Governo Federal pede mais prazo para regulamentação de uso de cannabis para fins medicinais
A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação em 180 dias do prazo para a publicação do ato normativo que vai regulamentar o acesso aos fármacos derivados de cannabis, para fins medicinais e científicos, em todas as suas etapas. O pedido foi feito na terça-feira (30/9) à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16.
De acordo com o plano de ação entregue em maio ao STJ, a regulamentação normativa deveria ser publicada até o dia 30 de setembro. O acórdão determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editassem a regulamentação autorizando a importação de sementes, o plantio, cultivo e comercialização da variedade da cannabis para fins exc...