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]]>Em Humaitá, a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) dá sequência ao atendimento prioritário das pessoas atingidas pela operação da Polícia Federal (PF) contra o garimpo ilegal no rio Madeira com um mutirão de três dias na próxima semana, quando integrantes do Grupo de Trabalho (GT) “Teko Porã – Vida Digna” desembarcam no município para reforçar os atendimentos e avaliar os impactos socioambientais da ação da PF.
Os atendimentos prioritários iniciaram na terça-feira (16) e vinham acontecendo na sede da DPE-AM. Os integrantes do Grupo de Trabalho (GT) “Teko Porã – Vida Digna”, por sua vez, percorrerão as comunidades afetadas pelas explosões, cujas famílias não conseguem se deslocar até a cidade (Humaitá).
“Se você teve qualquer tipo de prejuízo com as ações da Polícia Federal tanto financeiro, quanto psicológico, pode procurar a gente, da Defensoria. Vamos atender quem perdeu barco, balsa, motor, e pessoas traumatizadas com o que aconteceu”, destaca o defensor Theo Costa, integrante do GT “Teko Porã – Vida Digna”.
“Cada caso vai ser analisado e vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para buscar indenização”, acrescenta.
Na última segunda-feira, a PF usou artefatos explosivos para a destruir das balsas na orla de Humaitá, deixando a população da cidade em pânico. Imagens divulgadas nas redes sociais mostram correria e até voo rasante de helicóptero durante a operação. A ação levou à suspensão de aulas e fechamento de portos.
Após a operação, a Defensoria Pública protocolou um pedido de reconsideração no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender o uso de artefatos explosivos em operações contra o garimpo ilegal no rio Madeira. O pedido aponta “fato novo” e alerta para uma possível “grave crise humanitária na região”.
A Defensoria requer que o STJ determine a suspensão temporária do uso de explosivos e que sejam abertas alternativas de diálogo entre União, Estado, Municípios e trabalhadores.
O pedido aponta que a explosão que destrói o maquinário também dilacera a paz das comunidades. O estrondo invade as casas de madeira e rompe a rotina da população ribeirinha.
Além disso, há impacto psicológico e risco imediato, pois crianças, idosos e mulheres estão em estado de pânico.
De acordo coma Defensoria Pública, a destruição de bens (balsas e embarcações) sem ordem judicial ou direito à defesa prévio é caracterizada como violação do devido processo legal e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal.
No dia 5 de setembro, a Defensoria protocolou um mandado de segurança no STJ e um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que a União e o Estado do Amazonas suspendessem temporiamente o uso de artefatos explosivos. Mesmo após os argumentos apresentados pela DPE-AM sobre a desproporcionalidade da tática utilizada, o STJ negou pedido liminar.
Por meio do GT “Teko Porã – Vida Digna”, a Defensoria vem realizando visitas às comunidades afetadas pelas operações federais contra o garimpo ilegal desde o primeiro semestre deste ano.
Durante as visitas, a DPE-AM constatou que que os mais afetados são os pequenos, ou seja, o garimpo artesanal e em pequena escala, praticados pelos próprios moradores das comunidades do entorno do rio Madeira, pessoas altamente vulneráveis.
Dessa forma, a Defensoria aponta que as operações não têm alcançado, de forma eficiente, os grandes responsáveis pelo extrativismo ilegal de ouro, ou seja, aqueles vinculados à cadeia de comando de organizações criminosas e financiadores da atividade de grande escala.
Conforme a DPE-AM, as ondas de choque das explosões causam mortandade em massa de peixes, tartarugas e outros animais silvestres. O vazamento de diesel das balsas destruídas contamina a água, tornando-a imprópria para consumo.
Levantamento feito pela DPE-AM mostra que a PF, com o aval da União, já lançou mais de 1.500 bombas em operações contra balsas, que também servem de moradia para grande parte das famílias.
Teko Porã, que em tupi-guarani significa “belo caminho” ou “bem viver”, é uma filosofia presente em diversas culturas indígenas da América do Sul, especialmente os povos Guarani.
O que: Mutirão de atendimentos jurídicos gratuitos
Onde: CRAS de Humaitá, na rua Antero Riça, perto das torres da Embratel
Quando: de 22 a 24 de setembro
Hora: a partir das 8h
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]]>A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) realizou, na quarta-feira (17), uma inspeção na carceragem da Delegacia de Polícia de Benjamin Constant (a 1.121 quilômetros de Manaus). A Defensoria Pública identificou diversas violações aos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Na quinta-feira (18), a Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária (CNBB) deu continuidade à fiscalização, com a presença da coordenadora nacional, irmã Petra Silvia Pfaller, e da assessora nacional de Justiça Restaurativa, Vera Lúcia Dal Zotto, que prestaram assistência religiosa e ouviram as demandas dos detentos.
Durante a inspeção, o defensor público Renan Nobrega constatou problemas como superlotação, ausência de celas para mulheres, falta de ventilação, precariedade sanitária e escassez de assistência médica e psicológica. A qualidade e a quantidade da alimentação oferecida também foram alvo de críticas.
“O que mais chama atenção é a ausência de estrutura mínima para separar presos por sexo e por situação processual. Essa falha compromete diretamente a integridade física e psicológica dos custodiados, gerando risco constante de violações de direitos humanos”, destacou.
