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A atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua do Amazonas (PopRuaJud) mudou o rumo da história de José Oliveira, de 58 anos, que há um ano tentava reconstruir sua vida após perder todos os documentos pessoais. Sem eles, não conseguia acessar benefícios ou atendimento em órgãos públicos. Na ação, realizada nesta sexta-feira (28), ele conseguiu dar o primeiro passo para regularizar sua documentação.

“Sem a certidão, eu não conseguia praticamente andar. Para tudo precisa de documento. Agora vai chegar em 15 dias, e, para quem já esperou um ano, isso é rápido demais. E o melhor é tudo gratuito. Aqui estou conseguindo resolver sem pagar nada”, relatou José, aliviado após ser atendido pela equipe.

Realizado no Parque Municipal do Idoso, localizado na rua Rio Mar, nº 1.324, bairro Nossa Senhora das Graças, o Mutirão PopRuaJud é instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Voltado a pessoas em situação de hipervulnerabilidade, a ação reuniu serviços como emissão de documentos civis, concessão de benefícios previdenciários, atendimento jurídico e orientações diversas.

Construindo pontes de cidadania

O projeto Defensoria Itinerante participou representando a instituição, a convite da juíza federal Rossana Tavares, coordenadora do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM). Para ela, o mutirão reforça o compromisso do sistema de justiça com a garantia de direitos para grupos vulneráveis que, muitas vezes, passam anos invisíveis ao olhar do Estado.

“A importância principal do evento é construir essa ponte de cidadania, levando serviços para uma população que, muitas vezes, está invisível. A Defensoria Pública é essencial nesse processo, porque presta orientação jurídica e conscientiza essas pessoas sobre direitos que elas, muitas vezes, nem sabem que têm”, afirmou a juíza e coordenadora do PopRuaJud.

Atendimento especializado para quem mais precisa

Durante a mobilização, a Defensoria Itinerante atuou oferecendo atendimento jurídico, orientações e encaminhamentos em diferentes áreas, como registros públicos, família, direitos sociais e documentação básica. Para pessoas em situação de rua, que frequentemente perdem documentos ou nunca conseguiram emiti-los, o serviço representa a chance de acessar políticas públicas e direitos básicos.

Entre as pessoas atendidas também estava Solange Maria Soares, 56 anos, que conseguiu corrigir um erro, desconhecido por ela, no nome da mãe em sua certidão de nascimento.

“Eu fui atendida muito bem. Descobriram que o nome da minha mãe estava errado e já vão corrigir. Eu não sei ler, por isso não percebi antes. Hoje consegui resolver”, contou.

Já Valéria Oliveira, 38 anos, buscava orientações sobre uma certidão de óbito tardia. “Eu vi no Instagram da Defensoria e vim atrás das informações. Em um único lugar, consegui várias orientações e encaminhei meu processo. No dia a dia, é difícil ir de um órgão para o outro, e hoje consegui resolver graças à Defensoria”, relatou.

Atuação Integrada

Além da participação da DPE-AM, outras instituições estiveram presentes, como a Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União (AGU) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros. O mutirão reforça a importância de uma atuação conjunta e sensível para garantir dignidade e reconstrução de direitos a pessoas em situação de rua.

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A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) reforçou a defesa de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante a 31ª Semana Justiça pela Paz em Casa, que iniciou na segunda-feira (24) e encerra nesta sexta-feira (28). O Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) destacou seis defensoras públicas que desempenham atividade especializada para atuar nas audiências.

“Ao longo da semana, atuamos de maneira intensificada na assistência qualificada das vítimas nas ações penais, acompanhando audiências, apresentando manifestações técnicas e reforçando a responsabilização dos agressores”, detalha a defensora Caroline Braz, coordenadora do Nudem.

“Essa mobilização demonstra o compromisso da Defensoria Pública em assegurar atendimento qualificado, análise prioritária dos casos e proteção efetiva às assistidas”, acrescenta.

A 31ª Semana Justiça pela Paz em Casa é realizada em todo o país, por meio de uma parceria entre os tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais instituições do Sistema de Justiça, com o objetivo de dar maior celeridade aos processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulheres.

