Tag: reforma tributária

dez172025 by portalrionegroonlineNo Comments

Prefeitura de Manaus oficializa adoção da NFS-e Padrão Nacional a partir de 2026

A Prefeitura de Manaus oficializou a adoção obrigatória do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na capital amazonense, a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 6.743, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira, 16/12, e define novas regras para a emissão, controle e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), no âmbito do município.O decreto regulamenta a adesão do município ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e) e determina que todos os prestadores de serviços estabelecidos em Manaus, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, bem como imunes ou isentos, deverão emitir exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional para registrar suas operações de prestação de serviços. A no...

dez12025 by portalrionegroonlineNo Comments

Ageman se destaca no congresso Abar 2025 com trabalhos selecionados e intercâmbio técnico entre agências reguladoras

Referência

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) marcou presença no 14º Congresso Brasileiro de Regulação e ExpoAbar, realizado entre os dias 26 e 28 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ). O evento, considerado o maior encontro de regulação do país, reuniu especialistas, gestores e técnicos de todas as regiões em três dias de debates, oficinas, apresentações e troca de experiências.Além das apresentações técnicas realizadas por servidores da agência, a delegação da Ageman fez a distribuição de kits com material de divulgação sobre o trabalho da Ageman em Manaus e participou também de painéis temáticos e encontros com outras agências reguladoras, ampliando o compartilhamento de soluções inovadoras e fortalecendo o diálogo institucional.Para o direto...

out12025 by portalrionegroonlineNo Comments

Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

Política e administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.Trabalhador...