De acordo com ele, a situação encontrada no município reflete um problema estrutural recorrente no interior do Estado: a falta de unidades prisionais adequadas. Com isso, delegacias de polícia acabam sendo utilizadas como locais de custódia prolongada, sem estrutura mínima para receber pessoas encarceradas.
“Essas instalações improvisadas criam um cenário de insegurança e insalubridade. Os policiais civis, que deveriam se dedicar exclusivamente às atividades de polícia judiciária, acabam sobrecarregados ao exercer também funções de polícia penal. Isso gera um desvio de função, prejudica a investigação de crimes e compromete a dignidade dos custodiados”, acrescentou Renan Nóbrega.
A visita da Pastoral Carcerária complementou o trabalho da Defensoria. Para além das condições estruturais, a presença da coordenadora nacional e da assessora de Justiça Restaurativa abriu espaço para discutir formas alternativas de resolução de conflitos e iniciativas voltadas à dignidade das pessoas presas. Entre as propostas esteve a criação do Conselho da Comunidade em Benjamin Constant, previsto na Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como mecanismo de participação e controle social na execução penal.
“A Justiça Restaurativa tem um papel crucial no interior, onde a exclusão social e a distância dos grandes centros agravam a reincidência criminal. Desenvolver esse tema significa oferecer alternativas para resolver conflitos de maneira mais humana e comunitária, fortalecendo vínculos sociais e prevenindo a violência dentro e fora do cárcere”, afirmou o defensor.
Com base nas constatações, a Defensoria pretende recomendar a garantia de atendimento médico periódico, a adequação das celas aos padrões mínimos de higiene e melhorias na qualidade da alimentação. Também será proposto à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e à Prefeitura de Benjamin Constant o fortalecimento da assistência em saúde e social.
Além disso, está em avaliação um projeto para implantação da remição de pena pela leitura no município, como forma de ampliar oportunidades de ressocialização.
“A visita representa um marco de cooperação. Mostra que apenas com a soma de esforços será possível transformar a realidade prisional em Benjamin Constant. Essa articulação fortalece as instituições, amplia a fiscalização e constrói uma agenda conjunta em defesa dos direitos humanos”, concluiu.
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]]>A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) iniciou, nesta terça-feira (16), uma mobilização para atender pessoas que foram afetadas pela operação “Boiúna”, que, ao longo da segunda-feira (15), destruiu balsas e dragas utilizadas para garimpo ilegal de ouro no rio Madeira, nos municípios de Manicoré e Humaitá.
O uso de artefatos explosivos pela Polícia Federal para a destruição das balsas na orla de Humaitá deixou a população da cidade em pânico. Imagens divulgadas nas redes sociais mostram correria e até voo rasante de helicóptero durante a operação. A ação levou à suspensão de aulas e fechamento de portos.
Dois defensores públicos e 10 servidores foram destacados para realizar os atendimentos extras em Humaitá, que se estenderão até a próxima semana, quando integrantes do Grupo de Trabalho (GT) “Teko Porã – Vida Digna” desembarcam no município para avaliar a situação das famílias e reforçar o atendimento com mais três defensores públicos.
A defensora pública Francine Buffon, coordenadora da Defensoria na região do Madeira, explicou que o atendimento voltado às pessoas atingidas pela operação vai acontecer na sede da DPE-AM em Humaitá, localizada rua Circular Municipal, 933, a partir das 8h, sem a necessidade de agendamento.
Após a nova operação federal desta segunda-feira, a Defensoria protocolou um pedido de reconsideração no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender o uso de artefatos explosivos em operações contra o garimpo ilegal no rio Madeira.
O pedido, elaborado pelo GT “Teko Porã”, aponta “fato novo” e alerta para uma possível “grave crise humanitária na região”. A Defensoria do Amazonas requer que o STJ determine a suspensão temporária do uso de explosivos e que sejam abertas alternativas de diálogo entre União, Estado, Municípios e trabalhadores.
A Defensoria afirma que a PF, com o aval da União, já lançou mais de 1.500 bombas em operações contra balsas ilegais. O pedido aponta que a explosão que destrói o maquinário também dilacera a paz das comunidades. O estrondo invade as casas de madeira e rompe a rotina da população ribeirinha.
Além disso, há impacto psicológico e risco imediato, pois crianças, idosos e mulheres estão em estado de pânico.
A equipe da DPE-AM realizou visitas in loco nas comunidades afetadas pelas operações, constatando que os mais afetados são os pequenos, ou seja, o garimpo artesanal e em pequena escala, praticados pelos próprios moradores das comunidades do entorno do rio Madeira. Logo, as operações não têm alcançado, de forma eficiente, os grandes responsáveis pelo extrativismo ilegal de ouro, ou seja, aqueles vinculados à cadeia de comando de organizações criminosas e financiadores da atividade de grande escala.
O documento aponta que ondas de choque das explosões causam mortandade em massa de peixes, tartarugas e outros animais silvestres. O vazamento de diesel das balsas destruídas contamina a água, tornando-a imprópria para consumo.
