Advocacia-Geral da União

maio142025 by portalrionegroonlineNo Comments

AGU reverte decisão e confirma que assédio sexual é ato de improbidade

Justiça

A Advocacia-Geral da União reformou sentença de primeiro grau e conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação por improbidade administrativa de um professor de uma universidade gaúcha condenado criminalmente em sentença transitada em julgado por assediar aluna. A controvérsia gira em torno da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), e se o assédio sexual continua a configurar ato de improbidade após as mudanças na legislação. A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), unidade da AGU que representa autarquias e fundações nos estados da região sul (RS, SC e PR), ajuizou ação para condenar o professor por improbidade administrativa. Posteriormente, o Ministério Público Federal ...

maio92025 by portalrionegroonlineNo Comments

Serviço para pedir reembolso de descontos indevidos estará disponível pelos canais de atendimento do INSS a partir da próxima quarta, 14

Previdência

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos em seus contracheques começarão a ser notificados a partir da próxima terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS. A informação foi anunciada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante entrevista coletiva, que contou com a participação também da AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e do Ministério da Previdência Social. Além disso, já nesta quinta-feira (8), 27 milhões de segurados serão informados, também por meio do aplicativo Meu INSS, de que não possuem e nunca possuíram qualquer desconto em folha de origem associativa. E, a partir da próxima quarta-feira (14), aqueles que tiveram desconto deverão informar se as operações fo...

maio92025 by portalrionegroonlineNo Comments

AGU pede bloqueio de R$ 2,56 bilhões de associações suspeitas de fraudes contra aposentados

Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ajuizou ação cautelar de urgência para pedir o bloqueio de bens móveis e imóveis na ordem de R$ 2,56 bilhões contra 12 entidades associativas (e seus dirigentes) investigadas por descontos irregulares realizados em benefícios de aposentados e pensionistas segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ação proposta pela AGU é uma cautelar preparatória para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por violação da Lei n. 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. O objetivo é usar os valores bloqueados para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas dos bloqueios ilegais. Durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (8/5), em Brasília (DF), o adv...

maio72025 by portalrionegroonlineNo Comments

Lei prevê pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça

Câmara Federal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 15.134/25, que torna qualificados (ou seja, mais graves) os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7), o texto também inclui os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes. A nova lei é oriunda de um substitutivo do relator na Câmara dos Deputados, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ao Projeto de Lei 4015/23, do ex-deputado Roman (PR). Foram incorporadas alterações feitas pelo Senado...