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O governador Wilson Lima sancionou, nesta quarta-feira (24/09), a Lei nº 7.794, de 23 de setembro de 2025, que institui o Refis 2025. A medida recoloca contribuintes na formalidade, amplia a recuperação de créditos do Estado e melhora o ambiente de negócios ao permitir a renegociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições estaduais com descontos de até 95% em multas e juros, destravando investimentos no Amazonas.

O Refis/2025 vai permitir a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas. O programa contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e de contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

O pacote fiscal foi lançado em 15 de setembro pelo governador Wilson Lima, aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana e agora sancionado pelo Governo do Estado.

“Quero fazer um registro e um agradecimento à Assembleia Legislativa pela urgência em aprovar essa pauta, que é de extrema importância para a nossa economia. É um pacote para dar oportunidade para o empresário e para as pessoas se regularizarem e, naturalmente, isso estimula o consumo, novos investimentos e a ampliação de negócios”, afirmou Wilson Lima.

Refis 2025

No Refis 2025, o contribuinte poderá pagar à vista ou parcelar os débitos, conforme as regras do programa. O ingresso exige entrada mínima de 10% do valor atualizado e o benefício pode ser cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou por falta de pagamento de tributos correntes no mesmo período.

A iniciativa também abrange empresas incentivadas que recolhem ICMS com crédito estímulo, desde que as contribuições aos fundos estejam regularizadas, reforçando a segurança jurídica e competitividade.

Como acessar

A partir de 1º de outubro a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) disponibilizará, em seu site, a aba “Refis 2025”, para adesão e negociação de débitos não inscritos em dívida ativa, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado diretamente no portal.

Para débitos já inscritos em dívida ativa, o pagamento à vista também poderá ser realizado on-line; já os parcelamentos deverão ser formalizados presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Haverá atendimento presencial na Sefaz, em Manaus, e nas agências da Sefaz no interior para orientações e formalizações necessárias.

IPVA

Paralelamente, segue em tramitação na Aleam o projeto que reduz em 50% as alíquotas do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2026.

A proposta prevê que veículos acima de 1.0 (incluindo SUVs e picapes) passem de 4% para 2%; veículos até 1.0 e motocicletas, de 3% para 1,5%; elétricos e híbridos, de 3% para 1,5%; e caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e transporte escolar/coletivo, de 2% para 1% (no caso do escolar, válido para veículos registrados no Detran-AM). A votação está prevista para esta semana.

Atualmente, a frota do estado reúne 775 mil veículos registrados, incluindo motos. Desses, 244 mil já são beneficiados pelo programa IPVA Social, que concede isenção para motocicletas de até R$ 420. Com o novo pacote, outros 531 mil contribuintes terão a cobrança do imposto reduzida.

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O governador Wilson Lima lançou, nesta segunda-feira (15/09), um pacote de medidas fiscais que moderniza a política tributária do Amazonas e reduz a carga de impostos no Estado. Entre as medidas estão a redução em 50% do valor do IPVA, a partir de 1º de janeiro de 2026, que passa a ser o imposto médio mais barato do Brasil, além do Refis 2025, que vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos como ICMS, IPVA e ITCMD.

“Essa não é uma decisão isolada do Executivo. É uma decisão de Estado, construída com base em estudos da Secretaria de Fazenda e em diálogo com a Assembleia Legislativa. Essas medidas garantem equilíbrio fiscal e permitem dividir esse resultado com a população, que é quem sustenta a máquina pública”, afirmou Wilson Lima.

O anúncio contou com a presença de parlamentares, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade, além de Adjuto Afonso, Abdala Fraxe, Alessandra Campelo, João Luiz, Felipe Souza, Carlinhos Bessa, Cristiano D’Angelo, Doutor Gomes, George Lins, Thiago Abrahim, Mário César Filho e o deputado Rozenha; e do secretário de Fazenda, Alex Del Giglio. Também participaram autoridades estaduais, associações e instituições ligadas ao setor comercial.

As mudanças serão formalizadas em dois projetos de lei enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa, com expectativa de apreciação pela Casa legislativa nesta semana.

O presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade, explicou que a tramitação das matérias deve ser rápida. “Assim que os projetos chegarem, vamos reunir as comissões e a CCJ nesta semana. Nossa expectativa é que a votação ocorra ainda esta semana ou, no mais tardar, na próxima. A Assembleia vai garantir celeridade para que as medidas beneficiem logo a população”, afirmou.

IPVA 2026

A partir de janeiro de 2026, as alíquotas do IPVA terão redução de 50%. Veículos acima de 1.000 cilindradas — incluindo SUVs e picapes — terão a taxa reduzida de 4% para 2%. Veículos até 1.000 cilindradas — como carros populares 1.0 e motocicletas nessa faixa — passarão de 3% para 1,5%.

A medida também contempla veículos elétricos e híbridos, que terão a alíquota diminuída de 3% para 1,5%. Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e transporte escolar e coletivo terão redução de 2% para 1%. No caso do transporte escolar, a redução só se aplica a veículos registrados no Detran-AM.

Atualmente, o Estado possui 775 mil veículos registrados, incluindo motos. Desses, 244 mil já são beneficiados pelo programa IPVA Social, que concede isenção para motocicletas de até R$ 420. Com o novo pacote, outros 531 mil contribuintes terão a cobrança do imposto reduzida.

ITCMD

Além da redução das alíquotas do IPVA, a partir do próximo ano também passam a valer mudanças nas cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto, contra o limite atual de R$ 400 mil.

As doações de numerários em vida terão isenção ampliada de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida, sem cobrança de imposto, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada.

Refis 2025

O Refis/2025 vai permitir a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas. O programa contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e de contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

O prazo de adesão vai até 31 de março de 2026, com entrada mínima de 10% do débito atualizado. No caso de inadimplência superior a 90 dias ou falta de pagamento de tributos correntes, o benefício será cancelado.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL), Ralph Assayag, destacou os reflexos positivos para o comércio e para os trabalhadores. “Muitas empresas não deixaram de pagar por falta de vontade, mas por dificuldades financeiras. Agora, com redução de juros e multas, terão chance de regularizar e voltar a investir. Isso significa mais confiança para o empresário, mais empregos e mais dinheiro circulando no comércio do nosso Estado”, avaliou.

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