Arquivo de Supremo Tribunal Federal - Página 3 de 4 - Portal Rio Negro Online

jul142025 by portalrionegroonlineNo Comments

STF começa a ouvir testemunhas dos Núcleos 2, 3 e 4 da tentativa de golpe

Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na manhã desta segunda-feira (14) as oitivas das testemunhas de defesa e de acusação nas Ações Penais (APs) 2693, 2696 e 2694 (Núcleos 2, 3 e 4, respectivamente) da suposta tentativa de golpe de Estado. As audiências vão até 23 de julho, e serão feitas por videoconferência. Os depoimentos começam às 9h. As primeiras a serem ouvidas são as testemunhas de acusação, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir das 14h será a vez do tenente-coronel Mauro Cid falar, na condição de informante, por ter fechado um acordo de colaboração premiada no caso. Sua oitiva será comum às três ações e será exibida na Primeira Turma. As audiências das testemunhas de defesa do Núcleo 2 ocorrem entre 15 e 21 ...

jul32025 by portalrionegroonlineNo Comments

Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida

Justiça

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado. Pedido era por pausa contínua O empregado, operador da fábrica da Johnson em São José dos Campos, relatou na ação que trabalhava cinco dias e folgava dois. Suas jornadas eram variáveis (das 6h às 14h, das 14h às 22h ou das 22h às 6h), e ele sempre tinha 45 minutos para refeições e descanso e outros 15 minutos para café. Ao pedir o pagamento das horas extras, ele argumentou que o fato de nunca ter tido uma hora inteira para repouso e alimentação violava a CLT e a ...

jun252025 by portalrionegroonlineNo Comments

STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais

Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte....

jun252025 by portalrionegroonlineNo Comments

Governo federal propõe ressarcir este ano todos os aposentados vítimas de descontos indevidos

Trabalho e Emprego

Em audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou as linhas gerais da proposta para o ressarcimento das vítimas de descontos associativos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A previsão é de que todos os aposentados e pensionistas atingidos pelas fraudes sejam ressarcidos até o final do ano, com possibilidade de início de pagamento em 24 de julho. A efetivação dos pagamentos depende da homologação do acordo de conciliação aberto STF no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236), proposta pela AGU com o objetivo de garantir rapidez e segurança jurídica ao procedimento de ressarcimento. "Nossa pretensão é construir este caminho seguro,...

jun192025 by portalrionegroonlineNo Comments

Vítimas de fraudes no INSS deverão ser reembolsadas em parcela única até o fim do ano

Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem apresentar na próxima semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) o calendário de ressarcimento dos aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos. De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, o pagamento dos valores descontados, acrescidos de correção monetária, deverá ser feito ainda em 2025, em parcela única. O anúncio foi feito durante transmissão ao vivo realizada nesta quarta-feira (18/6), nos canais do YouTube da AGU e do INSS, na qual Messias e o presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, esclareceram dúvidas sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo Federal para ressarcir os segurados. “Na audiência de conciliação que será realizada na pr...

jun182025 by portalrionegroonlineNo Comments

STF marca audiência de conciliação sobre fraudes em descontos no INSS

Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli convocou para a próxima terça-feira (24/06) audiência de conciliação no âmbito da ação judicial apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro também atendeu ao pedido da AGU para determinar a suspensão da prescrição (prazo legal) para que as vítimas da fraude possam pedir eventual indenização pela via judicial. A conciliação foi solicitada pela AGU, na última segunda-feira (16), com o objetivo de resguardar a proteção dos direitos dos segurados. A audiência será realizada às 15 horas do dia 24/06, na sala de sessões da Segunda Turma do STF. Além da AGU, foram convidados a participar...

jun142025 by portalrionegroonlineNo Comments

Maioria do STF mantém alunos de colégios militares no sistema de cotas das universidades

Justiça

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria pela possibilidade de alunos de escolas militares participarem da reserva de vagas instituída pela Lei 12.711/2012, a chamada Lei de Cotas, para ingresso nas instituições federais de nível técnico e de nível superior. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a legislação que trata do tema observa os preceitos legais e constitucionais, atendendo a política de inclusão, sem afetar o sistema de cotas. O STF analisou, no plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (7561), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Inicialmente a PGR sustentou que os colégios militares não são classificados como escolas públicas, de modo que os alunos de tais instituições não poderiam participar da reserva de va...

jun92025 by portalrionegroonlineNo Comments

Justiça aprova constitucionalidade do MEI caminhoneiro

Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade da regra do chamado MEI caminhoneiro. Ela permite que transportadores autônomos de cargas se formalizem como Microempreendedores Individuais e optem pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido, que unifica a arrecadação e reduz a carga tributária para pequenos empreendedores. Segundo a AGU, a norma busca reduzir a informalidade no setor, ampliar a base de contribuintes e garantir acesso desses profissionais a direitos previdenciários e benefícios legais, já que o tratamento diferenciado do Simples Nacional não é considerado benefício tributário, mas um regime previsto pela Constituição Federal. Em julgamento realizado no ...

jun62025 by portalrionegroonlineNo Comments

Por unanimidade, STF nega recurso e mantém condenação de Zambelli

Justiça

Todos os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (6) por rejeitar um recurso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) contra sua condenação a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento começou às 11h em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento. Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram integralmente o voto de Moraes, relator do caso, para quem o recurso de Zambelli teve “caráter meramente protelatório”, ou seja, o objetivo somente de atrasar o fim definitivo da ação, o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e o consequente cumpriment...

jun52025 by portalrionegroonlineNo Comments

Oposição critica ordem de prisão de Carla Zambelli; PT pede a cassação do mandato da deputada

Política e administração pública

A ordem de prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após a parlamentar ter saído do Brasil, repercutiu entre os partidos políticos da Câmara dos Deputados. Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato pela acusação de invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir um mandado falso de prisão de Alexandre de Moraes assinado por ele mesmo. A liderança da oposição criticou a ordem de Moraes e afirmou que a decretação da prisão de Zambelli é uma afronta à Constituição. "Trata-se de um ato político, autoritário e persecutório. A escalada da ditadura do Judiciário, que hoje atinge a deputada Carla Zambelli, já avançou sobre outros parlamentares e centenas de cida...