Pessoas com Deficiência

A Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM) divulgou o edital do 3º Exame de Seleção do Programa de Residência Jurídica (PRJ). O processo oferece 40 vagas, sendo 2 destinadas a Pessoas com Deficiência (PcDs), além de cadastro de reserva, com previsão de prova para o dia 20 de julho. O programa é voltado a advogados, bacharéis em Direito e estudantes finalistas do curso, e tem como objetivo proporcionar formação prática e teórica na área da Advocacia Pública. Os residentes atuarão sob supervisão de procuradores do Município, em regime de treinamento em serviço. A bolsa-auxílio é de R$ 2.500 e a carga horária mínima semanal é de 20 horas. As inscrições acontecem de 26 de maio a 26 de junho, exclusivamente por meio do formulário disponível no site da PGM. A taxa é de R$ 125, e can...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 549/25, que altera o Código Penal para prever uma pena específica para a lesão corporal (física, sexual ou psicológica) contra pessoa com deficiência também quando o crime ocorre fora do ambiente doméstico. Hoje, a lei prevê de forma expressa a pena específica com agravante apenas quando a violência se dá em casa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, preenche essa lacuna e estipula, para a lesão corporal fora do ambiente doméstico, a pena de reclusão de 2 a 5 anos. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação. “A proposta reconhece a gravidade dos atos lesivos praticados em ambientes externos, como espaços públicos, instituições ou locais de tra...

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PGM abre inscrições para o 3º Processo Seletivo do Programa de Residência Jurídica

Comissão aprova punição maior para lesão corporal contra pessoa com deficiência