AGU reverte decisão e confirma que assédio sexual é ato de improbidade
A Advocacia-Geral da União reformou sentença de primeiro grau e conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação por improbidade administrativa de um professor de uma universidade gaúcha condenado criminalmente em sentença transitada em julgado por assediar aluna.A controvérsia gira em torno da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), e se o assédio sexual continua a configurar ato de improbidade após as mudanças na legislação.A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), unidade da AGU que representa autarquias e fundações nos estados da região sul (RS, SC e PR), ajuizou ação para condenar o professor por improbidade administrativa.Posteriormente, o Ministério Público Federal ...