Compartilhe !

Os contribuintes do Amazonas já poderão aderir, a partir desta quarta-feira (1º/10), ao programa especial de renegociação de débitos com o Estado lançado pelo governador Wilson Lima, e aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) oferece descontos de até 95% em multas e juros e contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições para fundos estaduais, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas.

“Muitos contribuintes que estão endividados querem se regularizar e nós estamos dando essa oportunidade. Além disso, melhora a arrecadação uma vez que dívidas que dificilmente seriam pagas viram receita efetiva para o governo poder investir nas necessidades da população”, destacou o governador Wilson Lima.

Sancionado pelo governador Wilson Lima, no dia 24 de setembro, o programa possibilita o pagamento à vista ou parcelado, com entrada mínima de 10% do valor atualizado da dívida. Em caso de inadimplência superior a 90 dias ou da falta de pagamento de tributos correntes no mesmo período, o benefício será automaticamente cancelado.

Além dos contribuintes em geral, o Refis também abrange empresas incentivadas que recolhem ICMS com crédito-estímulo, desde que estejam com as contribuições aos fundos regularizadas, fortalecendo a segurança jurídica e a competitividade do setor produtivo.

Para aderir ao programa é necessário acessar o site Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), www.sefaz.am.gov.br, clicar na aba “Refis 2025” e seguir as orientações. Para os débitos não inscritos em dívida ativa, o pagamento à vista ou parcelado poderá ser feito on-line, diretamente no portal da secretaria.

E para os débitos inscritos em dívida ativa, o pagamento, seja à vista ou parcelado, deverá ser formalizado presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) ou no posto da PGE-AM localizado dentro da sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), através de agendamento por meio do site da instituição.

A Sefaz disponibilizará ainda atendimento presencial na sede, em Manaus, e nas agências do interior para orientações e formalizações. Na capital os atendimentos serão na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, rua Franco de Sá, 263-313 – São Francisco, mediante agendamento prévio.

O Refis 2025 permitirá a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, variando conforme o tributo e o número de parcelas escolhidas. A medida recoloca contribuintes na formalidade, amplia a recuperação de créditos do Estado e melhora o ambiente de negócios, ao facilitar a renegociação de dívidas e destravar investimentos no Amazonas.

O post Governador Wilson Lima alerta que contribuintes com dívidas com o Estado já podem aderir ao Refis 2025 a partir desta quarta-feira apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.

Compartilhe !

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) realizou, nesta terça-feira (08/07), a sétima reunião do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conecti). Na ocasião, foi aprovada a minuta de atualização da Lei de Inovação do Estado do Amazonas, inserindo novos tópicos ao corpo legal, além da aprovação de um grupo de trabalho voltado ao fomento da inovação no interior. O encontro ocorreu no auditório da sede da secretaria, localizado na avenida Urucará, bairro Cachoeirinha, zona sul de Manaus.

Os principais tópicos relacionados à atualização da Lei de Inovação do Amazonas envolvem a inclusão de áreas prioritárias como games e biotecnologia, a promoção da interiorização de CT&I, o alinhamento com a política federal de Inovação e a governança dos sistemas de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os próximos passos embasados na atualização da lei envolvem o encaminhamento para a Casa Civil e, na sequência, a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

O secretário-executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, Jeibi Medeiros, destacou a importância da lei e ressaltou o compromisso de estender o desenvolvimento científico e tecnológico para outras regiões do Amazonas. “Nós temos uma lei bem antiga, e após a retomada do Conecti, resolvemos atualizá-la. É um marco importante porque a gente tem melhorado essa questão nesse novo ciclo. Nós temos trabalhado na questão da governança da ciência e tecnologia no Estado, então isso é muito importante para que nós possamos dar procedimento às nossas atividades e ações dentro desse contexto”, afirmou Jeibi.

Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Manacapuru

Representando a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Manacapuru, o secretário-executivo, Wilkens Figueiredo, apresentou, na mesma ocasião, um projeto de política municipal voltada para o fomento da ciência, tecnologia e inovação no município, baseado na criação de um polo digital. Wilkens salientou sobre a importância da reunião do Conecti para a exposição do projeto.

“A importância de apresentar este projeto dentro do Conecti é fundamental, levando em conta que o Conselho Estadual é quem controla e quem gerencia todas as políticas do Estado em relação à ciência e tecnologia. Então, os municípios dependem dessa interlocução com a política estadual, e a abertura do espaço do Conecti para que a gente possa apresentar as nossas iniciativas de Manacapuru é fundamental para podermos fazer essa conexão e levar as políticas públicas estaduais para dentro do nosso município”, ressaltou.

Participaram da reunião também representantes da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Instituto Federal do Amazonas (Ifam), Associação do Polo Industrial de Manaus (Apim), Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O post Minuta de atualização da Lei de Inovação do Amazonas é aprovada na sétima reunião do Conecti apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.