Muitas das balsas destruídas servem de moradia de algumas famílias. De acordo com relatos colhidos pela Defensoria Pública durante pesquisa em campo, ficou constatado que crianças precisaram ser socorridas minutos antes das explosões, pois, na “correria”, ficaram para trás. Também há notícias de que famílias inteiras, inclusive mulheres gestantes e idosos, foram “abandonadas” na beira do rio, após as explosões de suas balsas que também são suas casas.
A destruição de bens (balsas e embarcações) sem ordem judicial ou direito à defesa prévio é caracterizada como violação do devido processo legal e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal.
No dia 5 de setembro, a Defensoria protocolou um mandado de segurança no STJ e um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que a União e o Estado do Amazonas suspendessem temporiamente o uso de artefatos explosivos. Mesmo após os argumentos apresentados pela DPE-AM sobre a desproporcionalidade da tática utilizada, o STJ negou pedido liminar.
Na semana passada, a DPE-AM solicitou uma reunião em caráter de urgência com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar do uso de explosivos em operações de combate ao garimpo ilegal no rio Madeira. O gabinete do ministro confirmou o recebimento do ofício e informou que a agenda deve ser definida nesta semana.
Em nota pública divulgada nesta terça-feira (16), a instituição apontou que “crianças em pânico, idosos em situação de vulnerabilidade, pessoas com deficiência e famílias inteiras têm sofrido as consequências diretas do uso de explosivos nas operações, que provocam medo, deslocamentos forçados, destruição de moradias, interrupção das aulas e graves impactos à rotina e à saúde da população ribeirinha”.
A nota afirma que as medidas de enfrentamento ao garimpo ilegal devem respeitar os direitos fundamentais da população e não podem transformar os mais vulneráveis “em vítimas de uma guerra que não escolheram enfrentar”.
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]]>O post Defensoria dá posse a três novos servidores concursados, reforçando a missão de ampliar acesso à Justiça no Amazonas apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.
]]>A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) empossou, nesta terça-feira (16), três novos servidores aprovados em concurso, reforçando a missão institucional de defender os direitos da população em situação de vulnerabilidade. A cerimônia ocorreu na sede da instituição, em Manaus, e contou com a presença do Defensor Público Geral, Rafael Barbosa, da 1ª Subdefensora Pública Geral, Karoline Santos, do 2º Subdefensor Público Geral, Marco Aurélio Martins, do Corregedor Geral, Clóvis Barreto, e da defensora pública Dâmea Mourão.
Tomaram posse os assistentes técnicos de defensoria Shepsnykov Shaw Marques de Lima, que atuará em Manaus; Iasmin Cordeiro de Souza, que seguirá para a unidade de Humaitá; e Diego Picanço Moreira, que também será lotado na capital. Eles foram nomeados por meio das Portarias nº 1.478, 1.556 e 1.591/2025, publicadas no Diário Oficial Eletrônico DPE-AM referente ao 5º concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores auxiliares, lançado em 2023.
A 1ª Subdefensora Geral Karoline Santos destacou que as nomeações fazem parte de um esforço contínuo para recompor os quadros da instituição e fortalecer tanto a capital quanto o interior.
“Esses servidores irão reforçar as nossas unidades em Manaus e no interior. Cada nomeação é muito relevante porque amplia nossa capacidade de atendimento, fortalece a missão da Defensoria e nos ajuda a expandir a presença da instituição para alcançar mais pessoas que precisam de acesso à Justiça”, afirmou.
A posse também foi marcada por relatos emocionantes dos novos servidores, que reforçam a importância da Defensoria como instituição de transformação social.
De Porto Velho, Rondônia, a bacharela em Direito Iasmin Cordeiro deixou a família para assumir a função em Humaitá, no sul do Amazonas. “Atuar na Defensoria sempre foi um sonho. Escolhi o Direito para ajudar as pessoas e hoje tenho a oportunidade de fazer isso em uma instituição que é referência na defesa dos mais vulneráveis. Minha família ficou balançada com a distância, mas apoia porque entende a nobreza dessa missão”, disse.
Já Shepsnykov Shaw, que trabalhou anteriormente como residente jurídico na Defensoria, retornou à instituição agora como servidor efetivo. Ele contou que a experiência no Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf), lidando com pessoas em situação de vulnerabilidade, foi decisiva para a escolha da carreira. “Tomar posse na Defensoria é uma dádiva. Já vivi essa casa de dentro e voltar agora, como servidor, é motivo de orgulho. Quero retribuir tudo o que aprendi aqui, ajudando quem mais precisa”, afirmou.
A defensora Dâmea Mourão, que acompanhou de perto sua trajetória, lembrou da dedicação do novo servidor. “Shepsnykov trabalhou três anos comigo e sempre demonstrou competência, responsabilidade e solidariedade, inclusive conciliando estudos, trabalho e o cuidado com a mãe. Ver sua aprovação é uma recompensa por todo esse esforço e dedicação”, ressaltou.
Outro momento marcante foi a fala de Diego Picanço, que já foi assistido pela Defensoria e hoje integra o quadro de servidores. Ele contou que viveu de perto a importância do trabalho da instituição e agora quer devolver esse apoio à sociedade. “Eu e minha mãe já fomos assistidos pela Defensoria. Sei a importância desse acolhimento para quem não sabe para onde ir. Hoje é uma emoção enorme estar aqui como servidor, podendo contribuir para que outras pessoas tenham esse mesmo acesso à Justiça”, relatou.
