Vereador Marcus Cursino propõe elaboração de Lei Municipal para regulamentar o parcelamento do solo urbano em Parintins
O vereador Marcus Cursino apresentou indicação à Prefeitura Municipal de Parintins solicitando a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano. A proposta visa alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 6.766/1979 e às diretrizes já estabelecidas no Plano Diretor do Município. Segundo o parlamentar, a ausência dessa regulamentação específica tem contribuído para o crescimento desordenado da cidade, gerando ocupações irregulares e áreas com infraestrutura precária.
De acordo com o vereador, o Plano Diretor de Parintins prevê, em diversos dispositivos, a necessidade de uma legislação complementar sobre o tema. “O artigo 74, por exemplo, já exige o respeito à Lei de Parcelamento do Solo para qualquer atividade em áreas de expansão urbana. O artigo 92 ap...