O requerimento para receber o apoio financeiro deverá ser realizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social por meio dos canais de atendimento, preferencialmente pelo aplicativo Meu INSS. A relação entre a síndrome congênita, a contaminação da genitora pelo vírus Zika durante a gestação e a deficiência da criança será avaliada em exame a cargo da Previdência Social.

O responsável legal da criança deverá anexar ao requerimento de apoio financeiro os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento do menor destinatário do apoio financeiro;

II – documento de identificação da mãe;

III – documentos médicos que contenham um ou mais achados clínicos e de imagem compatíveis com a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Ainda de acordo com a portaria, o valor do apoio financeiro não será considerado para fins de cálculo de renda familiar estabelecida como critério para a permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a concessão dos Benefícios de Prestação Continuada devidos à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e a transferência de renda do Programa Bolsa Família.

MPS