O Defensor Público Geral, Rafael Barbosa, reforçou que cada posse representa mais do que a chegada de novos profissionais, é o fortalecimento de uma missão. “A Defensoria existe para servir. Cada servidor que chega é parte fundamental desse compromisso porque amplia nossa presença e nos permite atender cada vez mais pessoas que dependem da instituição para garantir seus direitos”, afirmou.
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]]>O post Defensoria abre inscrições para processo seletivo de estágio para pessoas autistas apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.
]]>A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) abriu, nesta segunda-feira (15), inscrições para processo seletivo do projeto “Nosso Coração também é Azul” para preenchimento de três vagas de estágio de graduação destinadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e formação de cadastro reserva.
As inscrições seguem até o dia 22 de setembro, exclusivamente pelo e-mail [email protected]. O edital do processo seletivo foi publicado na edição 2493 do Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM, disponível no link: https://diario.defensoria.am.def.br/wp-content/uploads/2025/09/Edicao_2493-2025__publicada_em_12_setembro_de_2025.pdf
Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$ 1.050,54 e R$ 220,00 de vale transporte. A jornada de estágio será de 20 horas semanais.
Requisitos
Conforme o edital, os candidatos devem estar matriculados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e cursando a partir do 5º período.
Para realizar a inscrição, os interessados devem enviar um documento pessoal com foto, currículo, histórico escolar com coeficiente e laudo médico de nível 1 de suporte, atestando estar na condição de pessoa com deficiência (Transtorno do Espectro Autista), todos digitalizados.
O Centro de Estágio Acadêmico (CEA) juntamente com uma equipe multiprofissional realizará o processo de seleção por meio de análise do coeficiente do histórico escolar, na etapa classificatória, e análise curricular e entrevista, na etapa eliminatória.
O tempo de experiência e compatibilidade com as atividades da Defensoria Pública serão quesitos de avaliação. No caso de não haver inscritos com experiência, será considerado o tempo de experiência em projetos de extensão e/ou pesquisa da respectiva faculdade, bem como as especificidades da atividade a ser exercida pelo estagiário.
Os candidatos convocados deverão apresentar documentos como histórico escolar, declaração de matrícula, identidade, CPF e laudo médico atestando a condição de deficiência. A não apresentação dos documentos no prazo estipulado resultará na renúncia à vaga.
Sobre o projeto
O projeto “Nosso Coração também é Azul” foi idealizado e lançado em 2019, pela então coordenadora de Programas e Projetos da Defensoria, defensora Flávia Lopes, falecida em abril de 2020. O projeto da DPE-AM é inédito no Brasil por criar uma equipe multiprofissional destinada a selecionar os candidatos a estágio. Durante o período de estágio, são realizados acompanhamentos psicossociais mensais e entrevistas de acompanhamento bimestrais com estagiários e supervisores.
“A retomada do projeto Nosso Coração é Azul, idealizado pela defensora pública Flávia Lopes (in memoriam), confirma o compromisso da Defensoria a Pública com a inclusão, diversidade e oportunidades iguais”, destaca o Defensor Público Geral, Rafael Barbosa. “Realizar esse processo seletivo é significativo, uma vez que nos pautamos, desde sempre, na diversidade e no acolhimento, forças transformadoras em nossa instituição”, acrescenta.
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]]>O post Defensoria Pública realiza mais de 1,8 mil atos jurídicos gratuitos durante cinco dias de mutirão em Anamã apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.
]]>A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio do projeto Defensoria Itinerante, realizou mais de 1.800 atos jurídicos gratuitos durante um mutirão realizado entre segunda-feira (8) e esta sexta (12) na cidade de Anamã, que fica a 161 quilômetros de Manaus.
Durante a semana intensa de trabalho, foram atendidas demandas na área de Registros Públicos, como retificação ou restauração de certidão de nascimento. Também foram oferecidos serviços na área de Família como reconhecimento ou dissolução de união estável e além de outros atendimentos em outras áreas.
Ao todo, foram 1.844 atos praticados, que incluem as diversas atividades desempenhadas pela instituição, como atendimentos, petições, ações judiciais e o acionamento de órgãos competentes.
Um dos casos emblemáticos atendidos pela equipe da Defensoria Itinerante foi o reconhecimento da paternidade de Shopia Brito por Roberto Gonçalves da Silva. Aos nove anos de idade, a menina obteve a garantia do registro paterno, que não havia sido feito antes porque o homem estava sem os documentos básicos quando ela foi registrada ao nascer.
Ao saberem do mutirão, Shopia, a mãe dela, Simone Brito, e o pai, agora já com a documentação em dia, se dirigiram até o Centro de Convivência do Idoso Cabral Camorote Batalha, localizado entre as ruas Íris Barbosa Xavier e José Leonidas, no Centro da cidade. A família de pescadores mora na comunidade rural Nossa Senhora do Socorro, que fica distante cerca de 20 quilômetros de barco da sede municipal.
“Essa é a nossa missão: levar cidadania, garantir direitos e aproximar a Defensoria da população que mais precisa, especialmente em locais distantes da capital. Cada mutirão reforça o compromisso da instituição com a promoção da justiça e com a interiorização dos nossos serviços, garantindo que o acesso à justiça chegue a todos os amazonenses, independentemente da distância ou da dificuldade de acesso”, destacou o defensor público Danilo Germano, coordenador da Defensoria Itinerante.
