Justiça

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Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas completa um ano e reforça articulação nacional

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), realizou, na terça-feira (24), um encontro para comemorar o primeiro ano do Sistema de Alerta Rápido (SAR). Instituído pela Portaria MJSP nº 880/2025, o SAR é uma rede interinstitucional e multidisciplinar que monitora a circulação de novas substâncias psicoativas (NSP), emite alertas e produz informes técnico-científicos. A ferramenta estabelece um modelo permanente de integração entre saúde, segurança pública, perícia e pesquisa científica. Também organiza e centraliza notificações que alimentam o banco de dados do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid). Com isso, amplia a capacidade do Estado de formular políticas públicas co...

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Ministério das Mulheres e AGU pedem apuração da conduta de juízes que absolveram acusado por estupro de menor

Justiça

A dvocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, nesta quarta-feira (25/02), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido de apuração da conduta dos juízes da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em relação à absolvição de condenado por estupro contra menor de 14 anos. A 9ª Câmara absolveu recentemente, por maioria de votos, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, além da mãe da vítima, que teria sido conivente com a situação. No pedido, a AGU considera que a decisão relatada pelo Desembargador Magid Nauef Láuar é uma “afronta à Constituição Federal, que, em seu art. 227, impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, e ao Estatuto da C...

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Brasil faz acordo com mãe adotiva que teve licença-maternidade negada

Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou, nesta quarta-feira (25/2), um acordo com Fátima Nascimento de Oliveira que, em julho de 1989, adotou a recém-nascida Maura Alves, mas teve negado seu direito à licença-maternidade. A conciliação prevê uma indenização por danos materiais e morais de R$ 81 mil, valor equivalente 50 salários-mínimos. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2001. “Hoje, o Estado brasileiro, representado pela AGU, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), assume formalmente sua responsabilidade internacional e opta por uma solução cooperativa, em vez de prolongar o conflito no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)”, anunciou o adjunto do advogado-geral da Un...

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Defensoria Pública inicia mutirão do projeto ‘Meu Pedaço de Chão’ na zona rural de Rio Preto da Eva

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) deu início, nesta quarta-feira (25), a um mutirão de atendimentos do projeto “Meu Pedaço de Chão – da Ocupação à Titulação” na gleba do Ramal do Banco, na zona rural de Rio Preto da Eva. Os atendimentos, que seguem até sexta-feira (27), estão sendo realizados, das 8h às 16h, na sede da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nova Esperança, localizada no km 6 do Ramal do Banco, no km 125 da rodovia AM-010. A expectativa é que cerca de 200 famílias de seis comunidades localizadas no ramal e em estradas vicinais do entorno sejam atendidas. “Aqui é uma área privada, motivo pelo qual cabe o ajuizamento de ações de usucapião e isso é o que estaremos fazendo aqui nesses três dias”, explicou o defensor Thiago Rosas, coordenador d...

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‘Defensoria Itinerante’ realizará atendimentos jurídicos a moradores do bairro Tarumã

Justiça

O projeto ‘Defensoria Itinerante’, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), participará neste sábado (28) da 1ª edição do Manaus Cidadã 2026, garantindo assistência jurídica gratuita à população da zona oeste de Manaus. Promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), a ação ocorrerá das 8h às 12h na Escola Municipal Nestor José Soeiro do Nascimento, localizada na rua São Pedro, s/n°, Comunidade São Pedro, bairro Tarumã. Os moradores poderão resolver e buscar orientações em demandas nas áreas de Família e Registros Públicos, como divórcio, pensão alimentícia, guarda, reconhecimento ou dissolução de união estável, além de solicitações relacionadas a segunda via de certidões, registro tardio, averbações, retifi...

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Defensoria Pública do Amazonas abre inscrições para estágio de Direito em Parintins

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) está com inscrições abertas até o dia 1º de março de 2026 para o processo seletivo de estágio de graduação em Direito em Parintins. A seleção oferece duas vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, conforme o Edital nº 19/2026 da Escola Superior da Defensoria Pública (ESUDPAM). Podem participar estudantes regularmente matriculados entre o 2º e o 8º semestre do curso de Direito, em instituições públicas ou privadas reconhecidas pelo MEC. O estágio será exercido presencialmente em Parintins, e os candidatos devem residir no município. O termo de compromisso terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, limitado a 24 meses. A jornada será de 30 horas semanais, distribuídas em seis horas diár...

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Em Urucará, Defensoria realizará mutirão de serviços jurídicos gratuitos de 3 a 5 de março

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizará, entre os dias 3 e 5 de março, um mutirão de serviços jurídicos à população do município de Urucará (distante 261 quilômetros de Manaus). A ação será realizada na Câmara dos Vereadores, localizada na rua Coronel Pinto, nº 498, bairro Centro, das 8h às 16h. Ao longo dos três dias, a população poderá buscar orientação jurídica e encaminhar demandas relacionadas a pensão alimentícia, guarda, divórcio, reconhecimento e dissolução de paternidade, além de curatela e assuntos de direito do consumidor. Também estarão disponíveis atendimentos voltados à retificação e restauração de registros públicos, assim como registro tardio de nascimento e óbito, entre outros serviços. O atendimento será realizado por ordem de chegada, sem nece...

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Em Manacapuru, Defensoria abre inscrições para processo seletivo de residência jurídica

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) abriu inscrições para o processo seletivo de residência jurídica no município de Manacapuru (distante 68 quilômetros de Manaus). As inscrições devem ser realizadas até esta sexta-feira (27), exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o assunto “Seleção de Residente Jurídico”. A seleção é destinada à formação de cadastro reserva e contempla atuação presencial na unidade do município. Podem participar bacharéis em Direito ou estudantes regularmente matriculados no último ano do curso (9º ou 10º período), desde que, no ato da admissão, já tenham concluído a graduação. De acordo com a defensora pública Bruna Costa, que atua em Manacapuru, a residência jurídica representa uma etapa relevante na formação pr...

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Caso Marielle e Anderson: STF condena irmãos Brazão a 76 anos

Justiça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu há pouco as penas dos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado. Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer da condenação. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Apesar de ter sido denunciado...

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Empresas devem pagar pensão e indenização por morte de eletricista que caiu de poste quebrado

Justiça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Edicon – Engenharia de Instalações e Construções Ltda. e da Companhia Energética do Ceará (Coelce) ao pagamento de R$ 422 mil por danos morais e R$ 845 mil por danos materiais, em parcela única, à família de um eletricista que morreu após o poste em que estava ancorado quebrar durante a troca de um transformador. O colegiado considerou os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador para reconhecer a responsabilidade das empresas pelo acidente. Eletricista caiu de 10 m de alturaO pedido de indenização foi apresentado pela companheira e pela filha do trabalhador falecido. Elas relataram que, com a quebra do poste, ele caiu de uma altura de 10 metros e sofreu ferimentos graves que o levaram à morte...