Arquivo de Lei Maria da Penha - Portal Rio Negro Online

nov172025 by portalrionegroonlineNo Comments

TJAM pauta 2.152 audiências para a última edição deste ano da “Semana Justiça pela Paz em Casa”

Justiça

Com um total de 2.152 audiências pautadas em todo o estado, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) se prepara para realizar, no período de 24 a 28 de novembro, a "31.ª Semana Justiça pela Paz em Casa", terceira e última edição deste ano do evento que busca contribuir para a efetividade da “Lei Maria da Penha” e reforçar a conscientização para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A abertura oficial do evento será no dia 24/11, às 8h, no hall do Fórum Ministro Henoch Reis, localizado no bairro São Francisco, zona Sul de Manaus, com a presença de magistrados, servidores e autoridades convidadas. Organizada pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM), que tem à frente a desembargadora Maria das Graças Pessôa...

Violência doméstica: Polícia Civil prende homem por lesão corporal e injúria contra companheira no bairro Japiim

Segurança

A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul, cumpriu, na quarta-feira (1º/10), mandado de prisão preventiva contra um homem, de 29 anos, por lesão corporal e injúria praticadas contra sua companheira, de 22 anos, no bairro Japiim, zona sul de Manaus. Conforme a delegada Priscilla Orberg, a vítima compareceu à delegacia no dia 24 de setembro deste ano com lesões visíveis na testa e bochecha, relatando que havia sido agredida e injuriada pelo companheiro após uma discussão. “A equipe de investigação imediatamente iniciou diligências para localizar o indivíduo, mas ele havia fugido do local. Foi realizado o atendimento da vítima, que autorizou a obtenção de imagens das lesões e foi submetida aos exames periciais. ...

Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri

Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima – a qual pode optar por advogado particular a qualquer tempo. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que questionava a atuação da Defensoria como representante dos interesses da mãe, do irmão e do filho de uma vítima de feminicídio, reconhecidos judicialmente como vítimas indiretas. O 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro havia deferido o pedido de...