CNJ uniformiza instrumento para concessão de benefício a pessoas com deficiência na Justiça
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento na 9.ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na tarde desta segunda-feira (30/6), aprovou a uniformização do instrumento de avaliação usado na Justiça para o julgamento de pedidos de benefício assistencial a pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, o instrumento será incluído no Sistema de Perícias Judiciais (SisPerJud) para utilização obrigatória a partir de 2 de março de 2026.
O Ato Normativo 0004293-66.2025.2.00.0000, de relatoria do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, institui o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial. A proposta foi discutida por grupo de trabalho (GT) interinstitucional encarregado de elaborar um instr...