nas unidades físicas ou através de mutirões itinerantes nas comunidades.Keyty Ferreira faz parte do público assistido pela DPE-AM. Atendida em um mutirão da Defensoria Itinerante no município de Itapiranga (distante 226 quilômetros de Manaus), ela iniciou um processo judicial de guarda, um de pensão alimentícia para filho e uma investigação de paternidade.“Eu vim procurar os direitos do meu filho. Vejo que muitas mulheres têm medo. Eu tentei entrar...

maio172025 by portalrionegroonlineNo Comments

Programa da DPE-AM para socioeducandos, ‘Ensina-me a Sonhar’ promove bate-papo com a jornalista Luana Borba

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) realizou, nesta sexta-feira (16), mais uma atividade do programa “Ensina-me a Sonhar”. Dando continuidade às ações que contribuem com o desenvolvimento social de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Manaus, o programa promoveu um bate-papo sobre jornalismo e a carreira de comunicação para os socioeducandos do Centro Socioeducativo Dagmar Feitosa, localizado na Zona Oeste de Manaus.O defensor público Eduardo Ituassú, um dos coordenadores do “Ensina-me a Sonhar”, explica que o programa traz uma nova visão para a medida socioeducativa, dando uma outra ótica para os adolescentes que estão cumprindo a medida de internação. “Aqui são só os adolescentes que estão cumprindo a medida de internação, de 16 anos até 21 anos, e trazemos profi...

maio162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria Pública instaura procedimento para analisar anulação de concurso da Câmara Municipal

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar a legalidade da anulação do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), decretada por ato administrativo da presidência da Casa. A decisão, tomada com base em recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), foi contestada pelo vereador Rodrigo Guedes, que protocolou representação contra o cancelamento.Em março deste ano, o presidente da CMM, David Reis anunciou a anulação do certame, após recomendação do MPAM que encontrou irregularidades no processo. Porém, o relatório da Comissão de Sindicância da própria CMM, de forma unânime, não identificou fraude ou irregularidade apta a comprometer a lisura do concurso.De acordo com o defensor titular da Defensoria Pública Especiali...