Tag: Senado Federal

MCCE lança manifesto em defesa da democracia e contra retrocessos nas reformas eleitorais

MCCE lança manifesto em defesa da democracia e contra retrocessos nas reformas eleitorais

Eleições
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) enviou, na manhã de hoje (10/06), aos parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Manifesto do MCCE pela defesa da Democracia e alertando para os riscos das propostas de Reforma Eleitoral e do Código Eleitoral que tramitam no Congresso Nacional. O manifesto denuncia o avanço de projetos com forte caráter casuístico, voltados a atender interesses de grupos políticos em detrimento da sociedade e da integridade do processo democrático. Entre os projetos criticados estão o PLP 112/2021, no Senado, e os PLPs 14/2025, 141/2023 e 316/2016, na Câmara dos Deputados. O manifesto aponta que as propostas colocam em risco conquistas históricas como a Lei da Ficha Limpa, a Lei contra a Compra de Votos e a cota mínima de 30% para can...
Plenário do Senado vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

Plenário do Senado vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

Política e administração pública
Os senadores votam em Plenário, na terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A sessão plenária, com início às 14h, também tem na pauta a votação de indicações de candidatos a embaixadores e outras três proposições legislativas. O Projeto de Lei (PL) 419/2023, da Câmara dos Deputados, determina que o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres. A proposta foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovado em Plenário, o texto vai à s...
Análise da regra que aumenta pena de quem ofender servidor público prosseguirá na quinta (8)

Análise da regra que aumenta pena de quem ofender servidor público prosseguirá na quinta (8)

Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (7) o julgamento sobre a validade de uma regra do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena dos crimes contra a honra de funcionário público e dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF em razão de suas funções. Até o momento, quatro ministros entendem que a cláusula de aumento é válida e se aplica a todos crimes contra a honra, e dois ministros consideram que a regra deve valer apenas para o caso de calúnia. A análise, que está sendo feita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, será retomada na sessão desta quinta-feira (8). O Código Penal prevê três tipos de crime contra a honra: calúnia (imputar a alguém o cometimento de crime), difamação (atribuir fato não crimin...
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