Arquivo de Política e administração pública - Portal Rio Negro Online

out12025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado. A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções). Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhador...

set242025 by portalrionegroonlineNo Comments

“Em pouco tempo vou estar solta”, diz Carla Zambelli em depoimento na CCJ

Política e administração pública

A deputada licenciada Carla Zambelli (SP) afirmou nesta quarta-feira (24) que espera ser libertada em breve na Itália. Ela prestou depoimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. “Em pouco tempo, não vou estar mais dentro de um presídio, vou estar solta, porque o processo foi todo injusto, do começo até o final, e espero que consiga provar isso aqui também na CCJ e no Plenário”, declarou a parlamentar. Carla Zambelli falou à CCJ no âmbito da Representação 2/25, da Mesa Diretora, apresentada após condenação criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente presa na Itália, ela aguarda a análise do pedido de extradição para o Brasil. Segundo ela, autoridades italianas foram surpreendidas por detalhes do processo no STF. “O ministr...

set232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Motta marca votação do projeto do Imposto de Renda; relator diz que clima é de contribuição

Política e administração pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou há pouco que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL). “Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais. Clima de contribuiçãoLira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feir...

set222025 by portalrionegroonlineNo Comments

CCJ vota PEC que exige autorização para ação penal contra parlamentares

Política e administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (24) a proposta que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. A reunião está marcada para as 9h e tem seis itens na pauta (veja aqui). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 foi aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da matéria na CCJ é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em entrevistas, o parlamentar anunciou que vai votar pela rejeição da matéria. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), descartou a possibilidade de aprovação da proposta. Para ele, a matéria representa “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”. Fonte: Agência Senado

set172025 by portalrionegroonlineNo Comments

PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais

Política e administração pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa. Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais. O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasi...

set162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto. A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques que podem alterar pontos da proposta. No primeiro turno, o placar de votação foi de 353 votos a favor e 134 contra, com 1 abstenção. Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo após a concessã...

set52025 by portalrionegroonlineNo Comments

Prefeitura de Manaus encaminha projeto de Lei da ‘Reforma da Previdência Municipal’ para apreciação na CMM

Política e administração pública

O projeto de lei complementar que estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Manaus foi encaminhado pela Manaus Previdência à Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 27/8, para apreciação e votação. O objetivo da proposta é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assegurando a capacidade de pagamento das aposentadorias e pensões para as atuais e futuras gerações de servidores. A iniciativa segue as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e alinha o município à legislação nacional, que orienta estados e municípios a adequarem suas regras previdenciárias. A medida considera o aumento da expectativa de vida da população e a necessidade de preservar a susten...

ago212025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida com os líderes partidários a data para análise em Plenário da versão elaborada pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Aprovado por uma comissão especial, o substitutivo eleva dos R$ 7.000 previstos inicialmente para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do tributo. A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, compensará parte da isenção de quase R$ 26 bilhões e incluirá os ganhos deles com lucros e dividendos de empresas. Fonte...

ago182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em Manaus PL do Vereador Aldenor Lima poderá criar o “Dia Municipal do Gato” a ser celebrado anualmente em 8 de agosto

Política e administração pública

A cidade de Manaus está prestes a ganhar uma data oficial dedicada aos felinos. O vereador Aldenor Lima (UB/AM) apresentou, no Plenário Adriano Jorge, o Projeto de Lei que institui o “Dia Municipal do Gato”, a ser comemorado todos os anos em 8 de agosto. A proposta visa incluir a data no calendário oficial de eventos do município e promover ações voltadas ao bem-estar dos gatos domésticos e comunitários. Segundo o texto do projeto, o objetivo é conscientizar a população sobre os direitos dos animais, incentivar a adoção responsável, promover a esterilização ética e reforçar os cuidados preventivos com a saúde felina. A iniciativa também pretende combater o abandono, os maus-tratos e os preconceitos culturais, como a associação de gatos pretos a superstições negativas. Além disso, o p...

jul152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Sancionada com vetos lei que amplia destinação do Fundo Social do Pré-Sal

Política e administração pública

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.164, que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. A nova regra foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15). De acordo com a lei, a verba do fundo também poderá ser em projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas, além da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da nova lei, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educaç...