Política e administração pública

jan122026 by portalrionegroonlineNo Comments

Lei obriga poder público a divulgar a cada dois anos relatório com dados sobre violência contra mulheres

O Brasil passará a divulgar, a cada dois anos, dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. A medida está prevista na Lei 15.336/26, sancionada na quinta-feira (8) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.Objetivo da NormaA norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres, com o objetivo de qualificar a produção de dados e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.Registro UnificadoO registro unificado é alimentado por órgãos estaduais e municipais de atendimento à mulher, como polícias e o sistema de Justiça, e reúne dados individualizados sobre vítimas e agressores. O instrumento foi criado pela Política Nacional de Dados e Informações rel...

jan122026 by portalrionegroonlineNo Comments

Normas para emissão de carteira profissional de radialista entram em vigor

Política e administração pública

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que autoriza a emissão de carteira profissional de radialista. A norma foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (9).Origem da LegislaçãoA Lei 15.335/26 tem origem em projeto (PL 1521/23) do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado com parecer favorável do deputado Felipe Francischini (União-PR).Validade NacionalA norma altera a Lei 6.615/78, estabelecendo que a carteira profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, será válida em todo o país.Emissão do DocumentoO texto também prevê que a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e de Televisão (Fitert) e os sindicatos competentes poderão emitir o documento.Informações...

jan122026 by portalrionegroonlineNo Comments

Dia Nacional da Lei Seca passa a ser celebrado em 19 de junho

Política e administração pública

O Brasil passará a celebrar anualmente, em 19 de junho, o Dia Nacional da Lei Seca. A Lei 15.342/26, que institui a data, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12).Origem da DataO dia escolhido é o mesmo em que foi assinada a Lei Seca, em 2008. Essa legislação estabeleceu a "tolerância zero" para o consumo de bebidas alcoólicas na direção, proibindo que motoristas dirijam sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. O texto também criminalizou a infração de dirigir embriagado, com pena de três meses a seis anos de prisão.Proposição da LeiA nova lei teve origem no PL 3315/21, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).Alterações ao Longo do TempoAo longo dos anos, a Lei Sec...

jan102026 by portalrionegroonlineNo Comments

Roberto Cidade apresenta Projeto de Lei para proteger consumidor de taxas ocultas em hospedagens

Política e administração pública

A necessidade de maior transparência nas relações de consumo e de ampliação da proteção ao consumidor amazonense motivaram a criação do Projeto de Lei nº 654/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que torna obrigatória a exibição do valor total de hospedagens anunciadas em meios virtuais, incluindo todas as taxas, tributos e encargos.A legislação busca coibir práticas comuns no ambiente digital que induzem o consumidor ao erro ao divulgar preços parciais e acrescentar custos apenas na etapa final da contratação.Com a iniciativa, plataformas digitais, aplicativos, sites, redes sociais e demais meios virtuais passam a ser obrigados a informar, de forma clara, ostensiva e precisa, o preço final do serviço de...

out12025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.Trabalhador...

set242025 by portalrionegroonlineNo Comments

“Em pouco tempo vou estar solta”, diz Carla Zambelli em depoimento na CCJ

Política e administração pública

A deputada licenciada Carla Zambelli (SP) afirmou nesta quarta-feira (24) que espera ser libertada em breve na Itália. Ela prestou depoimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.“Em pouco tempo, não vou estar mais dentro de um presídio, vou estar solta, porque o processo foi todo injusto, do começo até o final, e espero que consiga provar isso aqui também na CCJ e no Plenário”, declarou a parlamentar.Carla Zambelli falou à CCJ no âmbito da Representação 2/25, da Mesa Diretora, apresentada após condenação criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente presa na Itália, ela aguarda a análise do pedido de extradição para o Brasil.Segundo ela, autoridades italianas foram surpreendidas por detalhes do processo no STF. “O ministr...

set232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Motta marca votação do projeto do Imposto de Renda; relator diz que clima é de contribuição

Política e administração pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou há pouco que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL).“Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais.Clima de contribuiçãoLira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feir...

set222025 by portalrionegroonlineNo Comments

CCJ vota PEC que exige autorização para ação penal contra parlamentares

Política e administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (24) a proposta que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. A reunião está marcada para as 9h e tem seis itens na pauta (veja aqui).A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 foi aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da matéria na CCJ é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em entrevistas, o parlamentar anunciou que vai votar pela rejeição da matéria.O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), descartou a possibilidade de aprovação da proposta. Para ele, a matéria representa “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”.Fonte: Agência Senado

set172025 by portalrionegroonlineNo Comments

PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais

Política e administração pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasi...

set162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto.A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques que podem alterar pontos da proposta.No primeiro turno, o placar de votação foi de 353 votos a favor e 134 contra, com 1 abstenção.Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.Isso se aplica a qualquer tempo após a concessã...