Arquivo de Câmara dos Deputados - Portal Rio Negro Online

out12025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado. A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções). Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhador...

set232025 by portalrionegroonlineNo Comments

Motta marca votação do projeto do Imposto de Renda; relator diz que clima é de contribuição

Política e administração pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou há pouco que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL). “Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais. Clima de contribuiçãoLira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feir...

set192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Corregedor da Câmara pede suspensão de 3 deputados envolvidos em motim

Política

A corregedoria da Câmara dos Deputados recomendou nesta sexta-feira (19) a suspensão dos mandatos de três deputados e a aplicação de censura escrita para 14 parlamentares da oposição que participaram do motim no plenário da Casa, no início do mês passado. Ao finalizar a análise das representações abertas contra os parlamentares, o corregedor da Casa, deputado Diego Coronel (PSD-BA), sugeriu ao Conselho de Ética da Câmara a suspensão do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 90 dias e dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) por 30 dias. Todos são acusados de obstrução da cadeira da Presidência. Pollon também é alvo de outro pedido de suspensão por 30 dias, totalizando 120 dias. O deputado foi acusado de fazer declarações difamatórias contra a presidência da Casa. ...

set162025 by portalrionegroonlineNo Comments

PL oficializa Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria na Câmara

Política

O PL oficializou, nesta terça-feira (16), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como o novo líder da Minoria na Câmara dos Deputados. O bloco faz oposição à base de apoio ao governo. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que era titular deste posto, renunciou em favor do filho do ex-presidente, assumindo como primeira vice-líder. Na prática, ela continuará representando a bancada nas votações em plenário diante da ausência de Eduardo. A manobra tem o objetivo de evitar que Eduardo Bolsonaro, que chegou a se licenciar do mandato entre março e julho deste ano, para morar nos Estados Unidos, onde vive desde então, seja cassado por faltas em sessões deliberativas. Ele não registra presença em votações da Casa há mais de dois meses e poderia perder o mandato de forma automática a parti...

set162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto. A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques que podem alterar pontos da proposta. No primeiro turno, o placar de votação foi de 353 votos a favor e 134 contra, com 1 abstenção. Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo após a concessã...

ago212025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida com os líderes partidários a data para análise em Plenário da versão elaborada pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Aprovado por uma comissão especial, o substitutivo eleva dos R$ 7.000 previstos inicialmente para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do tributo. A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, compensará parte da isenção de quase R$ 26 bilhões e incluirá os ganhos deles com lucros e dividendos de empresas. Fonte...

jun112025 by portalrionegroonlineNo Comments

Avança incentivo à inclusão de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho

Política e administração pública

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que estimula a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos. A proposta do senador Weverton (PDT-MA) recebeu relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso ao Plenário do Senado. O PL 375/2023 acrescenta no Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) o incentivo a projetos, cursos e iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos. O Emprega + Mulheres, em vigor desde 2022, atualmente tem como foco a empregabilidade de mulheres com deficiência, mães de pessoas com deficiência ou chefes de famílias monoparentais...

jun92025 by portalrionegroonlineNo Comments

Plenário do Senado vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

Política e administração pública

Os senadores votam em Plenário, na terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A sessão plenária, com início às 14h, também tem na pauta a votação de indicações de candidatos a embaixadores e outras três proposições legislativas. O Projeto de Lei (PL) 419/2023, da Câmara dos Deputados, determina que o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres. A proposta foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovado em Plenário, o texto vai à s...

jun52025 by portalrionegroonlineNo Comments

Projeto suspende decreto do governo sobre alimentação saudável nas escolas

Câmara Federal

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende o decreto do governo que estabelece diretrizes para a alimentação saudável nas escolas. A suspensão é pedida pela deputada Roberta Roma (PL-BA), que aponta uma série de problemas na norma. A parlamentar avalia que o Decreto 11.821/23 adota conceitos cientificamente contestáveis e “vilaniza” a indústria de alimentos e bebidas, com graves consequências econômicas e para a segurança alimentar. Grau de processamentoA deputada critica em especial o uso da nova classificação, que organiza os alimentos em grupos, de acordo com o seu grau de processamento. O decreto limita a exposição e a venda de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar, como biscoitos recheados e refrigerantes. Segundo Rober...

maio212025 by portalrionegroonlineNo Comments

Comissão aprova punição maior para lesão corporal contra pessoa com deficiência

Câmara Federal

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 549/25, que altera o Código Penal para prever uma pena específica para a lesão corporal (física, sexual ou psicológica) contra pessoa com deficiência também quando o crime ocorre fora do ambiente doméstico. Hoje, a lei prevê de forma expressa a pena específica com agravante apenas quando a violência se dá em casa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, preenche essa lacuna e estipula, para a lesão corporal fora do ambiente doméstico, a pena de reclusão de 2 a 5 anos. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação. “A proposta reconhece a gravidade dos atos lesivos praticados em ambientes externos, como espaços públicos, instituições ou locais de tra...