Política e administração pública

jun112025 by portalrionegroonlineNo Comments

Vereador Marcus Cursino propõe elaboração de Lei Municipal para regulamentar o parcelamento do solo urbano em Parintins

O vereador Marcus Cursino apresentou indicação à Prefeitura Municipal de Parintins solicitando a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano. A proposta visa alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 6.766/1979 e às diretrizes já estabelecidas no Plano Diretor do Município. Segundo o parlamentar, a ausência dessa regulamentação específica tem contribuído para o crescimento desordenado da cidade, gerando ocupações irregulares e áreas com infraestrutura precária.De acordo com o vereador, o Plano Diretor de Parintins prevê, em diversos dispositivos, a necessidade de uma legislação complementar sobre o tema. “O artigo 74, por exemplo, já exige o respeito à Lei de Parcelamento do Solo para qualquer atividade em áreas de expansão urbana. O artigo 92 ap...

jun112025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara Municipal de Manaus realiza Audiência Pública para discutir valorização da enfermagem

Política e administração pública

A valorização dos profissionais da enfermagem foi o tema da Audiência Pública realizada nesta terça-feira (10 de junho), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O encontro, promovido em alusão ao Dia da Enfermagem, reuniu trabalhadores da área, representantes de sindicatos e vereadores com o objetivo de discutir políticas públicas e melhorias para a categoria.Durante a audiência, foram abordadas pautas como o piso salarial nacional da enfermagem, a redução da carga horária e a necessidade de maior reconhecimento social e institucional dos profissionais. O evento teve como principal foco ouvir os trabalhadores e encaminhar suas reivindicações ao debate legislativo.Também foram debatidas as condições de trabalho e os impactos na saúde física e mental dos profissionais da enfermagem, esp...

jun112025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara Municipal de Manaus abre espaço para participação popular na atualização do Código Ambiental

Política e administração pública

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) conduz a revisão do Código Ambiental da cidade e quer ouvir quem mais entende dos desafios ambientais locais: a população. Por isso, a Casa Legislativa abriu espaço no site institucional para receber sugestões. A proposta é tornar a legislação mais moderna, eficiente e alinhada com as necessidades reais do município.Sob a coordenação do vereador Joelson Silva (Avante), presidente da Comissão Especial de Atualização do Código Ambiental, o processo de revisão tem como prioridade a participação popular. Para isso, além das Audiências Públicas já em andamento, os manauaras também podem enviar sugestões diretamente pelo site oficial da CMM por meio do endereço: (www.cmm.am.gov.br). Todas as propostas serão analisadas pela comissão técnica responsável.“...

jun112025 by portalrionegroonlineNo Comments

Avança incentivo à inclusão de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho

Política e administração pública

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que estimula a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos. A proposta do senador Weverton (PDT-MA) recebeu relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso ao Plenário do Senado.O PL 375/2023 acrescenta no Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) o incentivo a projetos, cursos e iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos.O Emprega + Mulheres, em vigor desde 2022, atualmente tem como foco a empregabilidade de mulheres com deficiência, mães de pessoas com deficiência ou chefes de famílias monoparentais...

jun112025 by portalrionegroonlineNo Comments

Política de enfrentamento ao HPV passa na CAS e vai ao Plenário com urgência

Política e administração pública

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que cria a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). O texto estabelece um conjunto de medidas de saúde pública voltadas à prevenção, detecção e tratamento do HPV — infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo, segundo o Ministério da Saúde.Proposto pelos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Weliton Prado (Solidariedade-MG), o PL 5.688/2023 recebeu relatório favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e segue agora para o Plenário em regime de urgência.A matéria define ações preventivas (como vacinação), diagnósticas (testes físicos, laboratoriais e moleculares) e curativas (tratamento local domiciliar e ambulatorial), além de acompanhamento clínico dos p...

jun112025 by portalrionegroonlineNo Comments

Vai à Câmara plano de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher

Política e administração pública

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10), em decisão terminativa, o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Agora essa proposta deve ser enviada à Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.Esse projeto (PL 5.710/2023), da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).O Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher está previsto na Lei 13.675, de 2018, como um instrumento para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.PlanoA proposta define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a combater as d...

jun92025 by portalrionegroonlineNo Comments

Plenário do Senado vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

Política e administração pública

Os senadores votam em Plenário, na terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A sessão plenária, com início às 14h, também tem na pauta a votação de indicações de candidatos a embaixadores e outras três proposições legislativas.O Projeto de Lei (PL) 419/2023, da Câmara dos Deputados, determina que o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres. A proposta foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovado em Plenário, o texto vai à s...

jun92025 by portalrionegroonlineNo Comments

Motta sobre a condenação de Carla Zambelli: decisão judicial tem que ser cumprida

Política e administração pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não cabe mais a ele, como presidente, colocar em votação o pedido de prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (SP). Segundo Motta, como já há condenação definitiva da parlamentar, cabe apenas seguir o rito regimental acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e declarar a perda de mandato da parlamentar. Ele aguarda a comunicação do STF, com o pedido de perda de mandato.“Antes da decisão do STF do pedido de prisão preventiva, concedemos a licença para que o suplente pudesse assumir e aguardar o desfecho [do processo no STF]. E o Supremo, antes de ela [Zambelli] fugir do país, antecipou a análise dos seus embargos e concluiu o julgamento. Quando há uma conclusão de julgamento, não cabe mais ao preside...

jun52025 by portalrionegroonlineNo Comments

Oposição critica ordem de prisão de Carla Zambelli; PT pede a cassação do mandato da deputada

Política e administração pública

A ordem de prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após a parlamentar ter saído do Brasil, repercutiu entre os partidos políticos da Câmara dos Deputados. Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato pela acusação de invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir um mandado falso de prisão de Alexandre de Moraes assinado por ele mesmo.A liderança da oposição criticou a ordem de Moraes e afirmou que a decretação da prisão de Zambelli é uma afronta à Constituição. "Trata-se de um ato político, autoritário e persecutório. A escalada da ditadura do Judiciário, que hoje atinge a deputada Carla Zambelli, já avançou sobre outros parlamentares e centenas de cida...