Esta foi a terceira edição da mobilização em 2025. O evento ocorre três vezes ao ano: em março, em referência ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, como parte da campanha “Agosto Lilás”; e em novembro, mês do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“A Semana Justiça pela Paz em Casa é fundamental por trazer visibilidade ao tema e assegurar que casos de violência doméstica recebam a atenção e a prioridade que exigem. Para nós, do Nudem, é também a oportunidade de reafirmar nosso compromisso institucional em atuar firmemente na defesa das mulheres, garantindo acolhimento, orientação qualificada e presença ativa na persecução penal sempre que necessário”, ressalta a defensora Caroline Braz.

O Defensor Público Geral do Amazonas, Rafael Barbosa, participou da cerimônia de abertura da semana, na segunda-feira (24), no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, em Manaus.

“Sabemos da importância de julgar esses processos, são vidas esperando respostas. E também temos consciência de que é preciso ir além: fortalecer ações contínuas, investir em conscientização da população e qualificar cada vez mais os profissionais que atendem essas mulheres”, enfatizou Rafael Barbosa.

O Defensor Geral destacou que a Defensoria Pública do Amazonas está empenhada nesta luta, reforçando o quadro de defensoras do Nudem e dando maior estrutura para o trabalho do núcleo.

“Criamos sete novas defensorias especializadas na defesa da mulher, ampliando de cinco para 12 unidades. Inauguramos um prédio próprio no ano passado e estruturamos um núcleo totalmente dedicado ao atendimento de mulheres vítimas de violência”, disse.

“Seguiremos lado a lado com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público, firmando nosso compromisso com a proteção, a dignidade e o direito de todas as mulheres”, concluiu Rafael Barbosa.

Sobre a semana
Organizada no Amazonas pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAM (Cevid), a semana envolve os seis Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“Juizados Maria da Penha”) e as Varas das comarcas do interior com habilitação para atuar em processos que tratem do tema.

Ao todo, foram 2.152 audiências pautadas para o período, sendo 1.157 na capita e 995 no interior.

A mobilização também abrange uma série de ações voltadas à conscientização da sociedade, à orientação para mulheres e à divulgação de canais de denúncias em casos de violência gênero.

Além da Defensoria Pública, a Semana Justiça pela Paz em Casa é realizada com a participação do Ministério Público, que destacam promotores para atuação nas audiências, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e demais integrantes da rede de proteção, que atuam nas ações de sensibilização da sociedade.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, sobrevoou neste domingo (14/9) áreas devastadas pelo garimpo ilegal em Boa Vista (RR). Também dialogou com uma comunidade indígena Yanomami em Palimiú, na região de Surucucu, na fronteira com a Venezuela.

Como relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709), o presidente do STF determinou a retirada de garimpeiros da região e ordenou que o Estado intensificasse o atendimento de saúde, com barreiras sanitárias. Oito terras passaram pela desintrusão com apoio das forças de segurança, como Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional.

Na visita, Barroso estava acompanhado da presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Joenia Wapichana, do presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, de magistrados e de integrantes da equipe do STF e do CNJ.

O ministro conheceu o Pelotão Especial de Fronteira do Surucucu, que atende as comunidades da região, e agradeceu aos militares pelo trabalho em defesa do Brasil e dos povos indígenas. O comandante do 7.º Batalhão de Infantaria de Selva de Boa Vista, coronel Daslan, explicou o funcionamento do trabalho.

“Essa integração entre Forças Armadas e comunidades indígenas faz muito bem ao país. São povos originários e temos o dever de protegê-los. Em nome do Estado, manifesto a admiração e a gratidão do povo brasileiro”, disse Barroso.

Na comunidade indígena, o ministro ouviu as lideranças, que pediram mais proteção contra o garimpo ilegal, que contamina as águas dos rios com mercúrio, e medidas para conter a malária na região.

A reunião foi encerrada com as palavras do líder Davi Kopenawa Yanomami, que entregou um documento ao ministro no qual agradeceu as decisões da ADPF 709, mas pediu atenção ao possível retorno da atividade ilegal nas terras.

“Ao longo dos últimos anos, sua decisão na ADPF 709 representou um marco de proteção para o povo Yanomami, mostrando que a Justiça pode ser a semente de um futuro mais digno. Contudo, reafirmamos que sem um plano definitivo de proteção territorial, de combate ao garimpo e de atendimento integral em saúde, todos os avanços correm o risco de se perder”, afirmou Davi no documento assinado também por outros líderes.