Nesta sexta-feira (12), a Defensoria Itinerante também esteve presente em Rio Preto da Eva, na ação social “Fenapred + Cidadania”, promovida pela Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas (Fenapred) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual João Luiz.
A ação, que ofereceu diversos serviços, aconteceu na quadra poliesportiva da Escola Estadual Raimundo da Paz. A Defensoria realizou 127 atendimentos durante a ação.
“Mais uma vez a Defensoria Pública, por meio da Defensoria Itinerante, prestigiou a ação do deputado João Luiz, que é muito importante porque, além de levar serviços básicos à população, a Defensoria Pública está presente trazendo assistência jurídica gratuita à população de Rio Preto da Eva, de qualidade, de forma humanizada”, ressaltou Danilo Germano.
Além dos atendimentos do projeto Defensoria Itinerante, a DPE-AM realizou mutirões em outras comunidades no interior do Estado nesta sexta.
Na comunidade Novo Remanso, em Itacoatiara, por exemplo, foram cerca de 80 atos jurídicos praticados e 30 pessoas atendidas pela equipe da DPE-AM no Médio Amazonas (Itacoatiara, Itapiranga, Silves, Urucará, São Sebastião do Uatumã e Urucurituba) durante ação social promovida pelo deputado Thiago Abrahim.
Segundo a defensora Mariana Paixão, a principal demanda atendida foi de segundas via de certidão de casamento e nascimento.
Foram realizados acordos de reconhecimento e dissolução de união de estável, guarda, visitas e alimentos. Também foram atendidos casos de retificações de registro, curatelas, registro tardio de óbito e salário maternidade
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]]>O post Defensoria Pública apresenta ‘Cinturão Verde’ em conferência internacional no México apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.
]]>A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) apresentou, nesta quinta-feira (11/9), o projeto “Cinturão Verde” durante a Conferência Internacional Governança Metropolitana Rumo a 2050: Perspectivas da ZMVM para o Sul Global, realizada no México. O evento, promovido pela Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), reuniu representantes de instituições públicas e da academia de diversos países.
Durante o Painel 2 – Integración del Arco Sur-Sur, o Defensor Público Geral do Amazonas, Rafael Barbosa, explicou que a proposta do “Cinturão Verde” surgiu diante da falta de políticas contínuas de governança ambiental e social no Estado. Ele ressaltou que a Defensoria, em vez de esperar por medidas governamentais, decidiu articular um projeto que conciliasse preservação, desenvolvimento sustentável e geração de renda nas comunidades rurais.
“A Defensoria resolveu, cansada de esperar por essa governança que vem das instâncias políticas, fazer uma proposta voltada para a zona rural, o desenvolvimento sustentável e, com isso, manter o ambiente da maneira mais adequada possível para a população, evitar a criminalidade e gerar riqueza para as comunidades”, afirmou.
O defensor público Carlos Almeida Filho, coordenador do projeto, acrescentou que o “Cinturão Verde” nasce como resposta à descontinuidade administrativa que marca a gestão pública no Amazonas. Almeida Filho destacou que, ao longo dos anos, diversas iniciativas não tiveram continuidade, prejudicando políticas públicas de longo prazo. Nesse contexto, a Defensoria optou por apresentar um projeto propositivo e estruturante.
“Sempre temos um reset. Todas as iniciativas acabam sendo paralisadas a cada mudança de gestão. Foi nesse cenário que a Defensoria entendeu que precisava apresentar uma solução não reativa, mas propositiva. O objetivo é propor uma política pública estruturante, que garanta equilíbrio ambiental, proteção social e geração de economia”, disse.
Já o professor Eduardo Saad, do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo – Polo Ribeirão Preto (IEARP-USP), parceiro da iniciativa, ressaltou o alcance internacional da proposta. Segundo ele, o “Cinturão Verde” é capaz de conectar a Amazônia a outras regiões do Sul Global, projetando um novo modelo de justiça socioambiental.
“Estamos construindo um projeto que, nos próximos dez anos, todos nós vamos nos orgulhar dos bons e necessários frutos que pode gerar. É uma iniciativa que conecta a Amazônia a outras regiões do Sul Global e projeta um novo modelo de justiça socioambiental”, destacou.
Com a participação no evento, a Defensoria Pública reforça o compromisso em buscar soluções conjuntas com a comunidade científica e parceiros institucionais para enfrentar os desafios ambientais e sociais no Amazonas. A expectativa é que, até 2026, o projeto esteja consolidado como referência em políticas públicas de sustentabilidade no Estado.
O projeto ‘Cinturão Verde’
O “Cinturão Verde” é uma iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Amazonas que busca consolidar uma política pública estruturante para a zona rural. O projeto foi concebido como resposta à ausência de continuidade administrativa em programas de preservação e desenvolvimento, propondo um modelo que una proteção ambiental, segurança alimentar e geração de renda em comunidades amazônicas.
