Arquivo de direitos do consumidor Amazonas - Portal Rio Negro Online

Para garantir o direito do consumidor, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) informa que o cardápio digital utilizado em bares e restaurantes deve ser uma facilidade, nunca uma imposição. A oferta exclusiva via QR Code é ilegal e desrespeita a Lei Estadual nº 6.382/2023, que garante ao cidadão o direito de escolher como deseja consultar preços e produtos. O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destaca que a modernização dos serviços não pode atropelar direitos fundamentais. “A tecnologia deve ser uma aliada do consumo, e não um instrumento de exclusão. O consumidor tem o direito básico à informação clara e acessível de forma imediata. Não podemos permitir que o cidadão seja constrangido ou impedido de consumir por não possuir um smartphone ou acesso à rede de dados...

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realiza, de segunda a sexta-feira (26 a 30/01), um mutirão de atendimentos jurídicos gratuitos no município de São Paulo de Olivença, distante cerca de 1.230 quilômetros de Manaus. A ação tem como foco ampliar o acesso à Justiça. Os atendimentos presenciais ocorrerão das 8h às 14h, na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), localizada na rua Prudente de Morais, s/n, bairro São João, por ordem de chegada. A expectativa é atender, em média, 12 pessoas por dia, além de demandas específicas no sistema prisional do município. Durante o mutirão, a população poderá buscar orientação e assistência jurídica em áreas como pensão alimentícia, guarda, divórcio, reconhecimento e dissolução de paternidade, curatela, retificação e rest...