Compartilhe !

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) realizou, na quinta-feira (03/07), uma reunião com representantes de clínicas veterinárias para orientar sobre as exigências legais relacionadas ao licenciamento ambiental, obrigatório para o funcionamento desses estabelecimentos no Estado.

O encontro também contou com a participação da deputada estadual Joana Darc, presidente da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A reunião foi realizada no auditório do Centro de Monitoramento Ambiental de Áreas Protegidas (CMAAP) e integra a estratégia do Ipaam de ampliar o diálogo com o setor, reforçando o caráter educativo das ações de fiscalização. A legislação que regulamenta a atividade é a Lei nº 3.785/2012, que exige licenciamento ambiental específico para hospitais e clínicas veterinárias.

O gerente de Fauna do Ipaam, Marcelo Garcia, conduziu as apresentações técnicas. Já o presidente do Instituto, Gustavo Picanço, destacou que o objetivo é assegurar que os estabelecimentos estejam em conformidade com a legislação. “Algumas clínicas já foram autuadas e têm procurado o Ipaam para se legalizar. Nosso papel é orientar, esclarecer dúvidas e apresentar os requisitos necessários para o licenciamento ambiental”, afirmou.

A deputada Joana Darc, que também é médica veterinária, reforçou a importância do encontro. “Muitas clínicas querem se regularizar, mas enfrentam dificuldades por falta de conhecimento da legislação. Essa reunião foi essencial para orientar e fortalecer um setor que gera empregos e presta um serviço fundamental à população. O Ipaam cumpre aqui seu papel educativo”, afirmou.

O presidente da Associação dos Donos de Clínicas Veterinárias do Estado do Amazonas, Filipe Rudhja, também participou da reunião. Ele destacou a importância do diálogo. “Hoje representamos 115 clínicas registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Desde a criação da associação, em 2023, buscamos esse alinhamento com o Ipaam. Avançamos bastante nessa reunião e conseguimos esclarecer pontos importantes do processo de regularização”, disse.

Regras para o licenciamento

A Lei nº 3.785/2012 determina que clínicas veterinárias devem possuir licenciamento ambiental para funcionar legalmente. O funcionamento sem as devidas licenças pode gerar autuações e embargos.

As informações sobre o processo estão disponíveis no site do Ipaam: www.ipaam.am.gov.br. Para acessar, clique na aba “Serviços”, em seguida “Solicitação de Licença Ambiental”, e consulte a opção “2903 – Hospitais e clínicas para animais” dentro dos Requisitos Técnicos e Administrativos.

Entre os documentos exigidos estão a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI), a Licença de Operação (LO) e, quando necessário, as renovações. A apresentação de Memorial Descritivo da atividade é obrigatória para a LP, conforme o Termo de Referência do Ipaam. O processo pode ser feito pelo Sistema de Licenciamento Ambiental do Amazonas (Sislam), disponível no portal do instituto.

Além do licenciamento ambiental, é necessário obter o alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal.

Canal de denúncias

Denúncias sobre funcionamento irregular podem ser encaminhadas à Gerência de Fiscalização Ambiental (Gefa) pelo WhatsApp (92) 98557-9454. O Ipaam reforça que as ações de fiscalização seguem intensificadas em todo o Estado.

O Instituto continuará promovendo encontros com o setor para incentivar a regularização e garantir o cumprimento da legislação ambiental.

O post Ipaam promove encontro e orienta clínicas veterinárias sobre exigências legais para funcionamento apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.

Compartilhe !

Fortalecendo a ação intersetorial no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Amazonas, a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), participa, de 4 a 6 de junho, do Seminário Estadual “Faça Bonito 2025”, reforçando a atuação da vigilância em saúde na prevenção a esses agravos de forma interinstitucional.

O seminário ocorre na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em Manaus, e é realizado pelo Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio (IACAS), Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes e Cáritas da Arquidiocese de Manaus. O evento também conta com a presença do Ministério da Saúde.

Durante o evento, a FVS-RCP apresentou o Panorama Epidemiológico da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Amazonas (2020-2024), documento que reúne dados de mais de 10 mil casos notificados no período, com o objetivo de fortalecer as ações de proteção e prevenção. O boletim está disponível para consulta no site da instituição (http://bit.ly/3SfdN6r).

A diretora-presidente da FVS-RCP, Tatyana Amorim, destacou que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um grave problema de saúde pública e social, e os dados refletem vidas em situação de vulnerabilidade. “Nossa missão, enquanto vigilância em saúde, é transformar esses dados em ações, contribuindo para fortalecer políticas públicas que visam proteção, acolhimento e atendimento especializado às vítimas e às famílias”, destaca.