A proposta se organiza em três eixos principais:
– Identificação de áreas estratégicas – mapeamento das áreas estratégicas, com diagnóstico socioambiental das regiões rurais que apresentam potencial de conservação e produção sustentável;
– Apoio às comunidades locais – fortalecimento das comunidades locais, com incentivo à agricultura familiar, à economia solidária e ao cultivo de alimentos saudáveis em pequena escala, reduzindo a dependência de cadeias externas de abastecimento;
– Proteção socioambiental – proteção socioambiental, buscando evitar pressões de desmatamento, prevenir conflitos fundiários e promover condições dignas de vida para as famílias.
Além da preservação ambiental, o “Cinturão Verde” também pretende atuar como um mecanismo de justiça social, garantindo alternativas econômicas e maior autonomia para comunidades que historicamente sofrem com a falta de políticas públicas. A meta da Defensoria é que o projeto esteja consolidado até 2026 como referência estadual em sustentabilidade e inclusão social, servindo de modelo para outras regiões da Amazônia.
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]]>O post Defensoria ‘Tá na Área’ leva atendimentos jurídicos gratuitos à Zona Norte de Manaus apareceu primeiro em Portal Rio Negro Online - Notícias de Manaus e Amazonas.
]]>A Zona Norte de Manaus recebe, no próximo dia 20 (sábado), uma edição do projeto “Defensoria Tá na Área” voltada a atendimentos nas áreas de Família e Registros Públicos. O mutirão do projeto da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) deve realizar 600 atendimentos jurídicos gratuitos, das 8h às 17h, no Centro Estadual de Convivência da Família Padre Pedro Vignola, localizado na rua Tupinambá, 119, bairro Cidade Nova.
Os agendamentos para o mutirão devem ser feitos pelos telefones (92) 3198-1200, 3198-1300 e 98559-1599 (WhatsApp) entre os dias 15 e 19 de setembro.
A defensora pública Sarah Lobo, coordenadora da área de Família, destaca que o projeto “Defensoria Tá na Área” tem como objetivo “levar o atendimento da Defensoria Pública à população, indo diretamente aos bairros para facilitar o acesso ao serviço da instituição pela população”.
“É a segunda edição do ‘Tá na Área’ com atendimentos de Família e, desta vez, será um mutirão conjunto que atenderá também Registros Públicos. Isso porque existem muitas intercessões nas áreas de Família e Registros. É muito comum que pessoas que procurem atendimentos de Família também precisem de ações, de providências, na área de Registros Públicos, como, por exemplo, obtenção de documentos, de certidões de casamento, nascimento, óbito, entre outros serviços”, observa Sarah Lobo.
De acordo com a defensora Rosimeire Barbosa, coordenadora do Núcleo de Registros Públicos, apesar do amplo atendimento que é realizado pelas Defensorias de Registros Públicos da capital, boa parte da população tem dificuldades em se deslocar para receber a assistência em relação à documentação civil, especialmente por questões financeiras. “Além disso, muitas pessoas não podem faltar ao trabalho para buscar a Defensoria no expediente regular”, ressalta.
“Em razão disso, o ‘Defensoria Tá na Área’, mutirão realizado em locais mais distantes da nossa unidade de atendimento, como é o caso da Zona Norte, em um sábado, possibilita que a população mais vulnerável tenha acesso ao serviço”, destaca Rosimeire Barbosa.
Ela explica que, durante o mutirão, serão oferecidos serviços como pedidos de atualizações de certidões, retificações, averbações, restaurações de registro e de registro de nascimento tardio, junto aos cartórios ou Judiciário.
“Com a ação, pretende-se especialmente regularizar o registro civil dessas pessoas, uma vez que hoje isso é essencial para que elas possam realizar pedidos de expedição na nova Carteira de Identidade Nacional”, conclui.
A defensora Sarah Lobo, por sua vez, explica que a maior parte da demanda atendida na área do Direito de Família é relacionada a “ações de alimentos, guarda, revisional de alimentos, interdição, reconhecimento de paternidade e maternidade, biológica e social afetiva, investigação de paternidade, dentre outras ações”.
O “Defensoria Tá na Área” realiza mutirões de atendimentos jurídicos gratuitos em diversas áreas, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e garantir que a população, especialmente das comunidades rurais do interior e da periferia da capital, tenha seus direitos assegurados de forma célere e humanizada.
O que: Mutirão do projeto ‘Defensoria Tá na Área’ voltado a atendimentos de casos de Família e Registros Públicos (documentação)
Quando: 20 de setembro (sábado), das 8h às 17h
Onde: Centro Estadual de Convivência da Família Padre Pedro Vignola, rua Tupinambá, 119, bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus
Como: mediante agendamento prévio por meio dos telefones (92) 3198-1200, 3198-1300 e 98559-1599 (WhatsApp)
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]]>O Poder Judiciário reconheceu formalmente a atuação da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) como custos vulnerabilis no processo que garantiu a médicos particulares o direito de prescrever receituário e laudos para dispensação de medicamentos especializados de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) abre caminho para consolidar a atuação da Defensoria Pública brasileira na defesa dos interesses difusos de toda e qualquer pessoa que venha a precisar ter acesso à política de assistência farmacêutica. Isso porque o caso tende a subir aos Tribunais Superiores, podendo criar um precedente de repercussão em todo o território nacional.
Solicitada pelo defensor Arlindo Gonçalves Neto, coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), a entrada da Defensoria Pública na apelação cível ajuizada pela Sociedade Amazonense de Reumatologia contra uma decisão de primeira instância foi acatada pelo colegiado do TJAM, que alterou o acórdão da decisão.
