Arquivo de Estatuto da Criança e Adolescente - Portal Rio Negro Online

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) vai atuar na fiscalização de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco com base na determinação da Portaria 003/2023, da Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que proíbe crianças menores de 12 anos em blocos e bandas carnavalescas, mesmo que acompanhadas dos responsáveis. Os menores de 12 anos só poderão participar de bailes e eventos infantojuvenis, com espaço exclusivo e convenientemente separado do local dos adultos. E os adolescentes de 12 a 15 anos completos, só podem entrar e permanecer nos eventos se estiverem com pais, responsáveis legais ou um adulto autorizado. Além disso, é proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por crianças e adolescentes, e os locais devem colocar avis...

Aproximadamente 200 alunos, do 7º ano do ensino fundamental, da escola municipal Ana Mota Braga, da Prefeitura de Manaus, localizada no bairro Petrópolis, participaram, na manhã desta sexta-feira, 13/6, de uma palestra com a temática do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A ação faz parte do projeto “Esmam nas escolas”, uma parceria da Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio do Núcleo de Parcerias Institucionais (NUP), com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), por meio da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). O projeto visa promover momentos para debate e reflexão acerca de eixos temáticos definidos pela Esmam, tais como: direitos e deveres no ECA, direitos fundamentais, violência de gênero, cidadania e participação popular. Ao longo do ano ...

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Carnaval na Floresta 2026: Crianças menores de 12 anos não podem participar de blocos e bandas carnavalescas