Procon-AM alerta que Qr não pode ser exclusivo e cardápio físico segue obrigatório por Lei no Amazonas
Para garantir o direito do consumidor, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) informa que o cardápio digital utilizado em bares e restaurantes deve ser uma facilidade, nunca uma imposição. A oferta exclusiva via QR Code é ilegal e desrespeita a Lei Estadual nº 6.382/2023, que garante ao cidadão o direito de escolher como deseja consultar preços e produtos. O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destaca que a modernização dos serviços não pode atropelar direitos fundamentais. “A tecnologia deve ser uma aliada do consumo, e não um instrumento de exclusão. O consumidor tem o direito básico à informação clara e acessível de forma imediata. Não podemos permitir que o cidadão seja constrangido ou impedido de consumir por não possuir um smartphone ou acesso à rede de dados...