
Seas reforça proibição do uso do Auxílio Estadual em apostas e prevê penalidades
O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome (Seas), alerta que o uso indevido do cartão do Auxílio Estadual para apostas e jogos de sorte e azar poderá gerar penalidades aos usuários. A medida visa garantir que o recurso continue sendo utilizado exclusivamente para atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social, como alimentação, higiene e outras despesas essenciais.
O uso indevido do valor de R$ 150 liberado pelo cartão do Auxílio Estadual já era estritamente proibido. Mas, agora, a Lei nº 7.564, de 11 de junho de 2025, sancionada pelo Governo do Amazonas, a qual altera a Lei nº 5.665/2021, que institui o Auxílio Estadual, estabelece que o descumprimento da regra poderá resultar na suspensão ou perda...