O Governo do Estado do Amazonas publicou, no Diário Oficial de 6 de dezembro de 2024, o Decreto nº 50.826, que homologa a Resolução CES/AM nº 030/2024. A medida aprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde (CES/AM), fortalecendo o papel do colegiado na definição e fiscalização das políticas públicas de saúde no estado.
Principais pontos do novo regimento
- Natureza e função: O CES/AM é reafirmado como órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde, em consonância com os princípios do SUS.
- Finalidade e competências: O Conselho passa a ter atribuições ampliadas, incluindo avaliação quadrimestral da execução orçamentária da saúde, deliberação sobre programas e contratos, fiscalização de gastos e acompanhamento da atuação do setor privado credenciado.
- Composição: O colegiado será formado por 16 membros titulares e seus suplentes, respeitando a proporcionalidade:
- 50% representantes de usuários do SUS;
- 25% representantes dos trabalhadores da saúde;
- 25% representantes do governo e prestadores de serviços privados conveniados.
- Mandato e eleição: Os conselheiros terão mandato de 3 anos, com possibilidade de uma recondução. A escolha será feita por indicação ou eleição, conforme o segmento representado.
- Organização interna: O Conselho contará com Plenária, Presidência, Mesa Diretora, Comissões Técnicas, Secretaria Executiva e assessoramento jurídico, contábil e de comunicação.
Impacto esperado
Com a reformulação, o CES/AM ganha maior autonomia administrativa e financeira, além de mecanismos mais claros de participação social e controle das políticas de saúde. O novo regimento reforça o papel do Conselho como espaço democrático de deliberação, aproximando governo, trabalhadores e usuários na construção de um sistema de saúde mais transparente e eficiente.