O ministro agradeceu a recepção em nome do Estado brasileiro e do Judiciário. “Como é de conhecimento geral, a Constituição Federal assegura a proteção às comunidades indígenas, suas tradições, cultura e costumes, além de determinar a demarcação de terras. Felizmente, as terras aqui presentes já foram demarcadas. Nosso papel, portanto, é zelar por sua preservação contra invasões”, destacou.

O ministro elogiou o trabalho das Forças Armadas e disse que o Poder Judiciário segue atento. “Protegemos as comunidades indígenas, primeiramente, por seus legítimos interesses, e também em prol do interesse da humanidade na preservação da floresta. As comunidades indígenas são os grandes guardiões da floresta. Em Brasília, manteremos a atenção, e o pelotão de fronteira aqui presente também continua atuante para impedir o retorno dos garimpeiros”, afirmou o ministro.

“Em meu nome pessoal, em nome do Supremo Tribunal Federal e do Estado brasileiro, reafirmo nosso compromisso de proteger os direitos e o modo de vida de vocês, assegurando que as crianças Yanomami cresçam com segurança e paz, dando continuidade a essa cultura milenar”, completou Barroso.

Na manhã de segunda (15/9), o presidente do STF e do CNJ visitou a Casa de Governo de Roraima, ocasião na qual o indigenista Nilton Tubino apresentou resultados positivos de decisões da ADPF 709.

Agência CNJ de Notícias

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento na 9.ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na tarde desta segunda-feira (30/6), aprovou a uniformização do instrumento de avaliação usado na Justiça para o julgamento de pedidos de benefício assistencial a pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, o instrumento será incluído no Sistema de Perícias Judiciais (SisPerJud) para utilização obrigatória a partir de 2 de março de 2026.  

O Ato Normativo 0004293-66.2025.2.00.0000, de relatoria do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, institui o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial. A proposta foi discutida por grupo de trabalho (GT) interinstitucional encarregado de elaborar um instrumento de avaliação das pessoas com deficiência, a ser aplicado em âmbito administrativo e judicial, para a análise de pedidos de Benefícios de Prestação Continuada, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). 

Em seu voto, o ministro destacou que “é recomendável a adoção de instrumento de avaliação comum entre as esferas judicial e administrativa, até para facilitar a identificação de eventuais divergências”. No texto, Barroso citou que “medida semelhante foi tomada na padronização da quesitação das perícias de benefícios previdenciários por incapacidade (Resolução CNJ n. 595/2024)”.  

No entendimento do presidente do Conselho, “o modelo social de deficiência exige avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”. Para permitir a inclusão do instrumento no SisPerJud, será necessário capacitar os usuários, e, por isso, a utilização só passa a ser obrigatória a partir de março do próximo ano.  

Ao sugerir a adoção do instrumento hoje usado para análise dos pedidos administrativos de benefício assistencial, os integrantes do GT ponderaram que devem ser realizadas as devidas adaptações para o Poder Judiciário, o que inclui a possibilidade de quesitos adicionais do juízo e o respeito à independência funcional da magistratura.  

Critérios  

O ajuizamento de ações para a concessão de BPC depende do prévio indeferimento administrativo ou de exaurimento do prazo para a sua análise (tese firmada pelo STF no julgamento do tema 350, em repercussão geral). O volume crescente de ações para a concessão desses benefícios está relacionado ao maior volume de requerimentos e indeferimentos administrativos. O crescimento das concessões se observa tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, em ritmo semelhante.  

No âmbito da Justiça, apesar do aumento do número absoluto de concessões, o percentual de ações consideradas procedentes tem diminuído. Em 2020, foi reconhecida a procedência em 29% dos casos, enquanto, em 2024, o percentual caiu para 23%. Em contrapartida, os processos improcedentes registraram aumento, saindo de 31%, em 2020, para 36%, em 2024. Além disso, ainda em 2024, 21% dos pedidos acabaram extintos sem resolução de mérito e 14% foram resolvidos por meio de acordo. Esse último dado mostra que a concessão vem ocorrendo cada vez mais com a concordância do próprio INSS. Enquanto em 2020 pouco mais de 9.700 acordos foram homologados judicialmente, em 2024, o número chegou a pouco mais de 72 mil, ou seja, sete vezes mais.  

