Arquivo de Lei Maria da Penha - Portal Rio Negro Online

A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul, cumpriu, na quarta-feira (1º/10), mandado de prisão preventiva contra um homem, de 29 anos, por lesão corporal e injúria praticadas contra sua companheira, de 22 anos, no bairro Japiim, zona sul de Manaus. Conforme a delegada Priscilla Orberg, a vítima compareceu à delegacia no dia 24 de setembro deste ano com lesões visíveis na testa e bochecha, relatando que havia sido agredida e injuriada pelo companheiro após uma discussão. “A equipe de investigação imediatamente iniciou diligências para localizar o indivíduo, mas ele havia fugido do local. Foi realizado o atendimento da vítima, que autorizou a obtenção de imagens das lesões e foi submetida aos exames periciais. ...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima – a qual pode optar por advogado particular a qualquer tempo. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que questionava a atuação da Defensoria como representante dos interesses da mãe, do irmão e do filho de uma vítima de feminicídio, reconhecidos judicialmente como vítimas indiretas. O 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro havia deferido o pedido de...

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Violência doméstica: Polícia Civil prende homem por lesão corporal e injúria contra companheira no bairro Japiim

Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri