Justiça

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Carnaval na Floresta 2026: Crianças menores de 12 anos não podem participar de blocos e bandas carnavalescas

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) vai atuar na fiscalização de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco com base na determinação da Portaria 003/2023, da Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que proíbe crianças menores de 12 anos em blocos e bandas carnavalescas, mesmo que acompanhadas dos responsáveis. Os menores de 12 anos só poderão participar de bailes e eventos infantojuvenis, com espaço exclusivo e convenientemente separado do local dos adultos. E os adolescentes de 12 a 15 anos completos, só podem entrar e permanecer nos eventos se estiverem com pais, responsáveis legais ou um adulto autorizado. Além disso, é proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por crianças e adolescentes, e os locais devem colocar avis...

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Com atuação da Defensoria Pública, TJAM anula decisão que suspendeu concurso da Câmara Municipal de Manaus

Justiça

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) foi determinante no julgamento que anulou a decisão do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis, responsável por suspender integralmente o concurso público de 2024. Nesta quarta-feira (11), as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam, por unanimidade, segurança parcial, afastando a anulação dos editais nº 1 e nº 2 e restabelecendo a regularidade do certame. O defensor público Carlos Almeida, titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), atuou no caso como custos vulnerabilis, em defesa dos candidatos atingidos pelo ato administrativo. A instituição também ajuizou a Ação Civil Pública com o mesmo objeto, após ser procurada por aprovados. “A compr...

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Após inspeção, Defensoria identifica falhas estruturais na residência terapêutica Lar Rosa Blaya

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou, na última sexta-feira (6), uma inspeção na residência terapêutica Lar Rosa Blaya, em Manaus. A visita teve como objetivo verificar a estrutura da unidade e apurar informações sobre a disponibilidade de vagas para pacientes em crise de saúde mental crônica, que possuem indicação para acolhimento e têm buscado atendimento junto à instituição. Coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), o defensor público Arlindo Gonçalves, explica que o procedimento foi motivado por demandas recebidas pela Defensoria, após o Estado informar a inexistência de vagas na residência, sob a justificativa de que os apartamentos disponíveis estariam em reforma. “Fomos até o Lar Rosa Blaya para identificar a real situação da estrutura e verifi...

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Tribunal Superior Eleitoral rejeita pedidos contra desfile da Acadêmicos de Niterói que homenageará Lula no Carnaval 2026

Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta quinta-feira (12), pedidos de liminar em duas representações apresentadas pelos partidos Novo e Missão. Eles questionaram o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que prestará homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Carnaval 2026, no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro. A decisão do Plenário foi unânime. As representações alegam que o samba-enredo, ao retratar a trajetória de Lula, vai além do aspecto cultural e se torna uma peça de promoção política, com pedido implícito de votos. Os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Estela Aranha, que destacou que a lei proíbe pedidos explícitos de voto, sem que haja certeza de irregularidade nesta fase inicial. "Eventual ilícito, inclusiv...

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Defensoria atua como ‘custos vulnerabilis’ e TJAM suspende retirada de ambulantes da Noel Nutels

Justiça

no texto abaixo, colocar título SEO, com até sessenta caracteres, uma meta descrição otimizada com até 120 caracteres e escolher dez palavras-chave de alta procura no google, separadas por vírgula A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) conseguiu no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a suspensão da liminar que determinava a retirada de ambulantes da área da Avenida Noel Nutels, na zona Norte de Manaus. A decisão atendeu a pedido apresentado pelo Núcleo de Defesa dos Interesses Públicos (Nudip), que atuou no processo na condição de custos vulnerabilis para garantir o devido processo legal e o direito de defesa dos trabalhadores. Conforme os autos, a ordem de desocupação havia sido concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (M...

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PGE-AM abre inscrições para processo seletivo de estágio remunerado em Direito

Justiça

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), abriu inscrições para o 42º Processo Seletivo de estágio remunerado em Direito. O certame oferece 15 vagas para preenchimento imediato, além de formação de cadastro de reserva. O edital completo e o link para inscrição estão disponíveis no site da PGE-AM, no endereço pge.am.gov.br. Os candidatos podem se inscrever até o dia 10 de março de 2026. A prova será realizada no dia 22 de março de 2026, com início às 8h30, em local a ser informado aos candidatos. Para validar a inscrição, os candidatos deverão entregar uma lata de leite em pó de 380 gramas ou pacote equivalente, no período de 12 de fevereiro a 10 de março, das 9h às 14h, em dias úteis, na sede da PGE-AM, localizada na rua Emí...

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Com apoio da Defensoria Pública, Justiça reconhece rito fúnebre Yanomami e autoriza registro tardio de óbito no AM

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve decisão judicial que autorizou o registro tardio de óbito de uma mulher indígena do povo Yanomami, falecida em dezembro de 2024, em território indígena no município de Santa Isabel do Rio Negro. A sentença reconheceu o direito ao registro de óbito em conformidade com os rituais funerários tradicionais da etnia. A ação foi proposta após familiares da falecida buscarem atendimento da Defensoria para regularizar a situação civil, no ano passado. Embora houvesse declaração médica que atestava o óbito, em razão de ter expirado o prazo para registro, previsto na Lei de Registros Públicos (até 15 dias), foi necessária uma ação judicial. A ausência de assento de óbito traz diversas consequências negativas para os familiares, como óbices...

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Em Lábrea, Defensoria Pública abre inscrições para processo seletivo em residência jurídica

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) está com inscrições abertas para o processo seletivo em Residência Jurídica no município de Lábrea (distante 702 quilômetros de Manaus). O prazo para participação segue até 19 de fevereiro, com envio da documentação exclusivamente pelo e-mail [email protected]. O edital prevê bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 2.550, com carga horária de 30 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, para os residentes selecionados. As atividades serão desenvolvidas de forma presencial na sede da instituição em Lábrea. A defensora pública Barbara Mattos explica que a residência jurídica contribui de forma decisiva para a formação profissional de quem ainda está na graduação ou em fase inicial da carreira jur...

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Em Maués, Defensoria abre inscrições de estágio para falantes da Língua Indígena Sateré-Mawé

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) abriu inscrições para o processo seletivo de estágio no município de Maués (a 276 quilômetros de Manaus), destinado exclusivamente a estudantes falantes da língua indígena Sateré-Mawé. O edital prevê bolsa mensal no valor de R$ 1.050,54, além de auxílio-transporte, com formação de cadastro de reserva para atuação presencial no município. As inscrições devem ser realizadas no período de 12 a 19 de fevereiro, exclusivamente pelo e-mail [email protected], mediante envio da documentação exigida no edital. O processo seletivo tem validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. De acordo com a defensora pública Mila Barreto, que atua em Maués, a exigência do domínio da língua indígena está diretame...

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Carnaval na Floresta 2026: Governo do Amazonas disponibiliza Espaço Acessível nas festividades do Sambódromo

Justiça

Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos terão um espaço exclusivo para aproveitar os desfiles das escolas de samba e as bandas carnavalescas em mais uma edição do Carnaval na Floresta, a partir da quinta-feira (12/02) e até 17 de fevereiro, no Centro de Convenções Prof. Gilberto Mestrinho, o Sambódromo de Manaus. Disponibilizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD), em parceria com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a estrutura é um direito garantido pela lei estadual 241/2015 e estará disponível em frente ao Bloco G, no Centro de Convenções. No Espaço Acessível, a população conta uma estrutura personalizada de quatro metros por dez metros, com proteção para chuva, banheiro exclusivo, água disponível e intérprete de Libras, ...