Arlindo Gonçalves explica que, apesar de ter sido ajuizada por uma associação de médicos reumatologistas, a ação impacta toda a sociedade, “uma vez que, nas diversas especialidades médicas, às vezes, por haver demora na fila da rede pública, o paciente acaba procurando o atendimento no setor privado”.
“E, quando faz essa busca pelo médico particular, o paciente deixa de ter acesso ao medicamento gratuito. Então, essa ação tem uma repercussão importante no atendimento prestado pelo SUS”, acrescenta.
Considerando que, apesar da decisão do TJAM ser favorável ao entendimento da DPE-AM, o caso poderá ter novos desdobramentos, a Defensoria Pública solicitou a habilitação no processo.
“É importante que a decisão dada pelo Tribunal de Justiça se mantenha nos Tribunais Superiores, de modo a assegurar a universalidade no acesso à política de assistência farmacêutica”, ressalta o defensor Arlindo Gonçalves.
Por essa razão, conforme o defensor, a Defensoria Pública entendeu ser necessária a sua intervenção como custos vulnerabilis, já que não havia quem defendesse os interesses difusos dos pacientes nesta disputa judicial.
O defensor explica que, da forma como a relação processual se estabeleceu, de um lado, a associação de reumatologistas defende o seu interesse, “que é um interesse válido, mas restrito a uma classe de profissionais, notadamente os médicos especialistas em reumatologia”. “Eles estão defendendo o seu interesse de prescrever o medicamento”, resume Arlindo Gonçalves.
“E, do outro lado, o Estado está defendendo o seu interesse em reduzir o acesso e mantê-lo restrito aos pacientes que tenham receita emitida pelo SUS”, acrescenta o defensor.
“Só que essa é uma ação que traz repercussões no próprio acesso ao direito a medicamentos pela rede pública, que é garantido constitucionalmente a toda e qualquer pessoa. E, embora ela traga uma repercussão, não havia ninguém, nenhum ator nos autos falando sobre o interesse do paciente. Estava faltando um ponto do tripé dessa relação jurídica, que é o olhar dos pacientes, e a defesa desse interesse ainda não estava sendo realizada nos autos desse processo”, enfatiza.
O defensor Arlindo Gonçalves Neto explicou que havia solicitado ao TJAM, desde o ano passado, o ingresso da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, mas o pedido acabou não sendo apreciado pela Corte.
Após a decisão colegiada do TJAM reconhecendo o direito dos profissionais da medicina, o defensor apresentou embargos de declaração para garantir a presença da Defensoria Pública nas próximas etapas do processo judicial, considerando que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já manifestou interesse em recorrer, o que levará o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, possivelmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Terceira Câmara Cível admitiu omissão quanto ao pedido de habilitação da DPE-AM e atualizou o acórdão, sem mudança no mérito da decisão. Os magistrados reconheceram que a demanda da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis possui caráter estrutural e social relevante, preenchendo os requisitos definidos pelo STF: a vulnerabilidade dos destinatários da tutela jurisdicional, o elevado grau de desproteção judicial dos interesses envolvidos e a pertinência institucional da intervenção.
O defensor Arlindo Gonçalves explica que, a partir de agora, já habilitada como custos vulnerabilis a Defensoria do Amazonas passa a se pronunciar nos autos do processo. “Inclusive vamos apresentar as contrarrazões ao recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado do Amazonas e seguir, daí em diante, até a última instância, até o trânsito em julgado dessa ação, que esperamos que tenha um desfecho positivo, no sentido de assegurar direitos relacionados ao acesso ao Sistema Único de Saúde”, conclui.
A Defensoria do Amazonas também vem atuando de forma extrajudicial para ampliar o acesso a medicamentos do SUS.
Em julho deste ano, instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar o cumprimento dos princípios constitucionais de universalidade e equidade na política pública de medicamentos no Estado do Amazonas, além da transparência na divulgação de informações sobre estoques e acesso a medicamentos.
O procedimento do Nudesa recomenda, entre outros pontos, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) promova acesso aos medicamentos incorporados ao SUS dispensados pela rede estadual, mesmo que a receita tenha sido emitida por um médico particular.
Em agosto, a Defensoria Pública instaurou uma série de PCs para apurar falhas no acesso a medicamentos no âmbito das secretarias municipais de Saúde em todos os 62 municípios amazonenses. Os procedimentos também questionam se as secretarias disponibilizam medicamentos independentemente da origem da receita, se de médico do SUS ou particular.
Custos vulnerabilis é uma expressão em latim que significa “guardião dos vulneráveis”. O instrumento garante a atuação institucional da Defensoria Pública em defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, mesmo que eles já tenham um advogado, dando cumprimento à sua missão constitucional de tutela de direitos humanos.
A tese doutrinária foi elaborada pelo defensor público Maurilio Casas Maia, da DPE-AM, na obra “Custos vulnerabilis constitucional: o Estado Defensor entre o REsp 1.192.577-RS e a PEC 4/2014”, publicada em junho de 2014 na Revista Jurídica Consulex.
Em diferentes contextos, a tese vem sendo aceita pelo TJAM desde 2016, tendo sido acolhida expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 e, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023.
