Arquivo de Política e administração pública - Página 2 de 4 - Portal Rio Negro Online

jul152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros oito parlamentares, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 mantém as demais regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte. A partir da publicação da futura lei complementar, será revogada a lei atual sobre o incentivo (Lei 11.438/06), cuja vigência iria até 2027. O texto aprovado nesta segunda-feira (14) é o substitutivo da comis...

jul152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial

Política e administração pública

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países. A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano...

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Nova lei regulamenta prática de esportes aquáticos em áreas públicas de Manaus

Política e administração pública

A Câmara Municipal de Manaus aprovou e promulgou a Lei Municipal n.º 600, que regulamenta oficialmente a prática de esportes aquáticos em áreas públicas específicas do município de Manaus. De acordo com o texto, o Poder Público poderá implantar dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático, devidamente delimitados com boias de demarcação. A responsabilidade pela instalação será do Município ou de terceiros outorgados, desde que haja autorização prévia das Secretarias Municipais competentes. A lei também estabelece que o Município será responsável pela organização e definição de normas de segurança nas áreas destinadas às práticas aquáticas. Os pontos oficialmente liberados incluem as margens do rio Negro localizadas próximas ao Espaço Cultural, Esporte e Lazer Po...

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Projeto prevê passe livre interestadual para tratamento de câncer

Política e administração pública

Passe livre em ônibus, trens e barcos, além de desconto em passagens aéreas, poderá ser garantido a pessoas em tratamento contra o câncer. A medida está prevista em projeto da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que altera o Estatuto da Pessoa com Câncer. O PL 2.718/2025 assegura o benefício também ao acompanhante do paciente e estende ao público oncológico o direito ao passe livre interestadual já previsto para pessoas com deficiência. O texto prevê ainda, em casos específicos, desconto de pelo menos 80% no valor de passagens aéreas, quando o transporte terrestre não for viável. Segundo a autora, o objetivo é garantir o acesso de pacientes oncológicos a centros especializados, localizados muitas vezes em outros estados. Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) citados na justificativa do...

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Comissão aprova inclusão de mototaxista e motoboy em políticas públicas de mobilidade urbana

Política e administração pública

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui mototaxistas e motoboys nos planos municipais exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. Por recomendação do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 1493/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS). A versão original previa normas gerais para inclusão dos mototaxistas e dos motoboys em políticas de mobilidade urbana. “A versão da Comissão de Viação e Transportes garante que o tema seja tratado de maneira técnica e fundamentada pelas administrações municipais, impedindo a omissão ou o desprezo por esses modais que, muitas vezes, são vitais para a mobilidade cotidiana das populações mais vuln...

jun242025 by portalrionegroonlineNo Comments

Senado aprova projeto que prevê prazo de validade para alimentação escolar

Política e administração pública

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que garante prazo mínimo de validade para os alimentos entregues ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Da deputada Luizianne Lins (PT-CE), o projeto (PL 2.205/2022) busca evitar o envio de produtos prestes a vencer. O texto recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) na Comissão de Educação e Cultura (CE), onde foi aprovado com alterações no dia 18 de junho. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. Mudanças Uma das alterações promovidas pela relatora é a que deixa explícito que a regra valerá somente para os gêneros alimentícios em que é obrigatória a determinação de prazo de validade. Em seu relatório, Daniella Ribeir...

jun242025 by portalrionegroonlineNo Comments

Empregado público terá direito de acompanhar cônjuge transferido

Política e administração pública

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão de função pública. O PL 194/2022 segue para sanção presidencial. O projeto é da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que empregados públicos sejam transferidos para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público. Esse direito já é assegurado aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112, de 1990. Mas os empregados públicos regidos pela CLT, que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista, não contam com o benefício. De acordo com o projeto, a transferência deve ser c...

jun242025 by portalrionegroonlineNo Comments

Assembleia Legislativa do Amazonas aprova proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026

Política e administração pública

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (24/6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). A LDO foi encaminhada pelo Poder Executivo, tramitando como Projeto de Lei nº 512/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 58/2025. O texto foi aprovado com seis emendas coletivas, elaboradas a partir das 44 emendas individuais apresentadas pelos deputados, que acabaram sendo rejeitadas. Agora, a matéria segue para sanção do governador Wilson Lima. A relatora da LDO, deputada Alessandra Campelo (Podemos), destacou a importância da votação e das discussões em torno da proposta, ressaltando que o texto aprovado prioriza áreas essenc...

jun212025 by portalrionegroonlineNo Comments

19° Reunião Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo

Política e administração pública

Na última sessão plenária, diversos temas importantes foram discutidos e encaminhados pelos nossos vereadores. Confira os principais destaques: O vereador Mário Costa apresentou uma moção de aplausos aos profissionais do programa Melhor em Casa e também aos profissionais do Serviço de Proteção e Atendimento às Famílias e Indivíduos, reconhecendo o trabalho dedicado dessas equipes. A vereadora Mariane Abreu manifestou parecer favorável ao projeto que nomeia o centro cirúrgico da maternidade como “Centro Cirúrgico Célia Alves”. Além disso, ela propôs a obrigatoriedade de adaptação de parques públicos para garantir acessibilidade, segurança e inclusão de crianças com deficiência. Ainda, sugeriu a criação da Semana Municipal de Climatério e Menopausa, para promover a conscientização sobr...

jun172025 by portalrionegroonlineNo Comments

Reajuste salarial de servidores da educação é aprovado em primeira discussão na CMM

Política e administração pública

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (16 de junho), a recomposição salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed) em 5,48%. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi apreciada pelas comissões da casa, tendo um parecer favorável, que posteriormente foi aprovado dentro do plenário em primeira discussão. O parecer favorável foi emitido durante uma reunião extraordinária conjunta da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO); da 4ª Comissão de Educação (CE); e 7ª Comissão de Serviço e Obras Públicas (CSOP). Caso seja aprovado em segunda discussão, a recomposição salarial será encaminhada para a sanção do prefeito de Manaus. Outro projeto aprovado em primeira discuss...