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A Prefeitura de Manaus oficializou a adoção obrigatória do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na capital amazonense, a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 6.743, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira, 16/12, e define novas regras para a emissão, controle e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), no âmbito do município.O decreto regulamenta a adesão do município ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e) e determina que todos os prestadores de serviços estabelecidos em Manaus, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, bem como imunes ou isentos, deverão emitir exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional para registrar suas operações de prestação de serviços. A no...

A partir de agora, os microempreendedores individuais (MEIs), produtores primários, transportadores autônomos de carga e comerciantes varejistas optantes pelo Simples Nacional do Amazonas contam com uma nova facilidade para a emissão de notas fiscais eletrônicas: o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A ferramenta passou a ser disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) e faz parte do processo de modernização da gestão tributária do Estado.Regulamentada pela Sefaz, a adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil integra uma iniciativa nacional direcionada à simplificação dos processos de autorização de documentos fiscais eletrônicos.Segundo o secretário de Receita da Sefaz, Dario Paim, a utilização do aplicativo do Nota Fiscal Fácil representa mais u...

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Prefeitura de Manaus oficializa adoção da NFS-e Padrão Nacional a partir de 2026

Sefaz disponibiliza aplicativo Nota Fiscal Fácil para simplificar emissão de notas fiscais no Amazonas