Arquivo de AGU - Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas

out12025 by portalrionegroonlineNo Comments

Governo Federal pede mais prazo para regulamentação de uso de cannabis para fins medicinais

Saúde

A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação em 180 dias do prazo para a publicação do ato normativo que vai regulamentar o acesso aos fármacos derivados de cannabis, para fins medicinais e científicos, em todas as suas etapas. O pedido foi feito na terça-feira (30/9) à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16. De acordo com o plano de ação entregue em maio ao STJ, a regulamentação normativa deveria ser publicada até o dia 30 de setembro. O acórdão determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editassem a regulamentação autorizando a importação de sementes, o plantio, cultivo e comercialização da variedade da cannabis para fins exc...

set302025 by portalrionegroonlineNo Comments

Criança subtraída pelo pai no Japão é entregue de volta à mãe em seis meses

Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu repatriar em prazo recorde uma criança que foi trazida do Japão pelo pai sem a autorização da mãe. A criança foi entregue à mãe na semana passada, exatos seis meses depois de ajuizada a ação de repatriação do menor por subtração ilegal de seu país de residência habitual. A ação de busca, apreensão e restituição de menor foi ajuizada pela União em 26 de março de 2025, com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. Internalizada pelo Decreto nº 3.413/2000, a Convenção da Haia trata da repatriação de crianças retiradas do país de residência habitual sem autorização de quem detém o direito de guarda. Como regra geral, prevê que o país para onde a criança foi levada deve determinar seu retorno àqu...

maio312025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justiça confirma regra da Anvisa para alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura

Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve mais uma decisão judicial favorável que confirma a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)- RDC 24/2010) sobre a propaganda de alimentos considerados nocivos à saúde. Entre eles, estão os que possuem elevadas quantidades de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixo valor nutricional. Decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou ação movida por entidade empresarial contra a regra da Anvisa e manteve a validade da resolução. Em 2023, a 6ª Turma do TRF1 também já havia rejeitado ação semelhante, preservando as atribuições da agência reguladora. A resolução da Anvisa determina que a propaganda desses alimentos deve identificar de forma clara nas peças...

maio302025 by portalrionegroonlineNo Comments

STF pede informações a órgãos sobre investigações de fraudes no INSS

Justiça

Na última quinta-feira (29), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O pedido foi feito após a formalização de denúncias, e o prazo para envio das informações é de 10 dias. O ministro pretende obter subsídios para decidir sobre o Mandado de Segurança (MS) 40308 impetrado pelo deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira (PL-MG), que quer instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados, para apurar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS. No despacho, o ministro também dete...