Amazonas homologa novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde
O Governo do Estado do Amazonas publicou, no Diário Oficial de 6 de dezembro de 2024, o Decreto nº 50.826, que homologa a Resolução CES/AM nº 030/2024. A medida aprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde (CES/AM), fortalecendo o papel do colegiado na definição e fiscalização das políticas públicas de saúde no estado.Principais pontos do novo regimentoNatureza e função: O CES/AM é reafirmado como órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde, em consonância com os princípios do SUS.Finalidade e competências: O Conselho passa a ter atribuições ampliadas, incluindo avaliação quadrimestral da execução orçamentária da saúde, deliberação sobre programas e contratos, fiscalização de gastos e...