MPF recomenda medidas para evitar restrições ao aborto legal no Amazonas
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Governo do Estado do Amazonas adotem medidas para evitar restrições ao aborto legal. O MPF destaca que a negativa de realização do procedimento legal e seguro, além de ferir o direito à saúde da mulher, configura preconceito em decorrência de gênero e ato de violência contra a mulher, atingindo de forma desproporcional, principalmente, aquelas em condições de vulnerabilidade econômica e social.Em procedimento administrativo instaurado, o MPF acompanha as políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva da mulher e a garantia do abortamento legal no Amazonas. Durante as apurações, foi verificada a existência de projetos de lei em trâmite na Aleam que dispõem sobre medi...