Justiça do Amazonas proíbe instituto que divulgar imagens de pessoas assistidas e dependentes químicos
Sentença da 2.ª Vara da Comarca de Iranduba julgou procedentes pedidos do Ministério Público para determinar que o Instituto Social Pai Resgatando Vidas pare de utilizar em redes sociais imagens ou dados de dependentes químicos e pessoas em vulnerabilidade social que acolhe. A decisão foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, na Ação Civil Pública n.º 0800002-70.2024.8.04.0110, confirmando liminar deferida.
Segundo a decisão, ficou demonstrado que o réu utilizou sistematicamente a imagem de pessoas em situação de vulnerabilidade social sem autorização válida; explorou comercialmente as imagens para captação de recursos financeiros; descumpriu as exigências legais para funcionamento de comunidades terapêuticas; não comprovou a regularidade de suas atividades perante os órgãos competentes...