Arquivo de Política e administração pública - Página 2 de 4 - Portal Rio Negro Online

set52025 by portalrionegroonlineNo Comments

Prefeitura de Manaus encaminha projeto de Lei da ‘Reforma da Previdência Municipal’ para apreciação na CMM

O projeto de lei complementar que estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Manaus foi encaminhado pela Manaus Previdência à Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 27/8, para apreciação e votação. O objetivo da proposta é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assegurando a capacidade de pagamento das aposentadorias e pensões para as atuais e futuras gerações de servidores.A iniciativa segue as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e alinha o município à legislação nacional, que orienta estados e municípios a adequarem suas regras previdenciárias. A medida considera o aumento da expectativa de vida da população e a necessidade de preservar a susten...

ago212025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida com os líderes partidários a data para análise em Plenário da versão elaborada pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).Aprovado por uma comissão especial, o substitutivo eleva dos R$ 7.000 previstos inicialmente para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do tributo.A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, compensará parte da isenção de quase R$ 26 bilhões e incluirá os ganhos deles com lucros e dividendos de empresas.Fonte...

ago182025 by portalrionegroonlineNo Comments

Em Manaus PL do Vereador Aldenor Lima poderá criar o “Dia Municipal do Gato” a ser celebrado anualmente em 8 de agosto

Política e administração pública

A cidade de Manaus está prestes a ganhar uma data oficial dedicada aos felinos. O vereador Aldenor Lima (UB/AM) apresentou, no Plenário Adriano Jorge, o Projeto de Lei que institui o “Dia Municipal do Gato”, a ser comemorado todos os anos em 8 de agosto. A proposta visa incluir a data no calendário oficial de eventos do município e promover ações voltadas ao bem-estar dos gatos domésticos e comunitários.Segundo o texto do projeto, o objetivo é conscientizar a população sobre os direitos dos animais, incentivar a adoção responsável, promover a esterilização ética e reforçar os cuidados preventivos com a saúde felina. A iniciativa também pretende combater o abandono, os maus-tratos e os preconceitos culturais, como a associação de gatos pretos a superstições negativas.Além disso, o p...

jul152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Sancionada com vetos lei que amplia destinação do Fundo Social do Pré-Sal

Política e administração pública

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.164, que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. A nova regra foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15).De acordo com a lei, a verba do fundo também poderá ser em projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas, além da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da nova lei, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educaç...

jul152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. A proposta será enviada ao Senado.De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros oito parlamentares, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 mantém as demais regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte. A partir da publicação da futura lei complementar, será revogada a lei atual sobre o incentivo (Lei 11.438/06), cuja vigência iria até 2027.O texto aprovado nesta segunda-feira (14) é o substitutivo da comis...

jul152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial

Política e administração pública

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano...

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Nova lei regulamenta prática de esportes aquáticos em áreas públicas de Manaus

Política e administração pública

A Câmara Municipal de Manaus aprovou e promulgou a Lei Municipal n.º 600, que regulamenta oficialmente a prática de esportes aquáticos em áreas públicas específicas do município de Manaus.De acordo com o texto, o Poder Público poderá implantar dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático, devidamente delimitados com boias de demarcação. A responsabilidade pela instalação será do Município ou de terceiros outorgados, desde que haja autorização prévia das Secretarias Municipais competentes.A lei também estabelece que o Município será responsável pela organização e definição de normas de segurança nas áreas destinadas às práticas aquáticas. Os pontos oficialmente liberados incluem as margens do rio Negro localizadas próximas ao Espaço Cultural, Esporte e Lazer Po...

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Projeto prevê passe livre interestadual para tratamento de câncer

Política e administração pública

Passe livre em ônibus, trens e barcos, além de desconto em passagens aéreas, poderá ser garantido a pessoas em tratamento contra o câncer. A medida está prevista em projeto da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que altera o Estatuto da Pessoa com Câncer.O PL 2.718/2025 assegura o benefício também ao acompanhante do paciente e estende ao público oncológico o direito ao passe livre interestadual já previsto para pessoas com deficiência. O texto prevê ainda, em casos específicos, desconto de pelo menos 80% no valor de passagens aéreas, quando o transporte terrestre não for viável.Segundo a autora, o objetivo é garantir o acesso de pacientes oncológicos a centros especializados, localizados muitas vezes em outros estados. Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) citados na justificativa do...

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Comissão aprova inclusão de mototaxista e motoboy em políticas públicas de mobilidade urbana

Política e administração pública

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui mototaxistas e motoboys nos planos municipais exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.Por recomendação do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 1493/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS). A versão original previa normas gerais para inclusão dos mototaxistas e dos motoboys em políticas de mobilidade urbana.“A versão da Comissão de Viação e Transportes garante que o tema seja tratado de maneira técnica e fundamentada pelas administrações municipais, impedindo a omissão ou o desprezo por esses modais que, muitas vezes, são vitais para a mobilidade cotidiana das populações mais vuln...

jun242025 by portalrionegroonlineNo Comments

Senado aprova projeto que prevê prazo de validade para alimentação escolar

Política e administração pública

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que garante prazo mínimo de validade para os alimentos entregues ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).Da deputada Luizianne Lins (PT-CE), o projeto (PL 2.205/2022) busca evitar o envio de produtos prestes a vencer. O texto recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) na Comissão de Educação e Cultura (CE), onde foi aprovado com alterações no dia 18 de junho. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.MudançasUma das alterações promovidas pela relatora é a que deixa explícito que a regra valerá somente para os gêneros alimentícios em que é obrigatória a determinação de prazo de validade. Em seu relatório, Daniella Ribeir...