Arquivo de Superior Tribunal de Justiça - Portal Rio Negro Online

set52025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensoria pede ao Judiciário suspensão do uso de explosivos em operações no Rio Madeira

Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) protocolou um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que a União e o Estado do Amazonas suspendam temporariamente o uso de artefatos explosivos nas operações de combate ao garimpo ilegal no Rio Madeira, especialmente no município de Humaitá. A medida, segundo o órgão, não questiona a necessidade de enfrentar a mineração clandestina, mas busca proteger populações ribeirinhas que têm sofrido graves impactos sociais, ambientais e humanitários com a tática utilizada. O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho Teko Porã – Vida Digna da DPE-AM aponta que as operações da Polícia Federal e do Ibama, que utilizam explosivos para destruir balsa...

jul152025 by portalrionegroonlineNo Comments

Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri

Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima – a qual pode optar por advogado particular a qualquer tempo. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que questionava a atuação da Defensoria como representante dos interesses da mãe, do irmão e do filho de uma vítima de feminicídio, reconhecidos judicialmente como vítimas indiretas. O 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro havia deferido o pedido de...

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Estado busca reaver R$ 6 bilhões da Amazonas Energia por débitos de ICMS

Economia

O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), buscará, em audiência de conciliação marcada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para quarta-feira (16/07), reaver créditos da ordem de R$ 6 bilhões devidos pela concessionária Amazonas Energia ao Estado. Os créditos em questão referem-se, principalmente, a valores de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrados na fatura de energia e pagos pelo contribuinte, mas que não foram devidamente repassados ao Estado. O valor equivale a R$ 3,6 bilhões em dívida ativa, somados a outros R$ 2,3 bilhões em dívidas da concessionária que se encontram em fase administrativa, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Com o valor, seria possível, por exemplo, dobrar o orçamento da Seg...

jun162025 by portalrionegroonlineNo Comments

Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista

Justiça

A exibição indireta e acessória, em peça publicitária, de um grafite feito em espaço público, sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação de direitos autorais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um artista que pedia a condenação por danos materiais e morais da empresa administradora da plataforma de vídeos TikTok, devido à exibição de um grafite de sua autoria no local conhecido como Beco do Batman, na vila Madalena, em São Paulo, durante um filme publicitário de divulgação da própria plataforma. O beco é famoso por seus muros decorados com grafites de diversos artistas. O recorrente ajuizou a ação de reparação de danos em 2022, alegando que a empresa teria violado seus direitos com a inserção...

jun122025 by portalrionegroonlineNo Comments

Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis

Justiça

Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas. O prazo original era até 19 de maio, conforme estabelecido pela seção de direito público no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16) – que considerou juridicamente possível a concessão de autorização sanitária para plantio e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A prorrogação foi pedida pela Anvisa e pela União, que apresentaram um plano com diversas iniciativas em curso, além de outras ações estratég...

maio292025 by portalrionegroonlineNo Comments

Homem apontado como líder de facção criminosa no Norte permanecerá em presídio federal

Justiça

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou seguimento a pedido de retorno a presídio estadual do Amazonas apresentado por homem acusado de ser um dos líderes da organização criminosa Família do Norte (ou Cartel do Norte). Ele está atualmente na penitenciária federal de Campo Grande e cumpre pena de mais de 112 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. De acordo com os autos, a organização Família do Norte se transformou em Cartel do Norte depois de perder o domínio do tráfico de drogas no Amazonas, tendo se aproximado de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) para expansão das atividades criminosas. Após passagem pelo sistema prisional estadual, o homem foi transferido para o sistema federal em...

maio222025 by portalrionegroonlineNo Comments

Defensora participa de livro publicado em Portugal sobre direito das crianças, família e sucessões

Justiça

Membro da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), a defensora pública Petra Ferreira, contribuiu para o Livro de Comemoração dos 10 anos do Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões da Escola de Direito da Universidade do Minho, na cidade de Braga, em Portugal, com o artigo sobre “A prática da residência alternada da criança pós divórcio em Portugal e no Brasil: Avanços e casos práticos”. A obra coletiva foi lançada em março deste ano e traz artigos de autores que se formaram no programa de mestrado da universidade portuguesa na última década. A defensora pública Petra Ferreira concluiu os estudos na instituição em 2019 e foi uma das 13 pessoas convidadas a participarem do projeto. A defensora atua no Núcleo da Área de Família e disse que realizar um mestrado sobre esse ...