Diante desse cenário, o ministro Barroso afirma em seu voto que “a adoção do instrumento em análise pelo Poder Judiciário não se justifica por um receio de que a concessão judicial de benefícios esteja ocorrendo de forma indiscriminada, mas porque se trata de medida normativamente necessária para melhor adequação da avaliação ao modelo social de deficiência, previsto na legislação aplicável”. 

Subsistência  

Está previsto na Constituição (art. 203, V) o direito ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), no valor de um salário mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência. A Lei n. 8.742/93, que trata da organização da assistência social, define os requisitos para a concessão do benefício. O Judiciário observa a legislação em vigor ao decidir sobre os pedidos. 

Agência CNJ de Notícias

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A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participa, nesta semana, em Boca do Acre, de uma mobilização do programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação iniciou nesta segunda-feira (23) e segue até a próxima sexta-feira (27).

Em dois dias de ação, a DPE-AM realizou mais de 270 atendimentos. Além dos atendimentos jurídicos gratuitos, a instituição está oferecendo Educação em Direitos, por meio do projeto “Defensoria nas Escolas – Construindo Cidadania”.

“É a segunda vez que a Defensoria Pública participa do projeto Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal. No ano passado nós estivemos em um Humaitá e Lábrea”, observa o defensor Helom Nunes, coordenador das atividades da DPE-AM na mobilização.

“Temos uma atuação forte no Polo do Purus, com sede em Lábrea, e aqui podemos ver uma demanda grande para a Defensoria Pública. Passamos de 270 atendimentos jurídicos nesses dois primeiros dias que foram coordenados pelo defensor público Wilson Melo Júnior, além dos colegas João Gustavo e Barbara Deucher que estão atuando nas audiências judiciais, atendimentos aos custodiados e que foram até às comunidades envolvidas em questões sociombientais”, destaca Helom Nunes.

“Nesta quarta-feira estaremos nas atividades nas escolas da cidade, levando o nosso programa Defensoria nas Escolas. Como se vê, a Defensoria Pública do Amazonas está participando de forma muito mais ampla e diversa nesta edição”, acrescenta o defensor.

O programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal tem como objetivo central desenvolver ações conjuntas para assegurar e promover o pleno acesso à Justiça e aos serviços públicos na região, por meio da oferta dos serviços da Justiça Itinerante (SeJI).

Durante o evento, a DPE-AM oferece atendimento jurídico especializado nas áreas de Direito de Família, Direito Civil (com ênfase em questões fundiárias e possessórias) e Registro Civil, além de Educação em Direitos, com a participação da Escola Superior por meio do projeto “Defensoria nas Escolas – Construindo Cidadania”.

Os atendimentos jurídicos estão acontecendo no Centro de Educação e Tempo Integral (Ceti) Elias Mendes, na BR-317, quilômetro 4, no Platô do Piquiá.

As atividades de Educação em Direitos acontecem nas escolas Barão de Boca do Acre, Almirante Barroso e Lucas Pena, da rede estadual, e Professora Nilce Avilar e Benício Rodrigues Pena, da rede municipal.

Mais serviços

Conforme o CNJ, na gama de serviços disponíveis, estão incluídos desde a emissão de documentos como a certidão de nascimento até a realização de audiências para solução de questões judiciais.

Durante a semana, será feito um mutirão para julgamento de ações de causas trabalhistas, previdenciárias, ambientais e da infância e adolescência. É prevista a realização de audiências, pré-agendadas, de processos que tramitam na Justiça Estadual e na Federal. Ao todo, serão 77 serviços na cidade de Boca do Acre.

Ao longo da semana, o público poderá participar de palestras, de oficinas e de rodas de conversa, além de atendimentos médicos e odontológicos. Nesta edição, de forma inédita, haverá também um esforço concentrado com a presença de profissionais de saúde que possam produzir os laudos necessários nos casos em que o paciente tenha algum direito previdenciário.

Serão mantidos outros atendimentos realizados em edições anteriores nas áreas de documentação civil, fundiária, ambiental, previdenciária, trabalhista, da infância e da juventude e indígena.

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Nesta segunda-feira (16/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebra cinco anos da Resolução CNJ n. 401/2021, que definiu as diretrizes da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário. O texto, que veda qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência, é um marco na promoção da igualdade e da garantia de acessibilidade. Como resultado, a resolução permitiu a ampliação de inclusão para pessoas com deficiência (PCD) em tribunais de todo o país.  

