Governador Wilson Lima sanciona Lei do Refis 2025 com desconto de até 95% em multas e juros
O governador Wilson Lima sancionou, nesta quarta-feira (24/09), a Lei nº 7.794, de 23 de setembro de 2025, que institui o Refis 2025. A medida recoloca contribuintes na formalidade, amplia a recuperação de créditos do Estado e melhora o ambiente de negócios ao permitir a renegociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições estaduais com descontos de até 95% em multas e juros, destravando investimentos no Amazonas.
O Refis/2025 vai permitir a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas. O programa contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e de contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Ap...