O boletim revela que 92,6% das vítimas são meninas, com maior incidência na faixa etária de 10 a 14 anos (55,7%), evidenciando a necessidade de intensificar ações preventivas, sobretudo neste grupo. Além disso, alguns municípios do Amazonas apresentaram as maiores taxas de notificação nos últimos anos. A FVS-RCP destaca que essa variação no cenário epidemiológico reflete uma maior capacidade de identificação, acolhimento e notificação dos casos.

De acordo com a coordenadora de Vigilância de Violências e Acidentes da FVS-RCP, Cassandra Torres, a participação da instituição é essencial para ampliar a compreensão sobre o papel da saúde no enfrentamento das violências. “Quando analisamos e divulgamos esses dados, contribuímos diretamente para que gestores, profissionais e a sociedade como um todo reconheçam a gravidade do problema”, ressalta.

Cassandra também abordou, durante a programação, a pesquisa científica, em que é orientadora, voltada à gravidez e violência sexual em meninas abaixo dos 14 anos. Uma iniciativa do Programa de Iniciação Científica (PAIC) da FVS-RCP, realizada pela estudante Carla Silva, orientada também por Gisele Resende.

‘Faça Bonito 2025’

A coordenadora-geral do IACAS, Amanda Ferreira, acrescenta que o seminário reúne representantes de 48 municípios do Amazonas. “O objetivo é sensibilizar as pessoas para o bom atendimento das vítimas de violência, para que a gente não tenha re-vitimização, muito menos violências institucionais”, afirma.

A programação do Seminário “Faça Bonito 2025” segue até o dia 6 de junho, com mesas temáticas e palestras que abordam desde aspectos legais e psicológicos até estratégias de fortalecimento da rede de proteção no estado.

Participante do evento, Fernanda Souza, que também é psicóloga da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) de Carauari (a 788 quilômetros de Manaus), destacou a importância de descentralizar o debate contra as violências. “Esse evento é uma rede de fortalecimento do Estado. Espero que seja um evento que venha agregar conhecimento e fortalecer a gente como profissional que está atuando na ponta”, pontuou.

O evento integra a campanha nacional “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, que completa 25 anos em 2025 e visa mobilizar a sociedade e os órgãos públicos para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

O post Faça Bonito: FVS-RCP reforça importância do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes durante seminário apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.

Compartilhe !

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Governo do Estado do Amazonas adotem medidas para evitar restrições ao aborto legal. O MPF destaca que a negativa de realização do procedimento legal e seguro, além de ferir o direito à saúde da mulher, configura preconceito em decorrência de gênero e ato de violência contra a mulher, atingindo de forma desproporcional, principalmente, aquelas em condições de vulnerabilidade econômica e social.

Em procedimento administrativo instaurado, o MPF acompanha as políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva da mulher e a garantia do abortamento legal no Amazonas. Durante as apurações, foi verificada a existência de projetos de lei em trâmite na Aleam que dispõem sobre medidas estaduais referentes à proteção integral do feto e à inclusão dos seus direitos na Constituição do Estado do Amazonas. A recomendação defende a inconstitucionalidade das leis estaduais que invadem a competência privativa da União para legislar sobre matéria cível, penal e processual penal e que também violam os direitos fundamentais.

No documento, o MPF requer que a Aleam e o Governo do Estado se abstenham de aprovar projetos de lei que restrinjam o acesso das gestantes aos serviços de aborto legal. Os destinatários devem se manifestar sobre o acatamento da recomendação no prazo de 20 dias, indicando as medidas que tenham sido ou que serão adotadas.

Entenda – A recomendação ressalta que o Comentário Geral nº 36/2017 do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, com referência ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de que o Brasil é signatário, estabelece que, embora os estados partes possam adotar medidas destinadas a regulamentar a interrupção da gravidez, estas medidas não devem resultar na violação do direito à vida da mulher grávida ou de seus outros direitos em virtude do Pacto, como a proibição de tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

É enfatizado também que os estados “devem facilitar um acesso seguro ao aborto para proteger a vida e a saúde das mulheres grávidas, e também nas situações em que levar a gravidez até o final causaria à mulher graves dores ou sofrimentos, sobretudo nos casos em que a gravidez é produto de violação ou incesto, ou quando o feto apresenta uma anomalia grave”.

O MPF frisa que o Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizam o aborto nos casos em que a gravidez oferece risco de vida à gestante, quando a gestação é resultante de estupro ou se diagnosticada a anencefalia do feto (conforme a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54/STF). Em tais hipóteses, projetos de leis que restringem o acesso aos serviços de abortamento legal contrariam os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, a Constituição Federal e a legislação federal sobre o tema.

Íntegra da recomendação

Fonte: Procuradoria da República no Amazonas

O post MPF recomenda medidas para evitar restrições ao aborto legal no Amazonas apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.