Mas se hoje o cenário é mais favorável, há três décadas, a realidade era outra. Quando foi trabalhar na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), na cidade de Salvador, em 1995, João Eudes, que é deficiente visual, a acessibilidade não era um tema discutido na Justiça , muito menos uma política de inclusão. “Foi preciso conversar, explicar, vencer preconceitos, que muitas vezes as pessoas nem sabem que têm. Nunca desisti de explicar, de conscientizar sobre as potencialidades e as necessidades das pessoas com deficiência”, lembra. 

Pouco a pouco, o servidor da corte baiana começou a ver mudanças. Em 2018, Eudes passou a integrar a Comissão de Acessibilidade do TJBA e a contribuir para o desenvolvimento de ações que pudessem acolher melhor as pessoas com deficiência, sejam visitantes ou do próprio quadro funcional. “Muitas vezes, as pessoas não ajudam PCDs por não saberem como fazê-lo. Para isso, tivemos que aprender a ensinar. Tentar auxiliar um cego, por exemplo, pegando-o pelo braço é um grande erro. É preciso que alguém diga: tal coisa está à sua esquerda ou à sua direita. Mas se não explicarmos, ninguém entende”, pontua.     

Hoje, o tribunal conta com uma série de mudanças estruturais, como piso tátil, rampas, banheiros adaptados e outras benfeitorias não apenas do edifício principal, como também em comarcas do interior. “Nos últimos anos o TJ tem empreendido esforços para que esse acolhimento seja efetivo. O principal entrave ainda são as questões burocráticas. Ainda assim, aos poucos, conseguimos muitos avanços. A luta é constante”, afirma o servidor, hoje com 72 anos.16

Cego de nascença, João Eudes, destacou que o progresso das políticas de acessibilidades e de inclusão eram impensáveis há algum tempo. “Nos anos 1970 fui obrigado a trabalhar trinta dias graça para que meu empregador me visse como uma pessoa capaz para realizar aquele trabalho, que consistia em apertar parafuso. Todas a mudanças são lentas, mas é preciso falar sobre isso”, enfatiza. 

Acolhimento interno 

Dados do painel de pessoal do Justiça em Números, coordenado pelo CNJ, dos 284.084 mil servidores, dos cinco segmentos, 9.655 são pessoas com deficiências, sejam elas física, visual, auditiva, mental, psicossocial ou intelectual. Com um programa abrangente de acessibilidade e inclusão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) desenvolve ações voltadas à adaptação da estrutura, quebra das barreiras atitudinais, arquitetônicas, urbanísticas e tecnológicas. Além do acolhimento de servidores, colaboradores e estagiários com deficiência.  

Para Macaiver Martins, 38 anos, deficiente auditivo, que assumiu como técnico judiciário do TJRJ, em 2019, reconhece o esforço do setor de adaptação do tribunal que possibilitou um acolhimento diferenciado. “A ambientação oferecida pelo tribunal à pessoa com deficiência é de importância fundamental para garantir não apenas o cumprimento da legislação, mas a promoção genuína da inclusão e da dignidade no ambiente de trabalho. Esse processo permite que o servidor com deficiência se sinta respeitado, valorizado e capaz de desempenhar suas funções com autonomia e segurança”, ressaltou. 

Em sua avaliação, a ambientação bem-estruturada é o primeiro passo rumo à construção de espaços de inclusão e igualdade. “Algumas pessoas ainda têm dificuldade de entender que uma deficiência não-visível ainda é uma deficiência e nos causa dificuldades de entendimento e adaptação. É importante que haja essa sensibilização”, pontuou. 

Estudante de psicologia no TJRJ, Laís Caroline Franken Dutra, 28 anos, foi uma das beneficiadas do programa Estágio para Todos. Há pouco mais de dois meses, a jovem que é deficiente visual, participou de um treinamento oferecido pelo tribunal com seus futuros colegas, onde uma profissional preparou a equipe sobre como acolher e lidar com uma pessoa com deficiência visual no ambiente de trabalho. 

De acordo com Laís, o cuidado inicial fez toda a diferença e o aprendizado tem sido constante e construído na prática, com base na escuta mútua. “Inclusão se faz no dia a dia, com ações simples e contínuas. Ser bem recebida e respeitada impacta diretamente na minha autonomia, segurança e desenvolvimento profissional”, declara a jovem. 