Em decisão publicada no dia 12 deste mês, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, definiu que a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença do advogado constituído, para garantir a defesa dos apenados.
O caso concreto julgado no STJ teve origem no Maranhão e discutiu um pedido de saída temporária para um apenado. Apesar de ter um advogado particular, havia o risco omissão da defesa. Diante da situação, a Defensoria Pública do Maranhão assumiu o caso e formulou o pedido de saída, visando garantir que o direito do apenado não fosse violado.
Apesar de a ação ter sido contestada, o STJ entendeu que a Defensoria do Maranhão estava atuando de forma legítima. A Corte reconheceu que o papel de custos vulnerabilis não se sobrepõe ao advogado particular, mas o complementa, atuando em casos de omissão para garantir a proteção de direitos humanos.
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]]>Em Itacoatiara (na Região Metropolitana de Manaus), a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participou, na última sexta-feira (29), de eventos de encerramento do “Agosto Lilás”, campanha dedicada à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
A equipe da DPE-AM percorreu as ruas da cidade durante a “Caminhada Lilás”, realizada em parceria com parceria com o Serviço de Apoio à Mulher, Idoso, Criança e PCD (Samic), a instituição Casa de Maria, Coordenadoria Regional de Educação (CREI), Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Polícia Militar e demais instituições da rede de enfrentamento à violência de gênero.
“Foi muito bom estar presente nesse movimento tão potente de mulheres, e de homens também, pela defesa das mulheres, tomando o lugar mais democrático possível, que é a rua, reforçando que o lugar da mulher é mesmo onde ela quiser, que ela é livre para se manifestar, para ocupar os espaços e viver”, enfatizou a defensora pública Mariana Paixão, coordenadora da Defensoria Pública na região do Médio Amazonas (Itacoatiara, Itapiranga, Silves, Urucará, São Sebastião do Uatumã e Urucurituba).
A defensora explicou que o ato foi uma mobilização de empoderamento das mulheres. “Foi um momento das mulheres gritarem pela sua liberdade, pela sua integridade física e a Defensoria Pública esteve lá. O lema da caminhada foi ‘nós queremos viver, não ser mais exterminadas e tratadas como objetos’. Temos que nos manifestar, quebrar o ciclo da violência. Mostramos que há órgãos, instituições de atendimento e acolhimento das mulheres”, disse.
Durante a caminhada, também houve a divulgação do trabalho desenvolvido pela DPE-AM na defesa das mulheres, com divulgação de folders e conversa com a população. “Tivemos uma fala também reforçando como a Defensoria Pública pode ajudar as mulheres e que juntas somos mais fortes”, acrescentou Mariana Paixão.
“Explicamos que podemos ajudar e não só com medidas protetivas. Mostramos que a instituição pode fazer orientação jurídica em várias áreas da vida dessa mulher, como ajuizar a ação de guarda alimentos, divórcio, partilha de bens, dissolução de união estável e também regularizar o registro civil dessa mulher e dos seus filhos, em caso de solicitar segunda vida de documentos ou retificar o registro”, detalhou.
“E mesmo se o atendimento não for de nossa responsabilidade, encaminhamos essa mulher para ser atendida pelo órgão que for responsável. Atuamos em rede”, complementou.
Ainda na sexta-feira, a defensora pública Mariana Paixão participou de uma sessão solene na Câmara Municipal do município em homenagem aos profissionais que atuam na Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica na cidade.
“Durante a sessão, ressaltei a importância de celebrar e reconhecer as atuações daqueles que fazem um trabalho fundamental na proteção das mulheres”, disse.
“Também reforcei a necessidade de articular políticas públicas protetivas e de aproximação dos atores da rede de atendimento, a exemplo de um abrigo municipal para que as mulheres vítimas de violência possam se restabelecer e diante de um respiro em segurança, pensar de onde partir para reconstruir suas vidas”, acrescentou a defensora.
Ao longo do “Agosto Lilás”, a Defensoria Pública realizou uma série de atividades no âmbito da campanha em todo o Amazonas.
No começo do mês, a DPE-AM participou da operação “Shamar”, iniciativa nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em alusão aos 19 anos da Lei Maria da Penha, com foco no enfrentamento à violência contra a mulher.
A Defensoria do Amazonas também participou 30ª Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada entre os dias 18 e 22 de agosto. A mobilização, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve como objetivo de acelerar julgamentos de casos de violência contra a mulher. Foram destacados 65 defensores públicos para atuar em audiências na capital e no interior.
Na sexta-feira (29), em Manaus, a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), lançou a exposição itinerante “Sem Medo de Viver”, que exibe histórias de 11 mulheres atendidas pela instituição que romperam o ciclo da violência doméstica. Os painéis que contam as histórias de forma multimídia estão expostos inicialmente no Casarão da Inovação Cassina, no Centro de Manaus, e devem ganhar outros espaços na capital nas próximas semanas.
Em Parintins, também nesta sexta-feira, o defensor Miguel Martins Filho acompanhou o lançamento do Grupo de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (GAM), idealizado pelo Núcleo Psicossocial do Fórum de Justiça do município.
Miguel Filho explicou que o projeto tem como objetivo oferecer orientações psicológicas, sociais e jurídicas às mulheres que enfrentam ou já enfrentaram situações de violência doméstica.
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