Comissão aprova prioridade absoluta para processos judiciais de pacientes com câncer
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1571/2025, que estabelece prioridade absoluta de tramitação para processos judiciais envolvendo pessoas com câncer. A medida vale para todas as instâncias do Judiciário, inclusive tribunais superiores, e altera o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021). O texto determina que, quando o caso envolvendo um paciente com câncer estiver na justiça, o juiz poderá pedir informações diretamente ao órgão público responsável. O órgão deverá responder em até 48 horas, sem possibilidade de prorrogação, enviando: Cópia do pedido feito pelo paciente ao órgão público (se houver);Informações sobre o andamento do pedido, com os documentos anexados;Explicação oficial e justificada sobre o motivo de o pedido ter virado proce...