Agência CNJ de Notícias

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A Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap), participou de audiência pública de construção do Plano Nacional Pena Justa, realizada no município de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus), na quinta-feira (05/06). O processo de construção do plano inclui ampla articulação interinstitucional e forte participação social, com a realização de consultas e audiências públicas, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A ação foi coordenada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF), e integrada com à Seap, com o objetivo de discutir alternativas penais, promover a humanização da execução penal e fortalecer os mecanismos de reinserção social no sistema prisional.

O processo de construção do plano inclui ampla articulação interinstitucional e forte participação social, com a realização de consultas e audiências públicas, conforme diretrizes do CNJ.

O encontro reuniu representantes da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Arquidiocese de Itacoatiara, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Amazonas e de entidades da sociedade civil, que puderam dialogar sobre os desafios e as perspectivas na construção de um sistema penal mais justo e eficiente.

“A participação da Seap nessa audiência pública reafirma nosso compromisso com a construção de um sistema que valorize a dignidade humana e fortaleça as políticas de ressocialização. Acreditamos que a união entre o poder público, a sociedade civil e as instituições de justiça é fundamental para garantir oportunidades e transformar realidades”, afirmou o secretário de Administração Penitenciária do Amazonas, Paulo Cesar.

Durante a audiência, foram abordadas propostas voltadas à ampliação de penas alternativas, fortalecimento das redes de apoio, além da integração entre os órgãos de justiça, administração penitenciária e comunidade.

“O sistema carcerário precisa ser pautado na humanidade. Essa é uma realidade que já vem sendo implantada, alinhada ao anseio da sociedade, de que aqueles que estão privados de liberdade recebam um tratamento digno. Precisamos entender que oferecer oportunidades de instrução, de desenvolvimento pessoal e, se possível, até de profissionalização, é fundamental para que essas pessoas possam retornar à sociedade com uma nova mentalidade e uma chance real de recomeço”, avaliou a presidente do GMF, desembargadora Luiza Cristina.

O cronograma das audiências se estenderão para outros municípios (Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Eirunepé, Tabatinga e Tefé), com o objetivo de ouvir a comunidade e os órgãos locais.

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Para facilitar o entendimento de processos judiciais, a 4ª Vara da Justiça Federal do Amapá adotou a Linguagem Simples em seus documentos e comunicações institucionais. A iniciativa visa facilitar a compreensão dos termos jurídicos, promover transparência e garantir o acesso pleno à Justiça.

A medida está alinhada ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2023, e segue as diretrizes da Recomendação CNJ n. 144/2023. O objetivo é tornar a comunicação do Poder Judiciário mais clara, acessível e livre de termos técnicos complexos, estreitando a relação entre a Justiça e a sociedade.O CNJ destaca que a adoção da Linguagem Simples não é apenas simplificar o conteúdo jurídico, mas sim a maneira como ele é apresentado. A linguagem técnica, muito utilizada no meio jurídico, pode dificultar a compreensão dos direitos e deveres por parte daqueles que buscam a Justiça. Nesse contexto, a clareza na comunicação é vista como um pilar fundamental para assegurar o direito constitucional de acesso à Justiça.

O que muda na prática?

Com a implementação da Linguagem Simples na 4ª Vara, os documentos e comunicações passarão a ter:

• Vocabulário acessível: utilização de palavras do dia a dia, com frases diretas e objetivas;

• Termos técnicos explicados: caso um termo técnico seja inevitável, ele será explicado de forma clara e concisa;

• Redução de jargões: diminuição do uso de siglas, expressões em outros idiomas e construções gramaticais complexas;

• Organização clara: textos estruturados de maneira lógica, priorizando a clareza e a fácil leitura.

• Adoção de recursos visuais: utilização de resumos, fluxogramas e QR Codes para complementar informações, conforme previsto na Recomendação CNJ n. 144/2023.

• Linguagem inclusiva: utilização de flexão de gênero, em consonância com a Resolução CNJ n. 376/2021.

A expectativa é que a adoção da Linguagem Simples permita que a população compreenda com maior facilidade os trâmites processuais. A medida também é vista como uma contribuição para reduzir as desigualdades e para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente no que se refere à inclusão e ao acesso equitativo aos serviços públicos.

TRF1

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