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Microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios. Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode inclu...

A Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) informa que, a partir do dia 1º de dezembro, a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deixa de ser realizada pelas Juntas Comerciais e passa a ser feita diretamente pela Receita Federal. A mudança segue orientação nacional do órgão e modifica o fluxo final de constituição e regularização de empresas em todo o país. A medida busca padronizar procedimentos e ampliar a integração dos bancos de dados nacionais. “É fundamental que empreendedores, contadores e demais interessados fiquem atentos: a partir de 1º de dezembro, o CNPJ não será mais emitido pela Junta Comercial”, destaca o presidente da Jucea, Belarmino Lins. A Jucea reforça que a mudança não altera o atendimento ao público nem o fluxo de análise dos atos empresaria...

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Prazo vai até 31 de janeiro: veja como MEIs desenquadrados podem voltar ao Simples Nacional