O aumento constante no preço dos combustíveis no Amazonas tem sido motivo de preocupação para as famílias e setores econômicos. Diante das variações nas bombas, muitos consumidores buscam o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) esperando uma redução direta nos valores. Contudo, a legislação brasileira impede que o órgão fixe ou tabele preços.
No Brasil, vigora o regime de liberdade de preços (Lei Federal nº 9.478/1997). Isso significa que os valores são definidos pelo mercado, influenciados pelo dólar, cotação internacional do petróleo e carga tributária. No estado, a privatização da Refinaria do Amazonas (REAM) torna os preços ainda mais sensíveis às políticas internas da gestão privada e aos custos logísticos.
O limite de atuação do Procon-AM
Sem competência legal para baixar preços por decreto, o Procon foca sua energia na identificação de práticas abusivas. “Nossa atuação é baseada na análise das notas fiscais e na verificação da evolução dos preços. Quando identificamos aumentos que não se justificam dentro da cadeia de custos, apuramos a abusividade”, explica o diretor-presidente do órgão, Jalil Fraxe.
Como funciona a fiscalização nos postos?
Quando há suspeita de abuso no preço dos combustíveis no Amazonas, o Procon inicia um rito técnico rigoroso:
- Notificação: O posto tem até 48 horas para apresentar as notas fiscais de compra (junto à distribuidora) e de venda (ao consumidor).
- Análise de Margem: O órgão verifica se o posto elevou o preço sem que o custo de aquisição tenha subido na mesma proporção.
- Justificativa: Se houver indício de irregularidade, o estabelecimento tem 20 dias para apresentar relatórios de estoque e outros documentos que comprovem a necessidade do reajuste.
- Penalidades: Caso não comprove a legalidade do aumento, o posto responde a processo administrativo, com multas que variam de R$ 20 mil a mais de R$ 100 mil.
Quem fiscaliza cada etapa da cadeia?
A fiscalização do setor é dividida entre diferentes órgãos federais e estaduais para garantir a integridade do mercado:
- Refinaria e Distribuidoras: Responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
- Postos de Combustíveis: Atuação conjunta entre Procon-AM, ANP, IPEM (Inmetro), Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Ministério Público.
O consumidor que identificar aumentos repentinos e sem explicação nos postos de sua localidade pode registrar denúncias nos canais oficiais do Procon-AM para que a análise técnica seja iniciada.