Justiça

maio202025 by portalrionegroonlineNo Comments

Governo Federal entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta segunda-feira (19/05), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis. A proposta envolve diferentes instituições e foi elaborada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para fins exclusivamente medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para sua regulamentação. O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a articulação entre diferente...

maio192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Avanços do Governo do Amazonas na política de proteção infantojuvenil são apresentados em Brasília

Justiça

O Amazonas participou da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes que foi promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), nesta segunda-feira (19/05). A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) apresentou os avanços na construção do primeiro Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente do estado. Considerado um marco para as políticas públicas de proteção infantojuvenil no estado, o Centro está com 70% da obra concluída. Segundo a secretária da Sejusc, Jussara Pedrosa, trata-se de um recurso valioso para a proteção e bem-estar de crianças e adolescentes vítimas de violência. “A construção do Centro Integrado e as ações em alusão ao 18 de Maio demonstram o compromisso do Governo...

maio192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Dia Nacional da Defensoria: Demanda crescente e orçamento estagnado desafiam ampliação de serviços

Justiça

Neste 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública, a realidade social do Amazonas mostra o quanto é essencial o serviço realizado pela instituição, cujos membros e servidores enfrentam inúmeras dificuldades logísticas e um orçamento minguante para atender com qualidade a população mais vulnerável em todos 62 municípios do Estado, seja nas unidades físicas ou através de mutirões itinerantes nas comunidades. Keyty Ferreira faz parte do público assistido pela DPE-AM. Atendida em um mutirão da Defensoria Itinerante no município de Itapiranga (distante 226 quilômetros de Manaus), ela iniciou um processo judicial de guarda, um de pensão alimentícia para filho e uma investigação de paternidade. “Eu vim procurar os direitos do meu filho. Vejo que muitas mulheres têm medo. Eu tentei entrar...

maio172025 by portalrionegroonlineNo Comments

Programa da DPE-AM para socioeducandos, ‘Ensina-me a Sonhar’ promove bate-papo com a jornalista Luana Borba

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) realizou, nesta sexta-feira (16), mais uma atividade do programa “Ensina-me a Sonhar”. Dando continuidade às ações que contribuem com o desenvolvimento social de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Manaus, o programa promoveu um bate-papo sobre jornalismo e a carreira de comunicação para os socioeducandos do Centro Socioeducativo Dagmar Feitosa, localizado na Zona Oeste de Manaus. O defensor público Eduardo Ituassú, um dos coordenadores do “Ensina-me a Sonhar”, explica que o programa traz uma nova visão para a medida socioeducativa, dando uma outra ótica para os adolescentes que estão cumprindo a medida de internação. “Aqui são só os adolescentes que estão cumprindo a medida de internação, de 16 anos até 21 anos, e trazemos profi...

maio162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria Pública instaura procedimento para analisar anulação de concurso da Câmara Municipal

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar a legalidade da anulação do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), decretada por ato administrativo da presidência da Casa. A decisão, tomada com base em recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), foi contestada pelo vereador Rodrigo Guedes, que protocolou representação contra o cancelamento. Em março deste ano, o presidente da CMM, David Reis anunciou a anulação do certame, após recomendação do MPAM que encontrou irregularidades no processo. Porém, o relatório da Comissão de Sindicância da própria CMM, de forma unânime, não identificou fraude ou irregularidade apta a comprometer a lisura do concurso. De acordo com o defensor titular da Defensoria Pública Especiali...

maio162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Combate à violência infantojuvenil resulta em 472 prisões em mais de 400 municípios

Justiça

Um total de 472 adultos presos, 147 jovens menores de 18 anos apreendidos e 80 crianças e adolescentes resgatados. Esse é o resultado preliminar das ações de combate a todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes em todo o Brasil, divulgados nesta quinta-feira, 15 de maio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), durante o Dia D da Operação Caminhos Seguros. A divulgação do balanço é um marco da Campanha Nacional de Mobilização para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. As ações tiveram início em 30 de abril e seguem até 30 de maio. Mais de 45 mil agentes de segurança participam da operação em 421 cidades brasileiras. Os trabalhos envolveram a fiscalização de mais de 8 mil locais e a abordagem de mais de 300 mil suspeitos. A opera...

maio162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Empresa é condenada por violência de gênero contra operadora de caixa

Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de móveis de Brasília (DF) a indenizar em R$12 mil por danos morais e sexuais uma operadora de caixa vítima de violência de gênero no ambiente de trabalho pelo gerente da empresa. Situações de assédio, agressão física e xingamentos levaram o colegiado a concluir pelo dever de indenizar. A operadora afirmou na ação que o gerente trabalhava alcoolizado Na ação trabalhista, a empregada disse que o gerente da loja encostava nela de forma lasciva, na presença dos colegas, e muitas vezes alcoolizado. Segunda a empregada, certa vez o gerente chegou a lhe propor dinheiro em troca de momentos de privacidade. Também, quando alcoolizado, o gerente a humilhava com palavrões e ofensas de cunho sexual. Condenada em primeira e...

maio162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em Humaitá, Defensoria Pública do Amazonas participa da 1ª edição ‘Registre-se!’ realizada no município

Justiça

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participa da primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!” no município de Humaitá (distante 675 quilômetros de Manaus). A ação acontece no Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) Tarcila Prado de Negreiros Mendes, localizado no quilômetro 3,5 da BR-230, bairro São Cristóvão, nesta quinta (15) e sexta-feira (16). O objetivo da ação é combater o sub-registro de nascimento e ampliar o acesso dos cidadãos a seus direitos civis básicos, garantindo a emissão das principais documentações para pessoas em situação de vulnerabilidade.O Registre-se! é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o Brasil e está na terceira edição. No Amazonas, o programa é coordenado pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do ...

maio152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em Codajás, a DPE-AM obtém decisão judicial para fornecimento gratuito de fraldas geriátricas

Justiça

Atendendo a uma solicitação da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), o juiz Hercílio Tenório de Barros Filho, da Vara Única de Codajás, determinou que o Estado do Amazonas e o Município de Codajás providenciem, dentro de 72 horas, o fornecimento das fraldas geriátricas para um homem de 70 anos de idade que apresenta graves sequelas decorrentes de um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico, necessitando do uso contínuo de fraldas descartáveis. A decisão liminar, publicada nesta quarta-feira (14), determina que deverão ser fornecidas sete unidades por dia, totalizando 210 mensais, conforme a prescrição médica. Na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela DPE-AM, o defensor público Enio Barbalho explicou que o idoso vive acamado, totalmente dependen...

maio152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em Maués, DPE-AM realiza capacitação de servidores através do projeto ‘Esudpam no Interior’

Justiça

A Escola Superior da Defensoria Pública do Amazonas (Esudpam) realizou, nesta segunda (12) e terça-feira (13), no município de Maués, mais uma edição do projeto “Esudpam no Interior”. O evento foi ministrado por defensores públicos e tem como objetivo promover capacitação para servidores e estudantes. Durante o primeiro dia de curso, o defensor público e diretor da Esudpam, Helom Nunes, ministrou um curso sobre a “Prática em Atendimento de Família”. O defensor destacou o compromisso da escola com a qualificação no interior. “Pudemos levar pela primeira vez a Esudpam para oferecer capacitação a uma unidade que faz um trabalho tão importante e, claro, sempre democratizando nossa missão. Em nome da escola, também agradeço aos defensores públicos Christiano Pinheiro e Sérvulo Barreto que...